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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02304 DT REC:29/04/87
Base
SGCO
Autoria
MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
Texto
SUGERE QUE O MANDATO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO EM NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO.
Despacho
04/05 3A DO PODER LEGISLATIVO