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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02299 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
	Indexação:	MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02300 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES A DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02301 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO.
	Indexação:	ENSINO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02302 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	DIREITO ECOLOGICO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02303 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E TODOS OS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA REPÚBLICA POSSAM SER DESTITUÍDOS DO CARGO POR 'IMPEACHMENT' OU QUANDO CONSIDERADOS CULPADOS POR CRIMES DE TRAIÇÃO, DE SUBORNO OU POR OUTROS DELITOS.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SERVIDOR

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02304 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O MANDATO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO EM NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO.
	Indexação:	MANDATO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02305 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO E DOS TÁXIS.
	Indexação:	BENS PUBLICOS PODER PUBLICO TRANSPORTE URBANO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02306 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES AOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02309 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS ÍNDIOS.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02310 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS SEJA REGIONALIZADA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03791 DT REC:05/05/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE, PARA SE DEFINIR OS LIMITES DOS ESTADOS EM LITÍGIO, SEJAM OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, HISTÓRICOS E QUE SE LEVE EM CONTA A POSSE, O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E EXPEDIÇÕES DOS TÍTULOS.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL ESTADOS

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03792 DT REC:05/05/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS MANDATOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO, A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM FIXADOS EM QUATRO ANOS.
	Indexação:	MANDATO PARLAMENTAR

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00991 DT REC:14/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO, ALISTADOS NA FORMA DA LEI
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00992 DT REC:14/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A EXTENSÃO DO DIREITO DE VOTAR À CLASSE MILITAR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00993 DT REC:14/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS, APÓS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00994 DT REC:14/04/87
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, AOS PROFESSORES, APÓS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES A MAGISTÉRIO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CATEGORIA PROFISSIONAL