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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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5501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02670 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA DIREITOS DA CRIANÇA 
5502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02671 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
5503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02672 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE EXTENSÃO DA INVIOLABILIDADE E DA IMUNIDADE AOS VEREADORES, IGUALANDO-OS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR CONGRESSO NACIONAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
5504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02673 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS ADOTAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
5505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02674 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO SOMENTE POSSA OCORRER PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM OBSERVÂNCIA A DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS TERRITORIOS 
5506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02675 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PREFEITOS, DOS VICE-PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO REMUNERAÇÃO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR MUNICIPIOS 
5507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02676 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AO MUNICÍPIO A VINCULAÇÃO DAS COTAS DE TRIBUTOS FEDERAIS OU ESTADUAIS A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
5508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02677 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PROIBINDO QUE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTEM NOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS E FEDERAL, EXCETO EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO FEDERAL CALAMIDADE PUBLICA 
5509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02678 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM AUTORIZADOS A CRIAR OS TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ESTADOS TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL 
5510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02679 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÕES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA HERANÇA 
5511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02680 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
5512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02765 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA GERAL DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS SEJA DISCIPLINADA POR LEI FEDERAL E FISCALIZADA PELA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS ENERGETICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONCESSÕES POLITICA ENERGETICA 
5513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02766 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL SEJA FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU POR UM TERÇO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
5514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02767 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA PERCEBER REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO GOVERNADOR DE ESTADO OU AO PREFEITO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
5515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02781 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DE TODOS, A PROTEÇÃO E A MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
5516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02782 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS A TODOS OS CIDADÃOS OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
5517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02783 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA E O PANTANAL MATO-GROSSENSE CONSTITUAM PATRIMÔNIO NACIONAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RESERVA ECOLOGICA 
5518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02784 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A AMPLIAÇÃO OU A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS POLUENTES DEPENDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  INDUSTRIA POLUENTE 
5519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02785 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA DIREITO A UM AMBIENTE DE TRABALHO DENTRO DE PADRÕES MÍNIMOS DE SALUBRIDADE ESTABELECIDOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR EXERCICIO DA PROFISSÃO 
5520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02786 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MONOPÓLIO DE BENS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS 
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