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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08673 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
RONARO CORRÊA (PFL/MG)
Texto
SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO