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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Sugestão (83)
Banco
expandEMEN (215)
SGCO (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (149)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (13)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB[X]
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1988 (20)
expand1987 (193)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
221Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE PROVENTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
222Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02260 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL FACULDADE DE VOTAR 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
224Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02262 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL APROVAR A ESCOLHA DE OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA TRIBUNAL DE CONTAS GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:02655 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
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 Título:  SUGESTÃO:05045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE. 
 Indexação:  AUTONOMIA SINDICAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS AOS PERCEBIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O LIMITE DE REFERÊNCIA MÁXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MESMO NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA REMUNERAÇÃO SERVIDOR TETO SALARIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADOS TRIBUNAIS AGRÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
230Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER SEJA CONSIDERADA CRIME CONTRA A PESSOA NA SUA MAIS ALTA GRADUAÇÃO. 
 Indexação:  VIOLENCIA PUNIÇÃO DIREITOS DA MULHER 
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 Título:  SUGESTÃO:05199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
232Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO EM ÂMBITO NACIONAL. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
233Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MANTENHAM CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS CRECHE 
234Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE PLANO UNIFORME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O TRABALHADOR NAS ÁREAS URBANA E RURAL, BEM COMO PARA O PESCADOR ARTESANAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SINDICATO ATIVIDADE PROFISSIONAL 
236Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DE TORTURA FÍSICA OU PSICOLÓGICA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO CRIME AFIANÇAVEL 
237Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, EM ESPECIAL SOBRE O DO TRABALHO INSALUBRE OU PERIGOSO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
238Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL JULGAR, COM PODER DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA, A CELEBRAÇÃO, RATIFICAÇÃO E SUSPENSÃO DE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA LEGISLATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS PODER EXECUTIVO 
239Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
240Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
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