Acrescente-se ao art. 270, parágrafo 4o., o seguinte dispositivo: O não pagamento de tributo ou sua sonegação serão considerados, quando por dolo, crimes inafiançáveis tanto para o devedor quanto para os que participarem da fraude, especialmente os integrantes da fiscalização eventualmente convenientes com o ato. A não emissão de nota fiscal, ou documento correspondente, de fato gerador de tributo, quando exigida em lei, será considerada crime inafiançável, sendo o consumidor parte legítima para suscitar providências cabíveis.

A matéria de que trata a Emenda é própria de lei ordiná- ria, e não de texto constitucional.