| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02474 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | O artigo 381 do Projeto de Constituição
passa a ter a seguinte redação:
Art. 381 As verbas públicas serão destinadas
às escolas públicas, podendo também ser dirigidas
a instituições educacionais sem fins lucrativos,
que não distribuam, direta ou indiretamente,
qualquer parcela de sua rendas e pessoas físicas
ou jurídicas privadas e nas quais o valor
referente à remuneração de pessoal não exceda o de
entidades públicas similares, revertendo seu
patrimônio para organização semelhante, ou para o
Estado, em caso de extinção. | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02483 PREJUDICADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
para acrescentar ao artigo 17, inciso III,
letra "a" (capítulo III) do projeto, a
expressão "assegurado aos locais de culto e suas
lirurgias particulares a proteção, na forma da
Lei."
Art. 17:-....................................
III - A Profissão de culto.
a) Os direitos de reunião e associação estão
compreendidas na liberdade religiosa, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimoniais
públicos é livre, assegurado aos locais de culto e
suas liturgias particulares a proteção, na forma
da Lei; | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe acréscimo ao art. 17, III, "a"
do Projeto de Constituição.
Somos de opiniaõ que a liberdade de culto bem como a li-
berdade de reunião já estão suficientemente disciplinadas no
texto do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02505 PREJUDICADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 82.
O art. 82 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 82. - O reajuste automático periódico da
renumeração dos servidores públicos civis e
militares, far-se-á sempre que ocorra alteração do
Poder aquisitivo da moeda, na mesma época e com os
mesmos índices. | | | | Parecer: | A pretensão contida na presente emenda acha-se plenamente
satisfeita no artigo 82 e 13, inciso V. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02506 PREJUDICADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 88 § 2o.
O § 2o. do Art. 88 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 88. ....
§ 2o. - São equivalentes os princípios e
critérios para a aposentadoria e reforma no
servidor público civil e militar. | | | | Parecer: | Prejudicada uma vez que o dispositivo foi suprimido do Subs-
titutivo. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02515 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o parágrafo único do art. 121
(Subseção II, Seção VIII, Capítulo I, Título V):
Art. 121 - ..................................
Parágrafo único. A iniciativa popular pode
ser exercida pela apresentação, à Câmara dos
Deputados, de projeto lei ou proposta de Emenda à
Constituição devidamente articulada e subscrito
por, no mínimo três décimos por cento do
eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos
cinco estados, com não menos de um décimo por
cento dos eleitores de cada um deles ou por
partido político, embora sem representação no
Congresso Nacional, desde que registrado na forma
de lei. | | | | Parecer: | A inserção dos Partidos Políticos no texto do parágrafo
único do art. 121 cria distorção na finalidade que se queira
dar à livre iniciativa popular na elaboração das leis. Pren-
tendemos suprimir o referido artigo.
Pela prejudicialidade. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02524 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
O § 8o. do art. 109, da Seção V, Capítulo I,
Título V, passa a ter a seguinte redação:
Art. 109 - ..................................
§ 8o. - Os Deputados e Senadores, em suas
opiniões, palavras e votos estão vinculados ao
programa de seu partido e ao interesse nacional." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02530 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso III, do art.
12, a seguinte redação:
"Art. 12. ..................................
III - ......................................
a) todos os brasileiros são iguais perante a
Constituição, a lei e o Estado." | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte alterar a redação da alínea
a do item III do art.12 do Projeto de Constituição a fim de
acrescentar a palavra "brasileiros".
Entre outras razões, entendemos que a modificação
pretendida não alterará o conteúdo do dispositivo deixando,
portanto, de ser aproveitada. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02531 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a letra "f" , do inciso III, do art.
12, a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................
..................................................
III - ......................................
..................................................
f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza
de trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual." | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao
dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02539 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do Art. 335
O inciso VI do Art. 335 do Projeto passa a
ter a seguinte redação.
VI - Contribuição incidente sobre as
concessões de serviços de seguridade privada. | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no
sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo
que o autor pretendia modificar. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02541 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 348
O art. 348 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 348 - As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao estado sua
normatização e controle, e ao setor privado poderá
ser delegado o direito da prestação de serviços de
saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. | | | | Parecer: | A modificação da redação do art. 348 fica prejudicada
pois, o mesmo foi suprimido. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02542 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 350
O art. 350 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 350 - A saúde ocupacional é parte do
Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores
através de medidas que visem informá-los dos
riscos do trabalho e a eliminação dos referidos
riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho
que não oferece as condições acima. | | | | Parecer: | A proposta de nova redação do Art. 350 não foi acolhida
pois o mesmo foi suprimido. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02572 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 438, Parágrafo
2o.
O Parágrafo 2o. do Artigo 438, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 438 - ..................................
Parágrafo 2o. - A consulta popular a que se
refere o caput deste artigo será realizada, dentro
de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional
Eleitoral de Goiás, nos Municípios relacionados, e
a instalação do Estado se dará em noventa dias
após o plebiscito. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do
dispositivo no Projeto de Constituição. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02574 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 438
Suprima-se do projeto, integralmente, os
Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 438. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do
dispositivo no Projeto de Constituição. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02579 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do
artigo 211:
"Art. 211 - ................................
I - Compete à Justiça Agrária processar e
julgar;
..................................................
c) questões relativas às terras indígenas;
.................................................. | | | | Parecer: | O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País,
representava, para muitos, mais um passo em direção à espe-
cialização do Poder Judiciário.
Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e
atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser
medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor-
rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais
a de julgar as questões de direito agrário.
Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar-
tigo 211 encontram-se prejudicadas. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02591 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | MENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372 item VI
Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto
de Constituição, o seguinte:
Art. 372...
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência , foi incorporado
ao Projeto, sob outro Título. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02592 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d", do inciso
XV, do artigo 12 do anteprojeto, a seguinte
expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02593 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353, § 1o.
O parágrafo 1o. do artigo 353 do projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 353 ....................................
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação, e aos métodos científicos de
regulação da fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Tendo em vista a opção do Relator pela expressão "contro-
le da natalidade" fica prejudicada a análise da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02599 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
* - Dá nova redação ao § 2o. do art. 353
Art. 353 - " ................................
............................................
§ 2o. - Os recursos internos de entidades
públicas destinados a financiamento de programas
de pesquisas ou assistência na área de
planejamento familiar só poderão ser utilizados
após autorização do órgão máximo do sistema Único
de Saúde. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o § 2o. do Art. 353, já
removido do texto do Projeto Constitucional. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02601 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá nova redação ao § 1o. do art. 353:
Art. 353 -...................................
............................................
§ 1o. - O Estado assegura o acesso à
educação, à informação e aos métodos científicos
de regulação da fertilidade, que não atendem
contra a saúde, respeitando o direito de opção
individual. | | | | Parecer: | A Emenda em questão foi prejudicada em função da retirada
integral do § 1o. do Art. 353 do projeto de Constituição. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02623 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108, inciso III,
alínea "e".
Suprima-se do artigo 108, inciso III, alínea
"e", a seguinte expressão:
"e diliberar sobre sua exoneração". | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o
tema. | |
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