Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08673 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
RONARO CORRÊA (PFL/MG)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO