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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ROBERTO FREIRE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PCB (22)
Uf
PE (22)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 286 a 291 Substitua-se a redação dos referidos artigos pela seguinte, renumerem-se os demais. Art. 286. O Estados, como agente normativo e regulador da atividade econômica e social, exercerá processo de planejamento permanente, contando com a participação dos diversos segmentos políticos, sociais e dos vários níveis de Governo, abrangendo planos e orçamentos do setor público, diretrizes e instrumentos de política econômica, indutores do setor privado e levando em conta os aspectos peculiares de cada região. § 1o. Plano e Orçamentos do Setor Público serão aprovados por lei. § 2o. A Lei Orçmantária será anula, explicitará objetivos e metas, proporcionará elementos que permitam verificar a integração do Orçamento com os planos, estimará a receita, fixará a despesa e indicará a forma de financiar o déficit, se houver, vedando-se qualquer outro dispositivo estranho, salvo: I - Autorização para abertura de crédito suplementar dentro de limites estabelecidos. II - Autorização de operação de crédito por antecipação de receita, resgatáveis no exercício e não superiores à quarta parte da receita total estimada. III - Legislação, que sem alterar a base tributária, viabilise a execução da receita estimada. § 3o. Nenhuma despesa será realizada se não estiver autorizada na Lei Orçamentária ou crédito ou crédito adicional, devendo, as que impliquem em compromisso que ultrapasse o exercício, constar do Plano ou nele ser inseridas após aprovadas pelo Legislativo. § 4o. Lei complementar regularizará todos os demais aspectos relativos à vigência, prazos, conteúdo, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos e orçamentos públicos. Art. 287. A abertura de crédito extraordinário somente será adimitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública devendo submeter-se à homologação do Legislativo. § Único. Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos quatro últimos meses do exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigir até o término do exercício financeiro subsequente. Art. 288. É vedado: I - Vincular receita de natureza tributária a Órgão, fundo ou despesa, ressalvado a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no capítulo do Sistema Tributário Nacional. II - Conceder créditos ilimitados e abrir créditos adicionais sem indicar as fontes dos recursos correspondentes. III - Criar fundos de qualquer natureza; salvo em Lei Suplementar que os autorize, respeitando o disposto no Art. 464. IV - Transpor recursos de uma categoria orçamentária para outra sem prévia autorização do Legislativo. 
 Parecer:  Em relação à Seção II - Dos Orçamentos - o ilustre Cons- tituinte propõe alterações, sendo que algumas são relativas à forma como os orçamentos serão apresentados mas que, na es- sência, estão atendidas na nova proposição; outras que no nosso entender deverão ser objeto de legislação complementar ou mesmo ordinária; apresentando ainda dispositivos que já estão no Projeto apresentado pela Comissão de Sistematização apenas com diferente ordenamento e distribuição por artigos, parágrafos e itens, e que, inclusive estamos mantendo na atual proposta. Entendemos assim que parte da emenda está sendo aprovei- tada e, neste sentido, a consideramos aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18128 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 317 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 317 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Embora o item "a" do art. 317 seja passível de alteração, porque a expressão "esta em curso de ser" não se apoia em fa- to concreto, como requer a técnica redacional de um texto le- gislativo, somos contrário à supressão do "caput" do artigo 317, como propõe o autor, porque, nosso entendimento, a fun- ção social da propriedade rural deve estar assegurada na Lei Maior, devendo ser remetida à legislação ordinária a sua de- finição. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18129 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 319 e seu § único. Suprima-se o art. 319 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as al- terações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18858 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 317, 318, 319 e seus parágrafos; e o parágrafo 2o. art. 325. Os arts. 317, 318, 319 e § 2o. do art 325 da capítulo II - da política agrícola, fundiária da reforma agrária, do título VIII - da ordem econômica, passam a ter a seguinte redação: Art. 317 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural subordinado à função social prevista em lei. Art. 318 - Compete à União promover a reforma agrária, mediante desapropriação, por interesse social, da proriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas o projeto de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária, a que se refere este artigo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. § 2o. - A transferência da propriedade, objeto da desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza. Art. 319 - A lei deverá determinar a fixação dos limites máximos e mínimo da propriedade rural, em conformidade com as características da exploração agrícola, ficando vedada a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis rurais. Art. 325 - § 1o.- § 2o. - A União, os Estados, e o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, crédito rural e incentivos, prioritariamente ao pequeno e médio produtor. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial da Emenda, nos termos do Substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18859 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no capítulo I da título VIII - da ordem econômica, onde couber: Art. - A exploração, lavra, beneficimento e comercialização de minérios estratégicos obedecerão a legislação que leve em conta sua importância estratégica mundial, inclusive tecnológica e a segurança nacional. § Único - O conselho de ministros estabelecerá quinquenalmente a relação dos minérios estratégicos, avaliará sua reservas, estabelecerá seus coeficientes de utilização, para apreciação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A implementação de uma política mineral consistente e que atenda aos interesse maiores do país é realmente imprescindí- vel e deverá ser levada a efeito através de leis ordinárias e de uma eficiente administração pública, sem que seja necessá- rio incluir no texto constitucional dispositivos que, pela natureza, podem ser circunstanciais e transitórios. Outros países têm conseguido implementar políticas minerais eficien- tes sem que isso conste de seus textos constitucionais. Por essa razão somo pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18860 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 356 - ALÍNEA C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima, apelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no parecer à emen- da 1p20201-9. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18861 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA D, INCISO XV, ARTIGO 12. A alínea d, do inciso XV do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art.12 - d) Não haverá prisão civil, salvo o caso de depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18862 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 167 e parágrafo único. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 452, 427 e seu parágrafo 1o. Suprima-se, no arto. 425, a expressão "e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos fluviais, ressalvado o direito à nevegação". em consequência, suprima-se o § 1o. do art. 427 e este passa a ter a seguinte redação: "art. 427 - Constituem monopólio da União as jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica e a pesquisa, a lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento daqueles potenciais, em terras indígenas, somente poderão ser desenvolvidas por empresas estatais". 
 Parecer:  A emenda foi aceita parcialmente tendo sido acatada a su- gestão de supressão da expressão "... e do subsolo" como for- ma de dar mais coerência ao texto constitucional. Optou-se também pela transformação do Art. 427 e seus parágrafos em um único dispositivo que segue orientação distinta sobre explo- ção de minerios em terras indígenas daquela oferecida como sugestão pelo autor da emenda. Somos pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18864 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No artigo sessenta e três do projeto constitucional, substituir as expressões "vinte e um" e "trinta e três", por "trinta e três" e "cinquenta e cinco" respectivamente. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi- tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado- res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea a, inciso II do art. 17. Na alínea a, inciso II do art. 17, acrescente-se, após a palavra "paramilitar" a expressão "ou secreto". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo das palavras "ou secreto" na alínea "a" do item II do Artigo 17 do Projeto. A matéria merece o devido tratamento no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18866 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 171, art. 172 e seu § 3o. O § 1o. do art. 171 e o art. 171 passam a ter a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o seu § 3o. Art. 171 - § 1o. Em ambas as hipóteses, deverá o Presidente da República nomeá-lo em quarenta e oito horas. "Art. 171. O Presidente da República poderá dissolver a Câmara Federal e convocar eleições extraordinárias, caso esta, em dez dias, não tenha logrado eleger o primeiro ministro, conforme a hipótese do item II do artigo anterior". 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18867 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea D sugere-se a seguinte redação à mencionada alínea D: D) - É assegurada a livre menifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato. 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18868 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 2o. Dar ao art. 97 e seu § 2o. a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos e quarenta e dois representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de setenta e cinco Deputados. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18869 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63 DAr ao artigo 63 a seguinte redação: 0 Art. 63 - O número de vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locaia, proporcionalmente ao eleitorado do Município. 
 Parecer:  Prejudicada, face a solução adotada no Projeto de Constituição, conforme parecer de no. 1P09406-2. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18872 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310, Inciso II Acrescente-se, após a palavra "refinação" a expressão, "distribuição e comércio". 
 Parecer:  As atividades de "distribuição e comércio" do petróleo sempre foram liberadas, sem prejuizo da soberania nacional sobre o petróleo, à iniciativa privada, que as exerce com eficiência. Não há porque estender a ação do Estado, aumen- tando sua interferência na economia, sobre um setor que tem funcionado razoavelmente nas mãos da iniciativa privada. Por essa razão, somos pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, estabelecendo-se nova numeração, no Capítulo II, do Título VIII: "Art. (...) Se a União alegar urgência, poderá requerer, de imediato, a imissão de posse provisória de imóvel desapropriado, através da consignação de quantia igual à atribuída pelo proprietário, na sua última declaração para efeitos fiscais, tratando-se de pessoa física, ou o valor constante do ativo de pessoa jurídica". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso I, art. 272 do projeto constitucional. Entendemos que o imposto sobre a propriedade territorial rural deve ser da competência exclusiva da União. Um dos grandes problemas vividos hoje no País diz respeito à reforma agrária, anseio de milhões de brasileiros que dela dependem para produzir e viver dignamente mas ainda não tiveram atendida essa necessidade imperiosa. Bem sabemos que gravar a propriedade, em particular, a improdutiva, com tributos, é apenas uma maneira secundária de desestimular os latifundiários a manterem grandes extensões de terra não exploradas, com intuito meramente especulativo. No entanto, por dizer respeito à questão agrária que, ademais, por não ter sido resolvida, tem causado muita violência em nosso País, entendemos que o imposto teritorial rural deva ser da competência da União Federal. O projeto constitucional ora discutido, contrariamente, concede a competência para a cobrança do referido imposto aos Estados. Por isso mesmo, apresentamos esta emenda, com o intuito de corrigir o que entendemos ser um equívoco. 
 Parecer:  A Emenda objetiva excluir o imposto sobre a propriedade territorial rural da competência tributária dos Estados, para incluí-lo no rol dos impostos da União. A proposta, não obstante os relevantes argumentos do No- bre Parlamentar, contraria as linhas mestras que nortearam a elaboração do sistema de partilha de competência do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização que inclui na competência estadual os impostos incidentes sobre o patrimô- nio. Por outro lado, por entendermos que o imposto em causa po de ser utilizado como instrumento de política fundiaria e, por considerarmos que nosso país abriga diversidades re- gionais dificilmente administráveis a nível Federal, suprimi- mos a exigência constante do parágrafo 5. do artigo 272 do Projeto em fulcro, a fim de permitir que os Estados exerçam plenamente a seu poder tributante relativamente ao imposto so bre a propriedade territorial rural. Assim consideramos que a proposição em exame apresenta va liosa contribuição que o substitutivo incorpora em sua essên- cia. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18875 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 29 e o art. 30 do projeto constitucional pelo artigo seguinte, dando-lhe a numeração devida. Art. - É livre a criação de partidos, respeitados o regime democrático, a soberania nacional, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana. § 1o. - É assegurado aos cidadãos o direito de associar-se livremente em partidos políticos. § 2o. - É assegurada aos partidos completa autonomia para definir sobre sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 3o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro do seu programa e estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 4o. - Os partidos políticos tem direito ao acesso aos meios de comunicação social e aos recursos do fundo partidário, conforme a lei. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte Roberto Freire nova redação para os artigos 29 e 30 do Projeto, objetivando liberalizar a organização partidária. Acontece, contudo, que a maioria ou a quase totalidade dos princípios defendidos nos preceitos constantes de sua emenda estão atendidos em nossa proposta. Parecer favorável em parte. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18876 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 420 Suprima-se o art. 420. 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
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