Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00098 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00098 - REJEITADA
 

Autoria
FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
 

Data
17-05-1987
 

Texto
Altera o § 1o. do art. 2o. do anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o..................................... § 1o. Os títulos da dívida agrária previsto no art. 1o. § 1o., serão resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, a partir do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de 50% (cinquenta por cento), do Imposto Territorial Rural."
 

Remissão
A6C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
EMENDA No. 6C 0098-7 Parecer contrário. A carência de 20 anos iria desvalorizar os títulos.