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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05238 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05238 - APROVADA
Autoria
LUIZ SOYER (PMDB/GO)
Data
20-07-1987
Texto
Suprima-se o art. 466 e seus parágrafos.
Remissão
A9A100000466 - SUPRESSIVA - ARTIGO:466
Remissão
A9A00 001/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:01
Remissão
A9A4660100 0 - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10
Parecer
O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda.