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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (41)
Uf
RJ (41)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto na parte referente à saúde da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 2o. - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Nacional de Saúde, organizado de acordo com os seguintes princípios: I - Integração do setor público, nos três níveis federativos, e sua articulação funcional com o setor privado prestador de serviços, com a finalidade de atingir a otimização dos recursos disponíveis; II - Integralidade técnica e continuidade na prestação das ações de saúde; III - Gestão desconcentrada das ações da saúde e serviços, por meio das comissões interinstitucionais, constituídas pelos representantes dos órgãos da União, Estados e Municípios, dos setores da saúde e ensino médico e da população através de associações de classe. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição contraria os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, optando por um recurso administra- tivo inviável na totalidade do País, inclusive pela sua di- mensão continental. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Adite-se, ao artigo do anteprojeto, o seguinte parágrafo: "§ 36. A assistência judiciária de que trata o inciso XXX, deste artigo, será prestada, nas jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por defensores públicos organizados em quadro de carreira, na Procuradoria Geral da Assistência Judiciária, de conformidade com o que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. e alineas a) e b) do art. 39 do anteprojeto. Os Ministros civis do Superior Tribunal Militar serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de 10 anos; e b) autoridades, advogados de ofício (defensores públicos) e membros do Ministério Público, todos da Justiça Militar; de comprovado saber jurídico". 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Suprima-se no artigo 62 a expressão "com a participação do Ministério Publico e da Ordem dos Advogados do Brasil", acrescentando-se "realizado pelo respectivo Tribunal". 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento adequado à matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Dê-se nova redação ao art. 63 e o seu parágrafo único: "Art. 63 e § único - Na composição dos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Territórios, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros dos Ministério Público, todos de notório saber jurídico, merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense. Os lugares reservados e membros do Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente, por membros do Ministéiro Público ou advogados, todos indicados em lista tríplice organizada pelo tribunal de Justiça." 
 Parecer:  A lista sêxtupla parece-me necessária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05262 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 85- caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 85. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas:" 
 Parecer:  A supressão das expressões sugeridas na emenda importariam em viabilizar o entendimento de que outros direitos reservados aos trabalhadores em geral não seriam assegurados aos servi- dores públicos civis, contrariando o aprovado pela Comissão VII. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05271 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 14 Fica suprimido o inciso II do art. 14 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do inciso II, do art. 14, do An- teprojeto, porque o seguro-desemprego, referido neste dispo- sitivo, já está contemplado no inciso IV do art. 361. A dupla referência realmente ocorre, mas não significa redun- dância. No inciso II, do art. 14, o seguro-desemprego vem relacionado apenas como um dos direitos dos trabalhadores. No inciso IV, do art. 361, no entanto, é feita menção ao se- guro como um programa a ser inserido obrigatoriamente nos planos da Previdência Social e esta segunda norma apresenta caráter de operacionalização, visto que fixa os parâmetros do instituto, quanto ao seu valor e duração da concessão do au- xílio por desemprego involuntário. Somos pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02482 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos itens I e II do art. 51, do Projeto de Constituição, apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, renumerados os itens seguintes, nova redação: "Art. 51. .................................. I - estabelecer, privilegiar, subvencionar, proibir ou prejudicar cultos religiosos e igrejas; II - manter relações de patrocínio e aliança com cultos religiosos e igrejas, ou de dependência com seus representantes." 
 Parecer:  Objetivando um texto mais sintético e conciso para a nova Constituição, optamos pela redação do projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02484 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 12, inciso III, letra "d", do projeto. Art. 12 .................................... III - A CIDADANIA d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria contida neste dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04895 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 86 - inciso III - Dê-se a seguinte redação: "III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado, observado sempre, no que couber, o disposto no inciso V e 10 do artigo 13." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais a- propriada para Legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04897 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 86 - inciso IV - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04898 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 86 - Acrescente-se, ao final do dispositivo: "..., caso em que não haverá pagamento em dinheiro." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri- ada para legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04900 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 90 - Suprima-se do texto a expressão: "... transformado ou..." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pois a prática tem demonstrado a o- corrência de transformação de cargos sempre que um novo Plano de Classificação de cargos é instituido, trazendo grandes prejuisos para o pessoal inativo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04901 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 76 § Acrescente-se um § 5o, com a seguinte redação: "§ 5o. A intervenção em entidades da Admnistração indireta dos Estados e Municípios, sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada no exercício de prerrogativas disciplinares ou de fiscalização e controle, fica sujeita previamente às mesmas formalidades estabelecidas neste artigo." 
 Parecer:  Pela rejeição por se tratar de matéria infraconstitucio- nal. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04903 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva art. 84 - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi- tutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04904 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Fica suprimido o inciso II do art. 13 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O direito ao seguro-desemprego, como todos os demais enu- merados nos incisos do Art. 13, está apenas garantido nessa parte do texto constitucional. As disposições do Art. 355 são completamentares, uma vez que caberá à Previdência Social a implementação daquele direito. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04905 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 227. a) dois, em escolha paritária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07011 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Preâmbulo Redija-se, assim o Preâmbulo Os representantes do povo brasileiro reunidos sob a proteção de Deus em Assembléia Nacional Constituinte afirmam seu propósito de constituir uma nação baseada na liberdade, na fraternidade, na igualdade, sem qualquer distinção, seja de raça, cor, procedência ou religião, certos de que a grandeza da pátria está na felicidade de seu povo através da observância dos direitos fundamentais da pessoa, obtidos sob o regime democrático. Afirma ainda que a soberania reside no povo que é fonte de todo poder, tanto assim que este emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  Optamos por redação mais sintética. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07015 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Retifique-se o texto do Art. 314 para o seguinte: Art. 314: "Os serviços de transportes terrestres, de pessoas, de bens e carga aérea, dentro de Território Nacional serão explorados preferencialmente pela iniciativa privada cabendo sua regulamentação ao Poder Público, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, visto que o poder público é um agente de controle geral do setor. Deve ter, portanto, o poder de decisão sobre a explora- ção dos serviços do transporte, se pública ou privada, obser- vando as peculiaridades de cada caso, a necessidade e o inte- resse público. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07062 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 345 e seu Inciso I, 346, 347 e 350 do Projeto de Constituição Dos artigos 345 e seu Inciso I, 346, 347 e 350 suprima-se a expressão único e único e exclusivo, mantidos os demais termos de referidas proposições. 
 Parecer:  Considerando que o Relator suprimiu os Artigos 345, 346, 347 e 350 fica prejudicada a análise da emenda. A palavra "Único" foi mantida no 1o. artigo da Seção Saúde. Assim, não houve acolhimento da emenda, no seu mérito. Pela rejeição. 
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