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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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5941Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ANISTIA 
5942Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA MATERIAL TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
5943Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL EMPRESA PUBLICA POLITICA ECONOMICA 
5944Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DOS ESTADOS OU A ALTERAÇÃO DE SEUS TERRITÓRIOS DEPENDA DA APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS CONGRESSO NACIONAL 
5945Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5946Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5947Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A POLÍTICA DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
5948Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:   
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUIZES 
5949Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZES 
5950Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR 
5951Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
5952Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSAM EXERCER A ADVOCACIA PRIVADA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO EXERCICIO DA PROFISSÃO 
5953Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTABELEÇA DISTINÇÕES ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA TRABALHADOR 
5954Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS, EM ESPECIAL DA JUSTIÇA DE PAZ. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ESTADOS 
5955Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS OBEDEÇAM ÀS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL 
5956Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS A ELA INERENTES, INCLUSIVE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
5957Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA INICIADA AOS DEZOITO E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
5958Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, DE FRONTEIRAS E DE MINAS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL 
5959Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS E ELEGÍVEIS, EXCLUINDO-SE OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR SERVIÇO MILITAR 
5960Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO A DISTRIBUIÇÃO DO GÁS NATURAL OU DO GÁS OBTIDO POR PROCESSOS TÉCNICOS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
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