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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO (289)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00076 DT REC:30/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, ANUALMENTE, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), ENQUANTO OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, NÃO MENOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS RECEITAS RESULTAANTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EM TODAS ESSAS ESFERAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL 
242Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A NOMEAÇÃO E A DURAÇÃO DO MANDATO DE SUA DIRETORIA; SOBRE OS PRINCÍPIOS EM QUE SE DEVA BASEAR A ORDEM ECONÔMICA DO PAÍS; E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA BANCOS SISTEMA ECONÔMICO POLITICA ENERGETICA RECURSOS MINERAIS 
243Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE DERROGAÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS E CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
244Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS IGUAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
245Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08065 DT REC:08/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER LEGISLATIVO 
246Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08066 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
247Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIAS TRIBUTÁRIAS OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER LEGISLATIVO 
248Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08068 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM CARREIRAS DISCIPLINADAS POR LEI. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
249Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A INVALIDADE JUDICIAL DE GRAVAÇÕES DE CONVERSAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
250Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO, À MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR HABITAÇÃO ALIMENTAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL 
251Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DE REUNIÃO PACÍFICA, EM RECINTOS FECHADOS OU EM PRAÇAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO LIBERDADE DE REUNIÃO 
252Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL 
253Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM UNIFICADOS E SEJA ADOTADO O CRITÉRIO DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS PELOS SEGURADOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
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 Título:  SUGESTÃO:08410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS CURRICULO ESCOLAR DEFESA DO MEIO AMBIENTE ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
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 Título:  SUGESTÃO:08411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA A EXATORIA ÚNICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO, E DISCIPLINE A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ICM 
256Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTARISMO NO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
257Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
258Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DA TRABALHADORA DO LAR. 
 Indexação:  DONA DE CASA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
259Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
260Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E RIQUEZAS MINERAIS DO SUBSOLO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
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