Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02304 DT REC:29/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
 

Texto
SUGERE QUE O MANDATO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO EM NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO.
 

Despacho
04/05 3A DO PODER LEGISLATIVO