Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 104 - § 4o. Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Legislativo Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial Acrescente-se, ao § 4o., do art. 104, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, "e, trimestralmente, relatório parcial." Art. 104. .................................. .................................................. § 4o. O tribunal de Contas da União encaminhará, anualmente, ao Congresso Nacional, relatório de suas atividades e, trimestralmente, relatório parcial.

O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.