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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (384)
Banco
expandEMEN (384)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (219)
PDC (128)
PFL (21)
PC DO B (16)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (31)
expand1987 (352)
expand1960 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03900 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 12, inciso XV, alínea "1", passa a vigorar com a seguinte redação: "A prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará." 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05238 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 466 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05498 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do artigo 335, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06471 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se do § 2o. do artigo 353 do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 353 - ................................. § 1o. ....................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou provadas, nacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde". 
 Parecer:  A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06477 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA --------------------SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se, do § 2o. do artigo 353 do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos', "estrangeiros ou internacionais'. "Art. 353 .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde'. 
 Parecer:  A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06782 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 47 Eliminem-se, no art. 47 a expressão "e para atendimento de todos os Municípios". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06783 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 47 Acrescente-se ao Art. 47 o seguinte parágrafo: "Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas leis orgânicas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06789 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 88 Eliminar a letra "d" do art. 88. 
 Parecer:  De acordo. As exceções havidas na legislação ordinária quanto à aposentadoria proporcional não deverá constituir norma constitucional, pela aprovação. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06791 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 86 Eliminar, no art. 86, os itens VII e VIII. 
 Parecer:  De acordo. As matérias constantes dos incisos VII e VIII são tipicamente estatutárias, concluímos pela aprovação. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06801 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 68 Eliminar todo o art. 68. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06812 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 387 Suprimir inteiramente o art. 387. 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07105 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Art. 379 do Projeto a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, não menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07121 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07123 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art.474 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07124 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 472 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08354 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12, inciso I Propõe-se a eliminação das letras "d" e "f" 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte sejam suprimidas as alíneas d e f do item I do art.12. Pretende o autor eliminar do texto constitucional propostas contraditórias ou dúbias que poderão acarretar problemas para o futuro. Concordando com o entendimento do autor somos pelo supressão dos referidos dispositivos. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08985 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I, alínea c, art. 211 Suprima-se a expressão "..., ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas; ", constante da alínea c, inciso I, do art. 211 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Suprime texto confuso, o qual exclui o que não estava incluído. Pela aprovação. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09055 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado alínea d, inciso I, art. 211 Suprima-se a expressão "...para imóveis de até três módulos rurais" constante da alínea d, inciso I do art. 211 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09328 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 49 Ao § 4o. do art. 49 deve ser dada a seguinte redação: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante prebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos desta". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09346 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
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