| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o., do
artigo 1214.
"Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 214,
passando a único o parágrafo 1o." | | | | Parecer: | Rejeitada, em face dos termos do parecer exarado na emenda
numero 1776-2. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00151 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO:Item III, do artigo 177,
do Projeto de Costituição (A) da Comissão de
Sistematização, que dispõe sobre o impedimento da
cobrança de tributos, o eguinte:
"Art. 177- ..................................
III - ......................................
............................................
c) sobre proventos de aposentadoria e
penção".
" | | | | Parecer: | Quer a emenda incluir letra "c" ao inciso III do artigo
177, para impedir a cobrança de tributos sobre proventos de
aposentadoria e pensão.
Entendemos que a imunidade proposta fere a orientação
fixada no Projeto com relação à tributação de proventos.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00152 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:
Inclua-se, no ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte
artigo:
"Art.... - São Atribuidas à região Norte
Fluminense, durante dez (10) anos, incentivos
fiscais idênticos aos concedidos para
investimentos na Polígono das Secas." | | | | Parecer: | A emenda em referência inclui no Título IX do Projeto (A)
artigo que atribui à região Norte-Fluminense, durante dez a-
nos, incentivos fiscais idênticos aos concedidos para inves-
timentos no Polígono das Secas, sob o argumento de que as
condições climáticas são semelhantes, devendo, por isso, re-
ceber os mesmos incentivos fiscais, para favorecer o seu pro-
gresso e, consequentemente, o desenvolvimento do Estado e da
União.
Somos pela aprovação da Emenda nos termos e com a reda-
ção da Emenda no. 2P01084-9, da ilustre Constituinte Sandra
Cavalcanti, a que demos parecer favorável.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: § 4o., do art. 38, do
Projeto de Constituição (A), da Comissão de
Sistematização.
- "Acrescente-se a palavra novos, antes de
Tribunais." | | | | Parecer: | A introdução da palavra "novos" parece-nos inócua quan-
do se proíbe a criação de órgão, visto que só se pode criar
órgão novo, e jamais órgão velho, pois não seria criá-lo.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Título V
Capítulo III
Art. 150
Parágrafo 50.
Suprima-se do § 50., do artigo 150, do
projeto de Constituição, aprovado em primeiro
turno, os seguintes termos:
Execução De" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número
2T00109-6. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o., XVIII - Suprimir a expressão "e
cooperativas". | | | | Parecer: | Pretende o constituinte subscritor da emenda que a cria-
ção de cooperativas não seja consignada como direito indivi-
dual e coletivo. Além disso, entende que a disposição confli-
ta com as normas dos arts. 21, XXV, e 197, VIII, que prevêem
a interferência do Poder Público, em situações específicas,
no funcionamento de cooperativas.
Creio que o conflito inexiste, uma vez que as duas exce-
ções citadas não invalidam a regra geral. Seria retrocesso
deixar de consignar o direito questionado pela emenda, no fu-
turo texto constitucional.
Pela rejeição da proposta supressiva. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00528 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprimir: o art. 240 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota-
ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus-
sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia
Nacional Constituinte. Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01574 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
DESPORTOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
ESPORTE | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01576 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS NAS MESMAS BASES
EM QUE SÃO ALTERADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | SERVIDOR
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02178 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS
SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02179 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL ENTRE OS BENS DOS ESTADOS
E DOS TERRITÓRIOS, NOS LIMITES REGULADOS EM LEI. | | | | Indexação: | BENS PUBLICOS
ESTADOS
TERRITORIOS
MAR TERRITORIAL | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02180 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
INATIVOS, COM BASE NOS VENCIMENTOS FIXADOS PARA OS CARGOS IGUAIS OU
EQUIVALENTES AOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PROVENTOS
SERVIDOR
INATIVOS | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03903 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS LEIS COMPLEMENTARES DEFINIDAS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM
ELABORADAS E APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL ATÉ O FINAL DA ATUAL
LEGISLATURA. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03904 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DETERMINAR O VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO DOS TRABALHADORES. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
SALARIO MINIMO
PODER LEGISLATIVO | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07770 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO EXERCER O
CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No caput do art. 1o. do anteprojeto da
Subcomissão de Municípios e Regiões, suprima-se:
"E dos Municípios." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0142-3
AUTOR: Constituinte JORGE LEITE
Pelo não-acolhimento. Conforme fundamentamos na justifição
do anteprojeto chegou a hora de a Constituição brasileira
alterar o federalismo dual e explicitar a integração dos
Municípios no seio da Federação, tornando, assim, explícito o
que já vem implícito desde a Constituição de 1934.
Não parece, "data máxima venia", procedente o argumento de
que, com essa integração, os Estados não poderão efetivar
intervenções nos Municípios, já que, pela própria concepção
do anteprojeto, o federalismo brasileiro é contemplado com
órbitas de poder e competências harmônicas.
Por outro lado, conforme prescreve o art. 6o. do
anteprojeto os Municípios brasileiros deixam o "regime de
leis orgânicas estaduais" e passam ao "regime de cartas
próprias", criam suas próprias leis fundamentais, o que,
portanto, afasta o argumento, contido na justificativa
apresentada pelo relator desta emenda, sobre a inviabilidade
de os Estados criarem leis orgânicas para os seus Municípios
em razão do anteprojeto ter assegurado seu ingresso no seio
da Federação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00143 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no inciso IV, do artigo 11, do
Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões
"na Constituição do Estado"
Por:
"nas Constituições Federal e Estadual" | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0143-1
AUTOR: Constituinte JORGE LEITE
Prejudicada, em razão do acolhimento da emenda no. 2C
0119-C que alterou a redação do anteprojeto nessa parte,
tornando-a mais abrangente. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do art. 18, do Anteprojeto da
Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte
redação:
"Art. 18. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. O Município com população superior a
três milhões de habitantes terá Tribunal de Contas
Municipal." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0144-0
AUTOR: Constituinte JORGE LEITE
Pelo não-acolhimento. A redação imperativa do § 3o. do
art. 18 não parece conveniente, pois retirará do legislador
municipal a liberdade para adotar ou não sua própria Côrte de
Contas, quando tenha mais de 3 milhões da habitantes.
A redação do anteprojeto, assegurando essa liberdade, no
caso, "permissa venia", é bem melhor. | |
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