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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (14)
Uf
PE (14)
Nome
GILSON MACHADO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand21 (1)
expand16 (1)
expand02 (2)
expand01 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 13o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXXVIII, DO ARTIGO 2o, DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS DIREITOS DO TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. estava impropriamente localizado na Co- missão de Ordem Social. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Inciso X, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "X - Repouso remunerado semanal e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local." 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos ser procedente a mudança proposta pelo autor da Emenda. A redação proposta assegura o descanso remu- nerado do trabalhador nas ocasiões necessárias. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV não seja uma atitude paternalista, pois muitos países, mar IV seja uma atitude paternalista pois muitos países, marcados pe lo liberalismo, já o fazem, apenas com a diferença de cados p um preço meramente simbólico pela alimentação dada praticavel elo liberalismo, já não o fazem por outro lado, é imcobrarem sa aplicação em atividade agro-pecuária. ao trabalhador. Por outro lado, não é impraticável sua aplicação em atividade agro-pecuária, pois isso já vem acontecendo atualmente. ------------Finalmente, não podemos remeter todas as responsa bilidades ao Governo que já incentiva plenamente as empresas. de paternalista. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso III, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "III - Salário do trabalho noturno superior ao diurno." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhemos a proposta da supressão no inciso no que tange ao período considerado no turno e à dura- ção da hora respectiva, podendo estes serem objeto de regula- mentação na lei ordinária ou fixado em convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, mantivemos o percentual da paga no- trabalho. turma superior à diurna por entendermos ser um direito do tra balhador que não pode esperar uma regulamentação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso I, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "I - A todos é assegurado trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo ilustre Deputado Gilson Machado. ilustre Deputado Gilson Machado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, ao Artigo 6o, do Anteprojeto da Subcomisão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. Entretanto, legalamos à Assembléia Geral a decisão sobre o assunto (Art. 5o., inciso I) 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Parágrafo primeiro (é 1o), do Artigo 7o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas, na forma como dispuser a legislação ordinária." 
 Parecer:  Aprovada. Ver o parecer à Emenda 700228-9. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01963 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 324 do Projeto de Constituição. Ementa: Suprima-se o Art. 324. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05531 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 324 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO PROPOSTO PELA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO. EMENDA: Suprima-se o Art. 324. 
 Parecer:  Pela Aprovação. O autor propõe a supressão do artigo 324. Além de con- cordamos com seus argumentos, a matéria é passível de legis- lação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22063 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 69 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24941 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Artigo 239. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda.