EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 317, 318, 319 e seus parágrafos; e o parágrafo 2o. art. 325. Os arts. 317, 318, 319 e § 2o. do art 325 da capítulo II - da política agrícola, fundiária da reforma agrária, do título VIII - da ordem econômica, passam a ter a seguinte redação: Art. 317 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural subordinado à função social prevista em lei. Art. 318 - Compete à União promover a reforma agrária, mediante desapropriação, por interesse social, da proriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas o projeto de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária, a que se refere este artigo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. § 2o. - A transferência da propriedade, objeto da desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza. Art. 319 - A lei deverá determinar a fixação dos limites máximos e mínimo da propriedade rural, em conformidade com as características da exploração agrícola, ficando vedada a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis rurais. Art. 325 - § 1o.- § 2o. - A União, os Estados, e o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, crédito rural e incentivos, prioritariamente ao pequeno e médio produtor.

Pela aprovação parcial da Emenda, nos termos do Substitu- tivo.