Emenda Substitutiva e Supressiva Dispositivo à substituir: Inciso VI, do Artigo 54. Dispositivo à suprimir: § único do artigo 404. Dê-se ao inciso VI, ao rat. 54, a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção, propaganda e comércio de material bélico, armas, explosivos e substâncias que possam afetar a saúde ou o meio ambiente. Em consequência, suprima-se o parágrafo único do artigo 404.

A presente emenda é de ser rejeitada.