| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34072 APROVADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUIVO DO RELATOR) -
* - Dá nova redação ao artigo 260.
Art. 260 - As contribuições sociais a que se
refere o art. 259 e os recursos provenientes do
orçamento da União comporão o orçamento da
seguridade social, que será feito com a
participação integrada dos órgãos responsáveis
pelas áreas de saúde, previdência e assistência
social, assegurando-se sua autonomia na gestão dos
recursos, na forma da lei. | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do
Relator.
Pela aprovação. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34073 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
- DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265, § 2o.
* Suprimir do § 2o. do artigo 265 a expressão
"dos regimes contributivos", dando a seguinte
redação final ao parágrafo:
Art. 265 - ..................................
§ 2o. - Nenhum benefício da prestação
continuada terá valor mensal inferior ao salário
mínimo, vedada a acumulação de aposentadorias,
ressalvado o disposto no art. 54 e o direito
adquirido. | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão
pela qual deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34079 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
- Dispositivo Emendado: Inciso II do § 4o. do art.
262.
* - Dá nova redação ao inciso II do 4o. do
art. 262, substituindo a expressão "orçamentários"
por "públicos", ficando com a seguinte redação
final:
Art. 262 - ..................................
§ 4o. - É vedada:
II - a destinação de recursos públicos para
investimento em instituições privadas de saúde com
fins lucrativos. | | | | Parecer: | A proposição é acolhida como parágrafo 2o. do art. 226.
Pela aprovação. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34080 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) -
- DISPOSITIVO EMENDADO : Inciso II do § 4o. do
art. 262.
* - Dá nova redação ao inciso II do § 4o. do
art. 262.
Art. 262 - ..................................
§ 4o. - É vedada:
II - a destinação de recursos públicos para
investimentos em instituições de saúde privadas,
salvo as de caráter comunitário sem fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, substituindo-se a expressão "or-
çamentários" por "públicos", conforme redação do parágrafo
2o. do art. 226.
Pela aprovação parcial. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34084 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
- Dispositivo Emendado: Art - "caput".
* - Dá nova redação ao "caput" do art. 261,
substituindo a expressão "interdependente" por
"unificada", como abaixo:
Art. 261 - A saúde é direito de todos e dever
do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um
sistema nacional único de saúde, tendo em cada
nível de goveno direção administrativa
descentralizada e unificada e controle da
comunidade. | | | | Parecer: | A emenda é modificativa da redação do "caput" do art.
261, substituindo a palavra "interdependente" por "unifica-
da".
A justificativa baseia-se no fato de que a interdepen-
dência contraria a verdadeira unificação administrativa em
cada nível de governo.
Como o relator retirou a expressão final do Art.261, co-
locando um ítem novo no Art. 262, que se refere a comando
único em cada nível de Governo, a emenda no seu mérito foi
totalmente acolhida.
Pela aprovação. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34086 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Supressiva ao Projeto de Consittuição
(Substitutivo do Relator)
- Dispostivo Emendado: Art. 258 - "caput"
* - Suprimir do "caput" do art. 258 após
"asssitência Social," todas as outras expressões
do Dispositivo, dando a seguinte redação final:
Art. 258 - A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações, voltado para
assegurar os direitos relativos a saúde,
previdência e assistência social. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34088 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) -
- DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 263
* - Acrescentar parágrafo único ao art. 263
com a seguinte redação:
Art. 263 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O Poder Público deterá o
monopólio da importação de equipamentos médico-
odontológicos, de medicamentos e de matéria-prima
para a indústria farmacêutica. | | | | Parecer: | A Emenda é aditiva de parágrafo único ao Art. 263 propon-
do monopólio estatal da importação de equipamentos mé-
dico-odontológicos, medicamentos e matéria prima para indús-
tria farmacêutica.
A justificativa refere ser esta Emenda resultado de de -
bates políticos e técnicos realizados na Subcomissão e Comis-
Temática que trataram da Saúde.
O Relator considerou a Emenda e a incluiu de forma muito
próxima no § 3o. do Art. 227 do novo Substitutivo.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34091 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) -
- DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 262 - § 2o.
Dá nova redação ao § 2o. do art. 262:
"Art. 262. ..................................
............................................
§ 2o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde poderá ser chamado a participar
de forma complementar na assistência à saúde da
população, sob condições estabelecidas em contrato
de direito público, tendo preferência e tratamento
especial os serviços comunitários sem fins
lucrativos. Lei complementar definirá os
parâmetros para que uma entidade comunitária sem
fins lucrativos possa ser beneficiada por este
dispositivo." | | | | Parecer: | A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto
de Constituição. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34092 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
( SUBSTITUTIVO DO RELATOR )
- DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 261
Dá nova redação ao "caput" do art. 261 e os
parágrafos 1o. e 2o. passam a ser os artigos 262 e
263, renumerados os subsequentes, tendo o artigo
261, parágrafo único e "caput" com a seguinte
redação:
Art. 261. A saúde é direito de todos e dever
do Estado.
Parágrafo único. O Estado assegura o direito
à saúde mediante políticas econômicas e sociais
que visem a eliminação ou redução do risco de
doenças e outros agravos à saúde, e o acesso
universal e igualitário às ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o "caput" do Art.261 e
transformação dos seus parágrafos 1. e 2. em Artigos.
O Art.261 passaria ter apenas um parágrafo único. Neste
parágrafo fica definida a maneira como o Estado deve garantir
o direito à saúde, não apenas garantindo o acesso a serviços
de saúde, como também mediante políticas econômicas e sociais
de eliminação ou redução do risco de agravos à saúde.
O relator acatou a sugestão da emenda na sua íntegra.
Pela aprovação. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34094 APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Título V, Capítulo II, Seção I - Inclua-se
onde couber:
"Art. É facultado ao Presidente da República
comparecer ao Congresso Nacional para o anúncio de
medidas administrativas importantes ou para
manifestações políticas relevantes." | | | | Parecer: | O Senador Edison Lobão pretendeu, ao oferecer esta Emen-
da, facultar ao Presidente da República a missão de compare-
cer ao Congresso Nacional para anunciar medidas administrati-
vas. É sabido que o Sistema Parlamentarista de Governo confe-
re ao Primeiro-Ministro a competência de administrar o País
e, por conseguinte, de informar e prestar contas junto à Câ-
mara Federal sobre seus atos. No entanto, a boa postura demo-
crática recomenda a acatação da Emenda, por facultar ao Pre-
sidente inserir-se como co-partícipe no processo de esclare-
cimento sobre medidas que, por sua relevância, atingem o in-
teresse nacional.
Pela aprovação. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34100 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III do Título V do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização o seguinte artigo, onde couber:
"Art. É permitida ao Primeiro-Ministro e aos
integrantes do Conselho de Ministros a reeleição
para mandato parlamentar, mesmo que estejam no
exercício do cargo." | | | | Parecer: | A presente Emenda, de autoria do Constituinte Victor Fac-
cioni, visa a permitir a reeleição para mandato parlamentar
aos integrantes do Conselho de Ministros.
Pela aprovação. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34108 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se um item ao art. 210 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, nos
seguintes termos:
Art. 210 - ..................................
..................................................
IV - serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência tributária da União
ou dos Estados, definidos em lei complementar.
..................................................
Em decorrência, dê-se ao item III do art. 209
a redação seguinte, a ela adequando-se a redação
dos § 4o., item I do § 5o., § 7o., item I do §
8o., e itens IV, V e VI do § 9o., do artigo ora
citado:
Art. 209 - ..................................
..................................................
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, realizadas por produtores,
industriais e comerciantes, ainda que iniciadas no
Exterior;
.................................................. | | | | Parecer: | A manutenção da competência do município sobre o imposto
sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda,
se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de
Sistematização.
Deve ser aprovada. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34116 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 104 - § 4o.
Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Capítulo I
Do Legislativo
Seção IX
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimonial
Acrescente-se, ao § 4o., do art. 104, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, "e, trimestralmente, relatório
parcial."
Art. 104. ..................................
..................................................
§ 4o. O tribunal de Contas da União
encaminhará, anualmente, ao Congresso Nacional,
relatório de suas atividades e, trimestralmente,
relatório parcial. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34123 APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 220, § 1o.
Onde se lê:
§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição dos
investimentos e outras despesas deles decorrentes,
e quando couber, a regionalização.
Leia-se:
§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição
regionalizada dos investimentos e outras despesas
deles decorrentes. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34143 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 5o. do art. 149 | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo
5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito
com a norma insculpida no item X do art. 83.
Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da
Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34165 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
No "Caput" do Art. 145:
Onde se lê: crédito extraorçamentário,
leia-se: créditos adicionais. | | | | Parecer: | A Emenda procura aprimorar o texto do art. 145, com va-
liosa colaboração, vez que atribui à redação a terminologia
técnica adequada ao caso. Assim, somos pela aprovação. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34178 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA
COMISÃO DA SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se parágrafo único ao art. 61, com a
seguinte redação:
"Qualquer vantagem adicional concedida ao
servidor público terá, sempre, como referência o
salário base." | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34179 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
Dê-se ao inciso II, do art. 76, a seguinte
redação:
"II - plano plurianual, diretrizes
orçamentárias; orçamento anual; operações de
crédito; dívida pública; e emissões de curso
forçado;" | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34181 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 - Item I
Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 95
do projeto:
Art. 95 -
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do
Presidente da República ou do Primeiro-Ministro,
ressalvado o disposto no art. 221. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, da
Seguridade Social, do Título IX o seguinte artigo:
"O orçamento da Seguridade Social será
elaborado de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, assistência e previdência
social obedecendo as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
sendo assegurada a cada área a gestão de seus
recursos orçamentários." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
|
