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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (494)
Banco
expandEMEN (494)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AC (23)
AM (16)
CE (13)
DF (86)
MG (14)
RJ (257)
RS (50)
SC (1)
SP (34)
TODOS
Date
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21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Completa a redação do artigo 2o. do texto original do anteprojeto dos Planos, Orçamentos e Fiscalização Financeira, a saber: "Art. 2o. Os orçamentos anuais do setor público compreenderão as estimativas de receita e despesa em base real, explicitarão os objetivos e metas a alcançar com os recursos alocados e proporcionarão os elementos para verificar sua integração com os planos." 
 Parecer:  O texto sugerido na proposição afigura-se substancial e formalmente, melhor concorrendo para resumir o texto na medi- da em que absorve a matéria prevista no artigo 5. o que se suprime pela emenda n. 5b0147-1 do mesmo autor. Diante do exposto, somos pela sua aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto contitucional, Dos Planos, Orçamentos e Fiscalização Financeira, a seguinte redação, como o § 1o., do artigo 1o., renumerando-se os demais: "Art. 1o. .................................. § 1o. Durante a fase de tramitação dos planos e orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado serão convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de suas respectivas pastas." 
 Parecer:  Parece mais feliz a sugestão apresentada pela emenda do que a constante do anteprojeto por aproximar mais a peça or- çamentária e o Ministro que será o responsável pelo orçamento proposto para sua pasta. Diante o exposto, nosso voto é pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispõe sobre os elementos dos orçamentos do setor público. "Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto e remunere os demais". 
 Parecer:  Por resumir o texto sem perder o conteúdo, nosso voto é favorável. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifica a fase final do artigo 7o. do anteprojeto: "Art. 7o. Nenhuma despesa será realizada ou obrigação assumida pelo Estado ou entidade da qual participe, direta ou indiretamente, sem autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A emenda foi mais feliz do que a oferecida pelo anteproje to. Uma vez que o Orçamento já é autorizado pelo Congresso e que os créditos adicionais também. Parecer favorável. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispõe sobre planos de longo, médio e curto prazos e orçamento. "Suprima-se o artigo 8 e seu parágrafo único, do anteprojeto:" 
 Parecer:  A emenda apresenta razões que o Relator não se tinha aper cebido. De fato, o artigo em questão já está contemplado no artigo 1. Notamos, também, que a emenda número 5b0146-2, do mesmo autor, translado o parágrafo único do artigo suprimido para lugar mais adequado. Diante do exposto, nosso voto é favorável. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Excluir todo o art. 7o. 
 Parecer:  Parecer favorável 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Agregar ao art. 5o., § 1o.: "§ 1o.: Seu Presidente e Diretoria serão ..." 
 Parecer:  Parecer favorável 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Subistituir no § 4o. do art. 6A10 a palavra "proteção" pela expressão "defesa". 
 Parecer:  Acolhida. O termo "defesa do consumidor" é de uso corrente, como diz o deputado Luiz Salomão, e é o adotado pela Organização das Nações Unidas e pela maioria das nações. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 das Disposições Transitórias do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 24. Todas as doações ou vendas de terras, feitas nos últimos 20 (vinte) anos, em áreas superiores às definidas na presente Constituição, poderão ser declaradas nulas, quando prejudiciais ao interesse público ou aos fins da Reforma Agrária. Caberá ao Ministério Público da União promover a competente ação judicial de recuperação dessas terras, desde que apurada e comprovada a ilegalidade das concessões." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0020-1 Parecer favorável. Em substituição ao Art. 24, pelas razões constantes da justificação. 20.05.87. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea f do art. 15 do anteprojeto do relator a seguinte redação, acrescentando-se ao mesmo artigo mais as alíneas que seguem: "Art. 15 .................................. f) rede de silos e armazéns para estocagem de produtos agropecuários. g) .......................................... h) expressa proibição do uso de agrotóxicos, exceto nos casos em que, a partir de critérios técnico-científicos, ficar comprovado que a sua utilização é inofensiva à saúde dos produtores e dos consumidores. i) sempre que o valor dos produtos agrícolas for inferior aos preços mínimos fixados pelo Poder Público, caberá a este garanti-los, mediante a compra estatal, inclusive para a formação de estoques reguladores." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0023-5 Parecer favorável. A redação proposta na alínea "f": "rede de silos e armazéns para estocagem de produtos agropecuários." 20.05.87. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se do Art. (...) o Parágrafo Único, pela redação seguinte: "Art. "(...)" Parágrafo Único. As organizações sindicais têm o direito e dever de representar os interesses individuais, ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte foi aprovada plenamente no parágrafo único do artigo 6o. do ante- projeto, pelo que, nos pronunciamos favoravelmente quanto a sua pretensão. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o item (...) com a seguinte redação: "Art. (........) (...) direito das entidades representativas da sociedade participarem na administração local, municipal, estadual e federal;" 
 Parecer:  A emenda aditiva ora proposta prentede acrescentar mais um princípio àqueles definidores da ordem social já con- templados no anteprojeto desta Subcomissão, para outorgar às entidades representativas da sociedade o direito de partici- pação na administração local, municipal, estadual e federal. O objetivo é limitar o autoritarismo dos governan- tes e formentar a democracia participativa e direta. Cremos que o preceito enriquecerá o anteprojeto num ponto relevante e, porisso, opinamos pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. No prazo de sessenta dias, a contar da promulgação da Constituição, o Presidente da República submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para estabelecer a equivalência dos proventos dos aposentados pensionistas da Previdência Social ao salário que percebiam por ocasião da concessão desses benefícios, com a indicação dos recursos, objetivando a indenização dos prejuízos decorrentes da defasagem em função de reajustamentos periódicos nos últimos anos." 
 Parecer:  A emenda visa a dar eficácia ao preceito do item XXXIII do artigo 2 do anteprojeto, o qual determina para o a- posentado uma remuneração não inferior a da atividade. Ela propõe uma disposição transitória pela qual, no prazo de 60 dias após a promulgação da Constituição, o Presidente da Re- pública remeterá ao Congresso Nacional projeto de lei que es- tabeleça a equivalência das aposentadorias existentes ao sa- lário que percebiam por ocasião da jubilação, inclusive com a indicação dos recursos para pagamento da despesa resultante. Não temos dúvida de que a emenda vem preencher uma lacuna do anteprojeto e opinamos pela sua aprovação, apenas com algumas alterações aperfeiçoadoras da redação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  O § 6o. do primeiro artigo das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: § 6o. Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos por esse artigo já falecidos farão jús às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, postos ou graduações que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia, inclusive as DIFERENÇAS ATRASADAS ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. 
 Parecer:  Consideramos pertinente o acréscimo proposto pela emenda. Ca- be, sem dúvida, explicitar, entre as vantagens pecuniárias as que farão juz os dependentes dos servidores civis e milita- res, as diferenças atrasadas até a data do falecimento. Pela aprovação da emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 8o. a seguinte redação: "Parágrafo único. A escolha da representação, em todos os casos, será feita através de eleições diretas promvidas pelas entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, especificamente para este fim." 
 Parecer:  A participaÇÃo dos trabalhadores nos ÓrgÃos admi- nistrativos e judiciais que discutam ou deliberem sobre assun tos de seu interesse É medida do mais alto alcance para a ca- tegoria . Por isso, concordamos plenamente que seus represen- tantes sejam eleitos e nÃo 'indicados' pelas entidades sindi- cais, atravÉs de assemblÉias especialmente convocados para esse fim. Pela aprovação da emenda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do art. 10: "IX - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público terá direito a licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo." 
 Parecer:  O direito especial à licença especial de tres meses após cinco anos de serviço efetivo constitui, efetivamente , avanço em relação ao disposto no texto do Anteprojeto. A an- tecipação do gozo de metade da licença prevista no inciso IX do artigo 2 do Anteprojeto atende, como frisa o autor, a rei- vindicação antiga dos servidores, referendada pela Comissão da Reforma Administrativa. Nosso parecer é, em consequência, pela aprovação da emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta § 8o. ao artigo único das Disposições Transitórias: § 8o. - Ficam igualmente assegurados aos trabalhadores, dirigentes e representantes sindicais, quando por motivos exclusivamente políticos tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, os benefícios estabelecidos neste artigo. Compuar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previndeciários, o período entre a demissão imotivada e a nova relação empregatícia. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente e justa, pois, da mesma forma com que os servidores públicos civis e mulitares, atingidos pelos atos arbitrários do regime de exceção, foram anistiados, os trabalhadores punidos, inclusive dirigentes sindicais, também devem ser. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional a seguinte norma, na parte relativa à saúde: "Art. A saúde é um direito de todos e sua garantia dever do Estado. Art. Compete ao Município, com o apoio dos Governos estaduais e federal, o planejamento e, especialmente, a coordenação de todas as ações de saúde nele desenvolvidas. Parágrafo único. Todos os órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais e municipais e todos os prestadores privados de serviços de saúde estão sujeitos às diretrizes do plano municipal de saúde. Art. O sistema nacional de saúde congrega todos os agentes de saúde e deve funcionar planejadamente. I - O plano nacional de saúde deve conter as normas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde, obrigatórias para todos os níveis de Governo. II - O plano estadual de saúde fixará as prioridades estaduais respeitando os planos nacional e municipais de saúde. Parágrafo único. Todos os planos de que trata este artigo devem ser aprovados por lei de sua respectiva esfera de Governo." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, no seu conteúdo descentrali- zante previsto no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir, no art. 2o., da seção Seguridade Social do anteprojeto, o trecho: "... a fim de que os seus valores conservem, permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão;" por "a fim de que suas expressões monetárias conservem, permanentemente, o valor real à data de sua concessão." 
 Parecer:  A emenda melhora acentuadamente a clareza e a precisão da redação do dispositivo. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 4o.: "Art. 4o.4 Nenhum benefício pago pela Previdência Social, será de valor inferior ao do salário mínimo."" 
 Parecer:  O art. 4o. do anteprojeto estatui que nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior ao de um salário mínimo. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
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