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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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3101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04079 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO, PROCESSAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, VEDADA A CESSÃO OU CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS COMBUSTIVEL COMERCIALIZAÇÃO 
3102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04080 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO COMBUSTIVEL 
3103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO IGUAL POR TRABALHO IGUAL, RESSALVADOS OS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  TRABALHADOR DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
3104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E SINDICATOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO AUTONOMIA SINDICAL 
3105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04083 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE OBRIGUEM OS PROPRIETÁRIOS DE ÁREA URBANA E RURAL A ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NECESSÁRIO AO BEM-ESTAR PÚBLICO E DETERMINA SANÇÕES PARA OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE SANÇÃO DIREITO ECOLOGICO 
3106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04084 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICATO 
3107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04085 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO E VANTAGENS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PROVENTOS VANTAGENS 
3108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04086 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO EM SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SINDICATO AUTONOMIA SINDICAL 
3109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04087 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL SEJAM EXTENSIVOS ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEGURO SOCIAL DONA DE CASA BENEFICIARIO 
3110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04088 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS OU ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEJAM TRATADAS DE MANEIRA EQUÂNIME QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
3111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04089 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CANDIDATO SUFRAGIO UNIVERSAL 
3112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04090 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO FORNECER À SOCIEDADE INFORMAÇÕES SOBRE A FINALIDADE DO MEIO AMBIENTE E SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PARA PRESERVÁ-LA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
3113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04091 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA COMO BEM DA UNIÃO A PLATAFORMA CONTINENTAL EM CONDOMÍNIO COM A UNIÃO. 
 Indexação:  MAR TERRITORIAL 
3114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04092 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL PROCEDA À AUDITAGEM DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA AUDITORIA CONGRESSO NACIONAL 
3115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO SEMANAL E DIÁRIA. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
3116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
3117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04095 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO ASILO AO PERSEGUIDO EM ESTADO ESTRANGEIRO POR ATIVIDADE DE NATUREZA POLÍTICA, FILOSÓFICA OU RELIGIOSA. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
3118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04096 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE CONHECER OS DADOS INFORMÁTICOS REGISTRADOS SOBRE ELE NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS; E QUE SEJA PROIBIDO O USO DA INFORMÁTICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFÍCA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO INFORMATICA 
3119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04097 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE PARTICIPE O ESTADO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDEVIDAMENTE CONCEDIDOS. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO GASTOS PUBLICOS 
3120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AUTORIZAÇÕES OU CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
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