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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1801	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00093 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	"Art. São imunes a tributos federais, estaduais e municipais os produtos hortifrutigranjeiros."
	Parecer:	Parecer contrário. A matéria é da Comissao de Tributos. 20.05.87

1802	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	"Art. Lei complementar disporá sobre uma política agrícola permanente e aplicável, sem discriminações a todo produtor rural, e estabelecerá as diretrizes para delimitações das zonas prioritárias, sujeitas a reforma agrária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0094-4 Parecer contrário. A declaração de zona prioritária mesmo na Constituição Autoritária sempre coube ao Presidente da República. 20.05.87.

1803	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00095 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Altera o § 2o. do anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o..................................... - 2o. "Decreta a desapropriação por interesse social, a União deverá ser de imediato, emitida judicialmente na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em título da dívida agrária, limitada a constestação a discutir o valor depositado pelo expropriante."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0095-2 Parecer contrário. A definição da imissão de posse no Anteprojeto contempla a previsão de um prazo judicial que deve ser fixado na lei ordinária.

1804	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00097 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. "É vedado as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis rurais."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0097-9 Parecer contrário. A emenda contraria a sistemática do Anteprojeto. 19.05.87.

1805	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00098 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Altera o § 1o. do art. 2o. do anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o..................................... § 1o. Os títulos da dívida agrária previsto no art. 1o. § 1o., serão resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, a partir do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de 50% (cinquenta por cento), do Imposto Territorial Rural."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0098-7 Parecer contrário. A carência de 20 anos iria desvalorizar os títulos.

1806	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Suprimir os artigos 4o. e 20o. do anteprojeto do relator.
	Parecer:	EMENDA No. 6C00099-5 Parecer contrário. Pelos argumentos na Emenda no. 135.

1807	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do anteprojeto do relator: "Art. 5o. Ficam excluídos da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis de até três módulos rurais explorados pessoalmente pelo proprietário e os que forem classificados como empresa rural, na forma da lei."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0100-2 Parecer contrário. O objetivo do art. 5o. é dar segurança à pequena e média propriedades.

1808	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 3o. O imóvel rural desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, será indenizado pelo justo valor de mercado."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0101-1 Parecer contrário. A emenda tornaria inviável a reforma agrária.

1809	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se à alínea f, art. 15, do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 15. .................................. f) política de expansão da capacidade de armazenamento dos produtos agropecuários."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0102-9 Parecer contrário. A matéria foi atendida na Emenda 23-5 do Dep. Amaury Muller. 20.05.87.

1810	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00104 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Suprimir o art. 7o. e seu parágrafo único do anteprojeto do relator.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0104-5 Parecer contrário. Ao contrário do que imagina o autor o sistema constitucional consagrado no Brasil sempre limitou, desde 1824, a atividade econômica dos estrangeiros. Enquanto conceder terras a estrangeiros.

1811	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00106 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se à alínea b, artigo 15, do anteprojeto do relator, a seguinte redação: "Art. 15. .................................. b) crédito rural por intermédio da rede bancária e de cooperativas para custeio e investimento, os quais, no caso de pequenos produtores rurais, será integral;"
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0106-1 Parecer contrário. A emenda omite a reserva de competência em favor do sistema Bancário Oficial. 20.05.87.

1812	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Substitua-se o texto do anteprojeto do relator, art. 1o., § 2o., alínea d pelo seguinte: "Art. 1o. .................................. ............................................ § 2o. ...................................... ............................................ d) for classificada como empresa rural, na forma estabelecida em lei."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0107-1 Parecer contrário. A emenda suprime o limite da propriedade que é reclamado como necessário para a reforma agrária pela CONTAG, pela CNBB e por todos os grupos políticos e partidos progressistas.

1813	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00108 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 10 do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 10. § 1o. A contribuição de melhoria será lançada nos dois anos subsequentes à conclusão da obra, e cobrada, pelo valor real atualizado, nos dez anos seguintes."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0108-8 Parecer contrário. A emenda não prevê sanção. 20.05.87

1814	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir o art. 4o.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0110-0 Parecer contrário. Pelos argumentos expostos na emenda no. 135.

1815	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00112 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 1o. São reconhecidos o direito à propriedade privada e o direito à herança. Parágrafo único. A função social destes direitos delimitará o seu conteúdo nos termos da lei. Art. 2o. O imóvel rural que não cumprir com a sua função social será objeto de expropriação por interesse social, para fins de reforma agrária ou de arrendamento compulsório. Art. 3o. A lei fixará limites à extensão da propriedade privada da terra rural, segundo as regiões e as zonas agrícolas; promoverá e imporá o racional aproveitamento da terra, objetivando a eliminação do latifúndio e a reconstituição das unidades produtivas, dando prioridade à pequena e à média propriedade. Art. 4o. A expropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, se dará mediante indenização a ser fixada segundo os critérios estabelecidos em lei, títulos especiais da dívida pública, resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto sobre a propriedade territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. § 1o. A indenização não engloba o valor acrescido dos bens imóveis resultantes, direta ou indiretamente, do investimento de recursos públicos e débitos em aberto com instituições oficiais. § 2o. A expropriação de que trata este artigo é da competência exclusiva da União e limitar-se-á as áreas incluídas nas zonas prioritárias, para fins de reforma agrária, fixadas em decreto do Poder Executivo. § 3o. O Presidente da República poderá delegar as atribuições para a expropriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias. § 4o. A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária é modo impeditivo de proposições de medidas cautelares judiciais, ressalvada a comprovação imediata e inequívoca, através de documento hábil expedido pelo Poder Público competente, de que o imóvel é empresa rural conforme estabelecido em lei. Art. 5o. Lei complementar definirá os casos em que se permitirá a expropriação para fins de reforma agrária de empresa rural, mediante indenização em dinheiro, ressalvando-se o disposto no § 1o. do artigo anterior. Art. 6o. A lei estabelecerá os casos em que as ações de despejos e de reintegração de posse ocorrentes em áreas declaradas de interesse social poderão ser objeto de suspensão. Art. 7o. É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na região em que habita, ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma que a lei vier a determinar. Parágrafo único. O Poder Público reconhece o direito à propriedade da terra rural na forma cooperativa, condominal, comunitária, associativa, individual ou mista. Art. 8o. Somente lei federal poderá dispor sobre as condições de legitimação de posse e de transferência para aquisição, até cem hectares, de terras públicas por aqueles que as tornarem produtivas, com seu trabalho e de sua família. Parágrafo único. A alienação ou concessão de terras públicas não poderá ser superior a 500 (quinhentos) hectares. Art. 9o. Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva e nela tiver morada habitual, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa fé, mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário. Art. 10. Pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras, ou a estas equiparadas, não poderão possuir imóvel rural cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a 500 (quinhentos) hectares. Art. 11. É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de cem hectares, incluída a sua sede, explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra. Art. 12. A Contribuição de Melhoria será exigida aos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas e terá por limite global o custo das obras públicas, que incluirá o valor das despesas e indenização devidas por eventuais desvalorizações que as mesmas acarretem, e por limite individual, exigido de cada contribuinte, a estimativa legal do acréscimo de valor que resultar para imóveis de sua propriedade. § 1o. A Contribuição de Melhoria será lançada e cobrada nos dois anos subsequentes à conclusão da obra. § 2o. O produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria das obras realizadas pela União nas áreas de reforma agrária destinar-se-á ao Fundo Nacional de Reforma Agrária. Art. 13. A receita pública de tributação dos recursos fundiários agrários deverá atender exclusivamente aos programas governamentais de desenvolvimento rural e, preferencialmente, ao processo de reforma agrária. Art. 14. Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo 3% (três por cento) da receita prevista no orçamento da União.
	Parecer:	Parecer contrário. As emendas deverão se limitar a um dispositivo do anteproje- to. A presente emenda pretende alterar 14 (quatorze) artigos. 20.05.87

1816	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o art. 7o.: "Art. 7o. Todas as áreas de pessoas físicas estrangeiras que não sejam exploradas diretamente pelo proprietário ou por seus familiares, que excedam 3 módulos rurais, e as áreas pertencentes a pessoas jurídicas estrangeiras, ficam disponíveis para o Plano Nacional de Reforma Agrária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0113-4 Parecer contrário. A emenda prevê confisco que não parece aceitável.

1817	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 20.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0114-2 Parecer contrário. O autor não percebeu que durante muitos anos as propriedades de área superior ao limite estabelecido na Constituição não serão desapropriadas, consequentemente nesse período devem contribuir para a libertação do País. 20.05.87.

1818	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00115 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o parágrafo único do art. 8o.: "Parágrafo único. É vedada a penhora da propriedade rural até o limite de 3 (três) módulos rurais. Nesse caso a garantia pelas obrigações limitar-se-á a produção da safra."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0115-1 Parecer contrário. O anterprojeto já prevê a matéria.

1819	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. As terras desapropriadas para os fins de Reforma Agrária serão destinadas inicialmente a programas de colonização. Art. Constituem contravenções penais, puníveis de acordo com a lei, os atos praticados contra o meio ambiente, sem prejuízo da indenização cabível."
	Parecer:	Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária. 20.05.87.

1820	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00118 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o § 1o. do art. 1o.: "§ 1o. O móvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social paa fins de Reforma Agrária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0118-5 Parecer contrário. A emenda visa o confisco que não parece aceitável.

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