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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (130)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (79)
PFL (39)
PDS (12)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00306 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL. 
 Indexação:  TRABALHADOR FERIAS SALARIO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00307 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SEU PROVIMENTO DE CARGOS, OBSERVADO O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO; EXCLUI DAS VANTAGENS DO CAPUT A TITULARIDADE ATUAL OU ANTERIOR DE SERVENTIAS; ASSEGURA APOSENTADORIA AOS ATUAIS OCUPANTES DE SERVENTIAS E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS FEITAS E NECESSARIAS À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO APOSENTADORIA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00308 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO AOS TRABALHADORES DE TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES, SALVO SE AUTORIZADOS, E PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 14 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00310 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO, DE 10% DA ARRECADAÇÃO DO I.R. DURANTE 20 ANOS, À REGIÃO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA; AUTORIZA O GOVERNO A EMITIR BÔNUS VISANDO ANGARIAR RECURSOS APLICAVEIS À REGIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00328 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ESTIPULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DO PRODUTO DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00389 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1986 TERMINE EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990; SEJA FIXADA DATA DE 15/11/90 PARA NOVAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO GOVERNADOR 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03899 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DE COMPETÊNCIA DA INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DOS CASAIS E QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS CONTRACEPTIVOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00578 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEREM JURIDICAMENTE VÁLIDOS OS INSTRUMENTOS DEMOCRÁTICOS DA PRESSÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADDOS, ILEGÍTIMA A INGERÊNCIA DO ESTADO NA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO PERMITIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR DIREITO DE GREVE LIBERDADE SINDICAL 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00579 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SER LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, A QUEM INCUMBE A PERMANENTE AMPLIAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE EMPREGO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA EXERCICIO DA PROFISSÃO POLITICA DE EMPREGO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00580 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR, COMPLEMENTARMENTE, EM MATÉRIA TRABALHISTA, BEM COMO PARA FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEDIANDO, QUANDO SOLICITADOS, AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADOS COMPETENCIA LEGISLATIVA 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00581 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE QUALQUER CATEGORIA GOZEM DO DIREITO DE GREVE E DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ADMITINDO-SE A ATUAÇÃO DOS PIQUETES DE CONVENCIMENTO, IMPEDIDO O CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00582 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO NÃO INTERFERIRÁ NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO, RESOLVIDAS AS PENDÊNCIAS ENTRE OS SINDICATOS LABORAIS E PATRONAIS, PROIBIDA A VIOLÊNCIA PELA INTERVENÇÃO POLICIAL, ACATADAS AS DECISÕES FINAIS DA JUSTIÇA TRABALISTA, SOB AS PENAS DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR LIVRE NEGOCIAÇÃO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PRESTE PROTEÇÃO ESPECIAL À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS DEFICIENTES E AOS IDOSOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM OS DEVERES DO ESTADO NA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
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