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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SP in uf [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Banco
expandEMEN (159)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (126)
REJEITADA (22)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PMDB (57)
PT (54)
PTB (29)
PDS (12)
PDC (6)
PDT (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (158)
expand1985 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Ao art. 2o. onde se lê.... "contem dezoito anos" leia-se "contem dezesseis anos". 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 4o. do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Imprima-se ao § 1o. do art. 6o. a seguinte redação: "§ 1o. - Considerar-se eleito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, excluídos nos nulos." 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Imprima-se ao § 4o. do art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "§ 4o. - É de quatro anos mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República." 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 11. Art. 11. - Os Deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema eleitoral misto: majoritário e proporcional. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectivamente, proibida a filiação em mais de um Partido." 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras na Câmara dos Deputados." 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  O inciso I do art. 12 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. ...................................... I - é assegurado ao cidadão o direito de pleitear ingresso em Partido Político, nos termos de seus respectivos estatutos e programa." 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 12 do substitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 13 do substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 14: "Art. 14. Os mandatos dos Senadores eleitos em 15 de novembro de 1982, dos Governadores e dos Vice-Governadores, dos Deputados Federais e Estaduais, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15: "Os Prefeiros Municipais e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1988 terão seus mandatos encerrados em 31 de dezembro de 1992." 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 16 pela seguinte: "Art. 16. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão em 31 de dezembro de 1988." 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  O art. 18 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 18. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988." 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. O processo de votação e apuração e o eletrônico. Parágrafo único. Onde não for possível a implantação desse processo, será utilizada a cédula oficial única, cujo modelo depende da aprovação, pelo Congresso Nacional,cento e vinte dias antes das eleições." 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. As eleições para qualquer cargo eletivo serão realizadas no segundo domingo do mês de novembro e, no mês de dezembro, em caso de segundo turno. Parágrafo único. A posse dos eleitos dar-se-á no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição." 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "Art. Todo e qualquer cidadão poderá arguir, perante a Corte própria, sobre a inconstitucionalidade de atos da União, dos Estados e dos Municípios, e pelo não funcionamento de dispositivo constitucional. Parágrafo único. Fica obrigado o Ministério Público a assistir juridicamente aos cidadãos que assim o desejarem: 
 Parecer:  Impertinente. Tráta-se de matÉria inserida na SubcomissÃo dos Direitos e Garantias Individuais ou na SubcomissÃo do Poder JudiciÁrio e do MinistÉrio PÚblico. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao segundo artigo do Capítulo "dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. A atuação dos Partidos Políticos deverá ser permanente e de âmbito nacional, na forma que a lei estabelecer assegurado o acesso dos recursos do fundo partidário e aos órgãos de comunicação social para a divulgação de seu programa e para a campanha eleitoral gratuitas. Parágrafo único. Assegurado o mandato dos eleitos, será cancelado o registro de Partido que, em duas eleições gerais consecutivas para a Câmara dos Deputados, não obtiver o apoio, expresso em votos, de três por cento do eleitorado nacional, apurados em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuídos em, pelos menos, cinco Estados, com o mínimo de dois por cento do eleitorado de cada um deles. 
 Parecer:  PropÕe o Autor o cancelamento de registro do partido que não alcance os percentuais exigidos pela Constituição. Entendo que somente aos partidos cabe decidir sobre sua extinção. Pela rejeição da redação dada ao artigo e seu parágrafo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o terceiro artigo do Capítulo "Dos Partidos Políticos", que está assim redigido: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito respectivamente, proibida a filiação em mais de um Partido." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o Art. 22 do CapÍtulo 'Dos Partidos PolÍticos', redigido nos seguintes termos: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e distritais, os Partidos Políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectiva- mente, proibida a filiação em mais de um Partido". Entendemos que o referido dispositivo deva ser mantido, por- que o Partido que não conseguir o número mínimo de filiados exigidos, não tem condições de concorrer às eleições. Pela rejeição. 
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