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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (11)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
Nome
UBIRATAN AGUIAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo: "Art. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte-objetiva estabelecer vincula- ção de parte da receita tributária da União. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos pú- blicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplinamen to de vinculação de receitas, a nível constitucional, resulta ria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda a receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritá rios em determinando momento e situação, com abstração de es- tudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das po líticas públicas. A vista dessas considerações, é de se reconhecer, ainda, o Po der Legislativo, por ocasião da discussão e votação do Orça- mento, ficaria tolhido em sua função de decidir plenamente so bre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão global da realidade econômico-social do País. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo aos direitos dos trabalhadores: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos: Inciso: A aposentadoria para o professor após 25 (vinte e cinco anos de comprovado exercício em funções de magistério, com salário integral." 
 Parecer:  A emenda do constituinte estabelece que: "a aposen- tadoria para o professor após 25 anos de comprovado exercício em funções de magistério, com salário integral". No antepro- jeto no item III, do art. 12, o direito de aposentadoria é assegurado, tanto para à mulher como para o homem e no art.14 os proventos da aposentadoria também são assegurados inte- gralmente. Na verdade, a emenda se encontra comparada no an- teprojeto. Desta forma, opinamos pela sua prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir o artigo abaixo, após o artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, da Educação, da Cultura, Esporte, Comunicação, Ciência e Tecnologia. Art. 1o. - A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste Artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15559 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o., do art. 97, do Projeto de Constituição: "O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à natureza dos eleitores brasileiros, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 19, das Disposições Constituiconais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 19. Fica assegurado o direito adquirido dos titulares de cargos ou empregos da administração pública direta ou indireta, que à data da promulgação desta Constituição estejam ocupando cargos acumuláveis nos termos da legislação vigente. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao artigo 19 do Ato das Disposições Transitorias, estendendo às demais categorias atu almente amparadas com o direito de acumular cargos, os bene- ficios que o dispositivo assegura apenas aos médicos. A Emenda, assim, é de teor igual à de número 2p00622-1, merecendo idêntica solução. Pela rejeição, à vista do Parecer dado á Emenda supraci- tada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Dêem-se aos arts. 239, inciso I, e 29 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 239. ..................................... I - descentralização político-administrativa, cabendo a competência normativa e de coordençaão à esfera federal e a execução dos programas às esferas estadual e municipal. ................................................. "Art. 29. A transferência de atribuições e recursos decorrentes da descentralização prevista nos arts. 37, V e VI, e 239, I, quanto à forma e os critérios, será estabelecida em lei complementar." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do parecer da emenda 2p00759-7. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  (Inclua-se no art. 153 o seguinte parágrafo) Parégrafo 5o. - Os atuais assistentes jurídicos da Unão, os procuradores das Autarquias Federais e os Procuradores da Fazenda Nacional passam a integrar em caráter efetivo, sob o regime Estatutário, a carreira de Procurador da União 
 Parecer:  A proposição colide com o espírito e a letra do § 1o. do artigo 45, que exíge, para a primeira investidura em cargo público, sob qualquer regíme, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 184 um novo parágrafo 8o., com a redação abaixo, renumerando-se os atuais parágrafos 8o., 9o., 10o., 11o. e 12o. para 9o., 10o., 11o., 12o. e 13o.: "Art. 184 - ................................ ............................................ Parag. 8o. - Os Estados e o Distrito Federal adotarão alíquota idêntica para o imposto de que trata o inciso II incidente sobre operações internas com mercadoria que tenha preço final uniforme em todo território nacional, na forma de convênio que para esse fim deverão celebrar. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte UBIRATAN AGUIAR, acrésci- mo de parágrafo, que seria o 8. (renumerados os subsequen- tes), estabelecendo a obrigatoriedade de adoção de alíquota idêntica para o ICMSTC nas operações internas com mercadoria que tenha preço final uniforme em todo o território nacional, na forma de convênio que para esse fim deverão celebrar. Segundo a justificação, "para proteger o consumidor da especulação, resguardá-lo contra o abuso do poder econômico e preservar o mercado da ação de cartéis e oligopólios, produ- tos há que têm hoje seu preço final fixado uniformemente para todo o território nacional", mas a possibilidade de sujeitá- los a alíquotas diversas "equivalerá a tornar inviável a fi- xação de um preço final ao consumidor idêntico em todo o ter- ritório nacional". Ao facultar aos Estados a liberdade de fixar as alíquo- tas do ICMSTC nas operações internas, procurou o Projeto pos- sibilitar-lhes adequá-las às suas necessidades de recursos, dosando a tributação do consumo em seus territórios, do mesmo modo como lhes facultou ainda instituir um adicional próprio do imposto de renda incidente, sobre os lucros, ganhos e ren- dimentos de capital, também dos contribuintes ali residentes. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Artigo 22 - Disposições transitórias Suprima-se no caput do art. 22, das disposições transitórias, a expressão "ininterrupto, exceto nas fundações"". 
 Parecer:  O propósito da emenda em análise é a supressão das ex- pressões "ininterruptos" e "exceto nas fundações" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É justificado o tempo de serviço ininterrupto para con- cessão do benefício, pois premia a constância do servidor. De outra parte os servidores das fundações foram excetua- dos, porque assim quiz o plenário da Assembléia Nacional Constituinte após demorada discussão no primeiro turno. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Parágrafo Único, do Art.22 - Disposições transitórias Suprima-se no Parágrafo Único, do art.22, das disposições transitórias, a expressão "nem aos"". 
 Parecer:  Quer a presente emenda a supressão da expressão "nem aos" do parágrafo único do art. 22 das Disposições transitó- rias. Objetiva o ilustre autor adequação de liguagem, com a qual concordamos. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01560 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Art. 215, § 5o. - Projeto (B) Corrija-se a redação do trecho "O ensino fundamental público', constante do § 5o., do art. 215, na forma seguinte: "Art. 215 - ................................ .................................................. é5o. - O ensino obrigatório público...' 
 Parecer:  A emenda propõe correção de linguagem no § 5o. do art. 215, no sentido e substituir a palavra "fundamental" por "obrigatório", a fim de tornar o dispositivo mais adequado quanto aos benefícios do salário-educação. Opinamos pela aprovação da emenda, nos termos da justi - ficação do autor. 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01096 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES. 
 Indexação:  SERVIDOR PROVENTOS INATIVOS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01097 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01098 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01800 DT REC:24/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DOS CHEFES DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ELEIÇÕES 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01801 DT REC:24/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS ELEITORES O DIREITO DE VOTAR ONDE RESIDIR, NOS CANDIDATOS DE SEU ESTADO DE ORIGEM, FACULTANDO-SE-LHES O DIREITO DE OPÇÃO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02828 DT REC:30/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A INTEGRAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02829 DT REC:30/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA DE GASTOS E INVESTIMENTOS PÚBLICOS, TOMANDO POR CRITÉRIO A POPULAÇÃO DE CADA REGIÃO. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00290 DT REC:01/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO, INSPIRADA NO PRINCÍPIO DA UNIDADE NACIONAL E NOS IDEAIS DE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE HUMANA, SERÁ DADA NO LAR E NA ESCOLA, SENDO NESTA, GRATUITA, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO NOS DIFERENTES GRAUS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA ENSINO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00291 DT REC:01/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DEFINIRÁ E REGULAMENTARÁ A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE FORMA A ASSEGURAR O PADRÃO BÁSICO COMUM DE QUALIDADE NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO 
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