| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25284 REJEITADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 192, "caput"
Dê-se a seguinte redação ao "caput":
Art. 192 - As Forças Armadas constituidas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais, permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
Constitucional da República, e se destinam à
defesa da Pátria e da Constituição, à garantia do
livre funcionamento dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e à preservação da ordem
pública na forma da lei. | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto,
uma vez que suprime a iniciativa dos Poderes da República pa-
ra a determinação da intervenção das Forças Armadas no âmbito
interno.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25285 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do
Título IV:
Nenhum servidor municipal poderá perceber,
por mês, vencimento ou salário inferior ao Piso
Nacional de Salários nem superior a oitenta por
cento do vencimento do Prefeito. | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti-
vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa-
lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive
com outra denominação e indexação específica.
Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25286 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no Capítulo III, do
Título IV:
Nenum servidor estadual poderá receber, por
mês, vencimento ou salário inferior ao Piso
Nacional de Salários nem superior a oitenta por
cento do vencimento do Governador. | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti-
vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa-
lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive
com outra denominação e indexação específica.
Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25394 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao Art. 111, § 2o.,
Substitua-se pelo seguinte:
§ 2o. -Se nenhum candidato alcançar a maioria
prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á á
eleição pelo Congresso Nacional, dentro de vinte
dias da proclamação do resultado da primeira,
concorrendo à segunda eleição apenas os dois
candidatos mais votados na eleição direta, sendo
eleito aquele que obtiver o maior número dos votos
válidos. | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo suprimir a previsão do segundo
turno nas eleições para a Presidência da República, estabele-
cendo que, na hipótese de nenhum candidato alcançar a maio-
ria absoluta dos votos a eleição dar-se-á pelo Congresso Na-
cional, restringindo-se - escolha aos dois candidatos mais
votados na eleição direta.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25395 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se o seguinte Art., no Título X,
referente às Disposições Transitórias; onde
couber:
Art.- Fica instituída a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste Ocidental (SUDENOC)
por desmembramento da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste.
Parágrafo Único - Lei complementar
estabelecerá a competência, área de atuação,
fontes de recursos e incentivos do novo órgão,
além de sua sede e estrutura de funcionamento. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda pela sua natureza técnica e com-
plexidade, seria melhor desenvolvida na forma de legislação
ordinária. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25396 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, referente às
"Disposições Transitórias", Onde Couber:
Art.- A União concluirá, prioritariamente, a
construção da Rodovia Fortaleza-Brasília bem como
a construção da Rodovia litorâneaSão
Luís-Parnaíba-Fortaleza. | | | | Parecer: | A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo-
ra o texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25397 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Capitulo III, do
Título VIII:
Art. - As instituições bancárias podem ser
públicas ou privadas.
§ 1o. -As privadas somente podem funcionar no
Distrio Federal e na unidade a Federação em que
têm sede, ressalvado o disposto no § seguinte.
§ 2o. - As Confederaçoes Nacionais de
trabalhadores, de empregadores e de profissionais
liberais, devidamente reconhecidas, ficam
autorizadas, na forma da lei, a criar bancos
privados os quais terão sede no Distrito Federal e
poderão abrir agências em todos os Estados e
Territórios da República. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobramentos ju-
rídicos melhor se coadunam com a legislação ordinária e com-
plementar.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25398 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo das Disposições
Transitórias; Título X, onde couber:
Art. -Aos funcionários públicos da União, dos
Estados, dos Territórios e dos Municípios,
submetidos ao regime jurídico estatutário, fica
assegurada a estabilidade desde que contem, na
data de promulgação desta Constituição, pelo menos
cinco anos de serviço público. | | | | Parecer: | A fórmula adotada pelo novo Substitutivo deste Relator
melhor regula a questão concernente às efetivações de servi-
dores públicos, ao referir-se aqueles vinculados, também, à
Administração indireta.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30627 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 104, inciso XI, § 2o.,
Dê-se ao § 2o., a seguinte redação:
§ 2o. - Se o Congresso Nacional, no prazo de
noventa dias, por sua maioria absoluta, não der
provimento ao recurso previsto no parágrafo
anterior, prevalecerá a decisão do Tribunal de
Contas da União. | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo,
no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian-
do, ao contrário da atual constituição, as decisões do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30628 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao artigo 105, caput
Onde se lê:
"... pela maioria absoluta de seus
membros..."
Leia-se:
"... pela maioria simples de seus membros..." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es-
tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30629 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 105, § 1o.
Onde se lê:
"... por dois terços dos membros da
Comissão..."
Leia-se:
"... por maioria absoluta dos membros da
Comissão..." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es-
tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30630 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 106, § 2o.,
Dê-se ao § 2o., a seguinte redação:
§ 2o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça e somente após cinco anos de efetivo
exercício no cargo, poderão aposentar-se, hipótese
em que terão proventos proporcionais a todo e
qualquer tempo de serviço público. | | | | Parecer: | A vitaliciedade para todos os cargos de Ministro do TCU é
idéia que não logrou aceitação, até o presente momento, da
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30631 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Ao art. 116, parágrafo único.
Suprima-se o parágrafo. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi-
tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não
expressar o entendimento da Comissão de Sistematização, deve
ser rejeitada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30632 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 122
Dê-se a seguinte redação ao art.
Art. 122 - Compete ao Presidente da
República, após consulta a bancada partidária mais
numerosa na Câmara Federal, nomear o
Primeiro-Ministro, e, por indicação deste os
demais integrantes do Conselho de Ministros.
§ 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro e todos os integrantes do
Conselho de Ministros, comparecerão à Câmara
Federal para submeter à sua aprovação o programa
de governo.
§ 2o. - O Chefe do Gabinete Civil e o Chefe
do Gabinete Militar da Presidência da República
serão livremente nomeados pelo Presidente da
República e não integrarão o Conselho de
Ministros. | | | | Parecer: | De autoria do Senador Chagas Rodrigues, a Emenda em exame
propõe seja ouvida apenas a bancada partidária majoritária na
Câmara Federal (e não as correntes partidárias que compõem
sua maioria) na indicação do Primeiro-Ministro. A proposta
parece-nos de efeito duvidoso, pois as demais correntes, di-
tas minoritárias, em conjunto, podem inviabilizar não só a
indicação, mas principalmente o programa e o próprio Governo.
A Emenda sugere também que os Ministros-Chefes dos Gabinetes
Civil e Militar não façam parte do Conselho de Ministros, i-
sentando-se, pois, de exoneração decorrente de moção. Pela
rejeição, conforme entendimento predominante na Comissão. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30633 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Ao art. 125, caput,
Dê-se ao caput, a seguinte redação:
Art. 125 - Aprovada moção de censura ou
rejeitado voto de confiança, o Presidente da
República, observado o disposto no art. 122,
nomeará outro Primeiro-Ministro. Rejeitado voto de
confiança ao programa do novo Primeiro-Ministro,
ou aprovada moção de censura ao novo Governo, a
Câmara Federal elegerá, em quarenta e oito horas,
pelo voto da maioria de seus membros, o sucessor
do Chefe de Governo. | | | | Parecer: | A Emenda visa a permitir ao Presidente da República nome-
ar novo Primeiro-Ministro, antes de conferir à Câmara a esco-
lha do Chefe de Governo.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30634 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 129, caput,
Acrescente-se o seguinte:
"... devendo pertencer ao Partido com maior
bancada na Câmara Federal." | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30635 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 130,
Acrescente-se o seguinte parágrafo, que será
o 2o., passando o atual parágrafo a ser o § 1o.:
§ 2o. - Solicitar ao Presidente da República,
se o interesse público o exigir, e ouvido o
Conselho da República, a dissolução da Câmara dos
Deputados e imediata convocação de eleições
extraordinárias, observado o disposto no § 6o. do
art. 89. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte seja acrescentado ao
artigo 129 parágrafo disciplinando mais um caso de dissolução
da Câmara Federal.
Em que pese o louvável objetivo do Constituinte, a
Emenda, por não ter pertinência com o dispositivo que se pre-
tende alterar, deve ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30636 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 265, alínea "a",
Dê-se à alínea, a seguinte redação:
a) após trinta anos de trabalho para o homem
e vinte e cinco para a mulher, ou,
respectivamente, por velhice, desde que contém,
pelo menos, cinquenta e cinco e cinquenta anos de
idade. | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
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