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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (26)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10764 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 270: § 5o. - Serão cobrados tributos sobre herança, em alíquota progressiva, incidente sobre o quinhão de cada herdeiro. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir na competência tributária da União a instituição do imposto sobre a transmissão "causa-mor tis", que o Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação atribui aos Estados e ao Distrito Federal. Na hipótese, a matéria constitucionalidade na Emenda con- flita com a opinião da maioria dos Constituintes que dela trataram em fases anteriores. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10767 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 275. § - Lei complementar disporá sobre a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobre a repartição do produto de sua arrecadação e sobre as transferências de receita da União para os Estados, o Distrito Federal e Municípios e dos Estados para os Municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10772 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 133, os seguintes parágrafos, renumerando-se os demais: § 1o. - As propostas de orçamentos públicos serão submetidas anualmente, de uma só vez, ao Poder Legislativo, sendo expressos em unidade monetária de poder aquisitivo constante. § 2o. - Dispensa-se a solicitação de crédito suplementar desde que a arrecadação efetiva de receita se enquadre no valor correspondente ao das receitas estimadas por seu equivalente em unidade monetária de poder aquisitivo constante. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incom- patível com um texto constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10773 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 62, § 2o., do Projeto de Constituição: "§ 2o. - São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezesseis anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a maturidade mínima exi- gida pela função pública não deve ficar em nível tão incipien te, inferior ao que o homem começa a atingir com 18 anos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10775 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 296: Será estimulada a participação da população, através de associações criadas especialmente para este fim e sem vinculações político-partidárias, no processo de fiscalização de arrecadação de impostos. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10781 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 270, a seguinte redação: Art. 270 - Os tributos serão cobrados como impostos, taxas e contribuição de melhoria, na forma que a legislação adequada estabelecer. § 1o. - Os impostos incidirão sobre: I - exportação e importação; II - produtos industrializados; III - operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mibiliários; IV -produção, comercialização, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia elétrica; V - extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais, transportes e outros serviços de comunicações; VI - operações relativas à circulação de mercadorias; VII - propriedade de veículos automotores; VIII - serviços de qualquer natureza; IX - transmissão de bens. § 2o.- A lei poderá estabelecer outros impostos, vedada a bitributação. § 3o.- Os impostos diretos serão pregressivos e incidirão sobre a renda dos fatores de produção e sobre outros rendimentos, na forma da lei, vedada sua transferência. § 4o.- As contribuições de melhoria somente poderão ser cobradas na forma da lei. § 5o.- Os impostos incidentes sobre a propriedade do solo urbano e rural inaproveitados serão progressivos e o produto de sua arrecadação será destinada, respectivamente, a programas de desenvolvimento urbano e rural. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta dar nova redaÇÃo ao art. 270 do Proje to de Constituição estabelecendo normas gerais de cobrança de tributos. Ora, o referido art. 270 versa apenas sobre os impostos a serem sobrados pela União. Pela rejeição 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10782 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: § 3o., do art. 318 do Projeto Dê-se ao § 3o., do art. 318, a seguinte redação: "Art. 318 "§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva." 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10783 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 27, item I, a parte da letra "d", que diz "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10784 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "p", item XV, do artigo 12, a expressão "e contra a economia popular". 
 Parecer:  A Emenda, atinente à alínea "p" do item XV do artigo 12, propõe a inclusão da expressão "e contra a economia popular" na competência do Tribunal do Júri. O Substitutivo deverá remeter à lei a delimitação da com- petência do Tribunal do Juri. Pela rejeição, portanto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10786 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Dispositivo à substituir: Inciso VI, do Artigo 54. Dispositivo à suprimir: § único do artigo 404. Dê-se ao inciso VI, ao rat. 54, a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção, propaganda e comércio de material bélico, armas, explosivos e substâncias que possam afetar a saúde ou o meio ambiente. Em consequência, suprima-se o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10993 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270, parágrafo 4o., o seguinte dispositivo: O não pagamento de tributo ou sua sonegação serão considerados, quando por dolo, crimes inafiançáveis tanto para o devedor quanto para os que participarem da fraude, especialmente os integrantes da fiscalização eventualmente convenientes com o ato. A não emissão de nota fiscal, ou documento correspondente, de fato gerador de tributo, quando exigida em lei, será considerada crime inafiançável, sendo o consumidor parte legítima para suscitar providências cabíveis. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é própria de lei ordiná- ria, e não de texto constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10994 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "b", do inciso III, do artigo 264, o seguinte dispositivo: O acréscimo patrimonial em termos reais, a qualquer título, será tributado como se renda fosse, caso já não tenha sido gravado a este título. 
 Parecer:  Pretende a Emenda fique expresso no texto constitucio - nal que o acréscimo patrimonial real seja tributado como se renda fosse, caso não seja demonstrado que corresponde a rendimentos já gravados pelo imposto de renda. Trata-se de matéria própria de legislação infraconsti - tucional, sabido que os acréscimos patrimonais não justifica- dos já constam do Regulamento do Imposto de Renda como ren - dimento tributado na cédula H. Aliás, o texto do Projeto, ao referir-se a "proventos ' de qualquer natureza", no item III do artigo 270, dá perfei- ta cobertura à lei ordinária para tributação dos acrescimos ' patrimoniais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10997 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo 4o. ao artigo 289. § 4o. A dívida consolidada da União não poderá elevar-se em termos reais, sem a expressa autorização e prévia do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação dos eminentes autores da Emenda, pela inportância do assunto. Contudo as normas que compôem a matéria constitucional já atendem aos objetivos da emenda, pois visam, de forma implicíta, aos efeitos pretendi dos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10998 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 29, o parágrafo 4o., renumerando-se o seguinte: 
 Parecer:  A emenda visa a erradicar o parágrafo 4o. do art.29, com vistas à dispensar a ajuda oficial dos partidos. Entendemos, todavia, que os Partidos Políticos prestam relevantes servi- ços aos regimes democráticos. Além do mais a falta de subsí- dio oficial implicaria em deixar os partidos a disposição dos caprichos e do personalismo dos financiadores o que aca- bariam deturpando sua atuação. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11152 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Reunam-se em um só número o no. 2 e o no. 4, da letra "e" do item II, (A Elegibilidade), do art. 27, do Capítulo V do Título II, como segue: "e) 1 - 2 - a normalidade e legitimidade 3 - a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato." 
 Parecer:  Pretende o autor reunir em um só número, os números 2 e 4 da alínea 'e' do item II, que trata da elegibilidade. A matéria, como está disposta nos números de 1 a 4 da referida alínea, estabelece de modo mais técnico, os princí- pios que regem as inelegibilidades. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, g. A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea G do item III do artigo 12 do Projeto. A alteração, a nosso ver, não procede, razão, pela qual opinamos pela rejeição e não acolhimento pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 31, seu "caput" que passe a esta forma: "Art. 31 - Os direitos, liberdades, prerrogativas e deveres previstos nesta Constituição não excluem outros" 
 Parecer:  Entendemos desnecessária a inclusão desse dispositivo no texto constitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao final da alínea "a" do item IV (O Mandato), do art. 27 do Capítulo V do Título II, como segue: "a) Os detentores de mandatos eletivos têm o dever de prestar, conforme dispuser a lei, contas periódicas de suas atividades ao povo. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o dispositivo que trata da prestação de contas de suas atividades aos eleitores pelos detentores de mandatos eletivos. Somos pela supressão da alínea "a" do item IV do art. 27. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao "caput" do art. 3o., do Título I, que trata dos Poderes do Estado, como segue: "Art. 3o. - O Estado é o instrumento fundamental da soberania do povo, que a exerce precipuamente através dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, harmônicos e interdependentes". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação à alínea "a" do item II (A Elegibilidade), do art. 27, do Capítulo V do Título II, como segue: "a) lei complementar estabelecerá as condições de elegibilidade, fundadas nestes pressupostos básicos: a nacionalidade e a cidadania; o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral e a filiação partidária; prazos mínimos para o domicílio e a filiação eleitorais"; 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação do item II do art. 27, afim de que a matéria seja reordenada. Somos pela manutenção da redação do citado dispositivo, que trata da elegibilidade. 
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