Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17990 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120, inciso II
-----O inciso II do Art. 120 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 120 -..................................
I - ........................................
II - disponham sobre organização
administrativa (...), matéria tributária, matéria
orçamentária, serviços público e pessoal da
administração dos Territórios." | | | | Parecer: | A inserção da organização judiciária no item II do art.
120 não elide a origem da iniciativa legal provir do próprio
Poder Judiciário, como, aliás, está previsto nos arts. 191 e
192.
Pela prejudicialidade. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17991 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117 - Parágrafo
O parágrafo único do art. 117 do Projeto
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 117. ..................................
§ Único - Lei complementar disporá
sobre alterações das leis, sua vigência e
eficácia, bem como sobre a sua codificação e
consolidação periódicas." | | | | Parecer: | O dispositivo do parágrafo único do art. 117 é de fun-
damental importância para a uniformidade na elaboração e re-
dação das leis, razão por que ficamos com a redação do proje-
to. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17992 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 57
Acrescentar ao art. 57 o seguinte inciso:
"Art. 57. ..................................
Inciso - Legislar supletivamente sobre
florestas, caça, pesca, conservação da natureza,
proteção ao meio ambiente e controle da poluição." | | | | Parecer: | Tendo em vista que os assuntos referidos no Projeto de
Emenda não estão incluídos na competência privativa da União,
é desnecessário atribuir competência Supletiva para os Es-
tados.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17993 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso XXXIII,
alínea "d".
Acrescente-se à alínea "d", inciso XXIII, do
art. 54 do Projeto de Constituição:
"d) ... e atividades nucleares." | | | | Parecer: | O inciso XXIII foi suprimido pelo Substitutivo do Rela-
tor.
Pela rejeição. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17994 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25 , inciso I
O inciso I do art. 25 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação :
"Art. 25. ..................................
I - Pela consulta plebiscitária sempre que
decidida pela maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17995 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: item VII do art. 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item VII do artigo 17 do
Projeto.
A sugestão contida na Emenda é válida, pois os disposi-
tivos do item em apreço afiguram-se-nos dispensáveis.
Pela aprovação. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17996 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: iten VI do art. 17
Suprima-se o item VI do art. 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item VI do artigo 17 do
Projeto.
A proposta a nosso ver reveste-se de oportunidade e me-
rece ser acolhida, resguardada a nova redação que venha a ser
dada pelo substitutivo.
Pela aprovação parcial, tendo em vista a ressalva aven-
tada no parágrafo anterior. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17997 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art 172- Parágrafo 4o.
O § 4o. do art. 172 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 172. ..................................
§ 4o. A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos seis meses do
seu mandato, no primeiro e no último semestre da
legislatura em curso ou durante a vigência do
Estado de Guerra, de Defesa e de Sítio, antes do
3o. voto de desconfiança." | | | | Parecer: | 1 Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17998 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165.
O artigo 165 do Proejto de Constiutição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art.165 - Compete ao Presidente da República
nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste,
os demais integrantes do Conselho de Ministros,
consultados os deputados federais, que compõem a
bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio
dos respectivos partidos políticos." | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17999 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso XVII do art. 158. | | | | Parecer: | A presente emenda é complemento da no. 1p18000-7, em
vista da intenção do Autor ser a fusão dos incisos XIV e XVII
somos pelo acolhimento da mesma. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18000 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIFA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158, inciso XIV
O inciso XIV do art. 158 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 158. ..................................
XIV - decretar a mobilização nacional ou
declarar guerra, autorizado, ou, no caso de
agressão externa, ocorrida no intervalo das
sessões legislativas, "ad referendum" do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | A emenda apresentada, visa aperfeiçoar o texto do Proje-
to Constitucional e representa efetiva contribuição para que
seu entendimento seja objetivado com a fusão dos dois incisos
contidos neste Projeto.
Assim sendo, somos pelo acolhimento da emenda. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18001 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "h", do Inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | Já optamos pela exclusão da norma da alínea "h" do in-
ciso IV, do art. 17 do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18002 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 17.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "d", do inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | Acolhemos a presente emenda, pois como justifica o pró-
prio autor, trata-se de matéria ordinária que regulamenta o
execício da atividade sindical, diretamente ligada às muta-
ções sociais ínsitas à relação de emprego e que não deve
ser inflexivelmente tratada a nível de Constituição.
Somos pela aprovação. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18003 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 17.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "c", do inciso IV, do art. 17 | | | | Parecer: | A norma da alínea "c" do item IV do art. 17 do Projeto foi
por nós aproveitada, conforme consta dos parâmetros explici-
tados no parecer à Emenda 1p16815-5.
Pela rejeição.
* | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18004 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 17.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "b", do inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | Dentro do posicionamento por nós adotado, respeitante à
preceituação constitucional da organização sindical, explici-
tado no parecer à Emenda 1p16815-5, foi aproveitada a norma
da alínea "b" do inciso IV do art. 17 do Projeto.
Como a emenda prevê a sua supressão, somos pela sua rejei-
ção.
* | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18005 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Alínea "a" do inciso IV
do art. 17.
A alínea "a" do inciso IV, do artigo 17 do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17. ....................................
IV - ........................................
a) É livre a associação profissional ou
sindical; a lei ordinária disporá sobre a
organização, a independência administrativa, a
forma de custeio e, assegurará a competência de
representação na função delegada do poder público
e nas convenções coletivas de trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação à alínea "a", do item IV do
art. 17 do Projeto que coincide, em parte, com nosso posicio-
namento a respeito de organização sindical, explicitado no
parecer à Emenda 1p16815-5, discrepando em outros pontos.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18006 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 17, item IV,
alínea e
Dê-se a seguinte redação à alínea citada:
17, IV, e - A entidade sindical poderá atuar
como substituto processual da categoria para
defesa de seus interesses coletivos, desde que
previamente autorizada pelos interessados." | | | | Parecer: | Conforme expusemos no parecer à Emenda 1p16815-5, opta-
mos pela exclusão da norma da alínea "e", do inciso IV, do
art. 17 do Projeto.
A Emenda propõe a permanência, mas com outra redação.
Somos pela rejeição.
* | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18007 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 17, Inciso II,
alínea "c"
Acrescente-se a alínea "c", do inciso II, do
art. 17, do Projeto de Constituição, o seguinte:
c) .... e das cooperativas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo das palavras "...e das coo-
perativas" na alínea "c" do item II do artigo 17 do Projeto.
A sugestão, a nosso ver, é pertinente, cabendo ajustar o
acréscimo ao Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18008 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 17, inciso II,
alínea "b".
Acrescente-se a alínea "b", do inciso II, do
art. 17, do Projeto de Constituição:
b) ..... e de cooperativas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo das palavras "...e de coope-
rativas" à alínea "b" do item II do artigo 17 do Projeto.
A matéria, a nosso ver, é pertinente, cabendo fazer o a-
justamneto ao Substitutivo.
ção.
Pela aprovação parcial. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18009 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 16.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O Caput do art. 16
§ 1o. do art. 16
§ 2o. do art. 16 | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
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