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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (39)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13503 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dispositivos Emendados Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Art. 383 1) Incluir no dispositivo, entre o texto "... sete anos de idade" e "devendo para isto...", o seguinte: "e até os quatorze". 
 Parecer:  Em coerência com o dispositivo relativo ao ensino obriga- tório, somos de parecer que a fixação da respectiva faixa etá ria fique a cargo de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18220 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo emendado: art. 54, Proj. Constituição: Acrescente-se um inciso XXV, ao art. 54 do Proj. de Constituição com a redação seguinte: "art. 54 .................................... ............................................ XXV - Instituir o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos Sub-Sistemas Nacionais de Habitação, saneamento Básico e Transportes Urbanos" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: art. 12, I, "g" do Projeto de Constituição: Dê-se nova redação ao dispositivo emendado nos termos seguintes: "Ninguém poderá ser privado dos serviços de água, esgotos e energia elétrica, uma vez comprovada a absoluta incapacidade de pagamento." 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18222 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 54, inciso XIV, do Projeto. Acrescente-se, na competência da União, no inciso XIV, do artigo 54, do Projeto, a organização e manutenção da Polícia Rodoviária Federal, dando-se ao dispositivo a seguinte redação: Art. 54. - .................................. XIV - organizar e manter a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a desnecessidade do detalhamento pretendido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18223 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 252 do Projeto. Inclua-se, logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: Art. 252. - ................................ II - Polícia Rodoviária Federal; III - Polícias Militares; 
 Parecer:  Nada obsta que a Polícia Rodoviária Federal seja inclui- do no gênero da Segurança Pública. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 319 do Proj. Constituição. Dê-se nova redação ao artigo emendado, nos seguintes termos: "art. 319. A Lei disporá, para efeito de Reforma Agrária, sobre os Processos Administrativos e Judicial de desapropriação, com rito sumário e definirá os critérios para concessão da imissão provisória liminar na posse das áreas a serem expropriadas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 318 do Projeto de Constituição. Acrescente-se um parágrafo 7o. ao artigo objeto da presente emenda, com a seguinte redação: "§ 7o. - A Lei estabelecerá procedimento sumário para os processos de desapropriação e definirá os critérios para concessão da imissão provisória liminar na posse das áreas a serem expropriadas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 351 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao artigo 351 do Projeto de Constituição com a redação seguinte: "Art. 351 - As Políticas Relativas à formação e utilização de Recursos Humanos, a equipamentos, a pesquisas e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na área de saúde e de saneamento básico, subordinam-se respectivamente aos interesses e diretrizes do Sistema único de saúde e do sistema nacional de desenvolvimento urbano. 
 Parecer:  A Emenda foi aproveitada, com redação diferente, no substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18227 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - art. 66 Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a seguinte redação: Art. 66. Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  Pela rejeição. O detalhamento exaustivo da competên- cia municipal deve ser inserido e disciplinado na lei orgâni- ca, não havendo necessidade, portanto, de elevar a matéria à categoria de norma constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18228 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 3o. do art. 277 Substituir na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin- cípios de descentralização administrativa e financeira. O projeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se criticou: o centralismo financeiro, administrativo e polí- tico do governo federal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18229 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - art. 278 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con- sequentemente, a Emenda está prejidicada. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto Modificado com a Supressão: Art. 288. .................................. § 1o. ...................................... III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir no inciso III, § 1o., do artigo 288 a expressão "orçamentários e". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do Eminente Autor de Emenda, pela importância do assunto. Entendemos, ainda,que não só a expressão "orçamentários e ", mas todo o inciso seja suprimi- do. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18231 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso I do art. 273 Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana". 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18232 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Texto Modificado: Art. 298. ................ Parágrafo único. Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferidas intragovernamentais, bem como o dispêndio com o pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do orçamento fiscal. Substituir no Parágrafo único do art. 298 a palavra "das" para "as". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos. Assim consideramos a emenda inclusive porque o dispositivo em questão não deverá permanecer no subs titutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18233 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18234 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Acolher a emenda seria incluir na Constituição detalhes que podem ficar para a lei. Nosso parecer é, pois, pela re- jeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18235 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 73 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18236 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 72 Retirar do texto desse artigo a frase "... constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, ..." e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento Econômico ..." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18237 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como argumenta o autor da emenda. A remuneração dos Prefeitos Municipais deve vincular-se a limi- te, a exemplo do que ocorre com a remuneração dos vereadores. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18238 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62. ............ § 1o. - Incluir como § 1o., art. 62 o seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição. O Referendo a atos legislativos tem caráter exepcional e não pode tecnicamente ter aplicação generalizada. 
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