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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Sugestão (67)
Banco
expandEMEN (114)
SGCO (67)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PREJUDICADA (18)
APROVADA (14)
NÃO INFORMADO (8)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (181)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (106)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13842 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 416. O parágrafo 1o. do Art. 416 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração será gratuito para todos que comprovadamente não puderem arcar com suas despesas. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24053 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Propõe-se nova redação ao Art. 37, IV do Projeto de Constituição: Art. 37 - Cabe aos Estados: ............................................ ............................................ IV - Organizar polícia militar e corpo de bombeiros, integrados ou não, e polícia civil. 
 Parecer:  Pela Rejeição. A Comissão preferiu outorgar aos Estados a Competência que não lhes sejam vedadas pela Constituição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24054 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Propõe-se nova redação ao § 1o. do Art. 194 do Projeto de Constituição: § 1o. - As polícias militares, exercendo o poder de polícia de manutenção da ordem pública, as polícias civis, apurando as infrações penais comuns, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24055 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA Propõe-se nova redação ao Art 20 do Projeto de Constituição, suprimindo-se, em consequência, o § 2o. do Art. 192: Art 20 - Conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violências ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Parágrafo Único - não caberá "habeas corpus" nas punições disciplinares, exceto em relação aos presupostos legais de sua apuração e aplicação. 
 Parecer:  Dar nova redação ao art. 20 do Substitutivo do Relator a nosso ver, não aperfeiçoa o texto. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27192 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item III do art. 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 ..... ..... ..... III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Objetiva a emenda elevar para 30% a participação dos Municípios no ICMs. Tal elevação quebraria o equilíbrio na distribuição das receitas públicas prevista no substitutivo. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27193 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Art. 213 passa a ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b": Art. 213: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a) ... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 189 Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 189. § 2o. A união e os Estados repassarão automaticamente no ato do recolhimento as parcelas dos impostos federais e estaduais devidos aos municípios. 
 Parecer:  A Emenda em exame acrescenta parágrafo ao artigo 189 do Projeto, para determinar que a União e os Estados repassem automaticamente, no ato do recolhimento, as parcelas dos impostos federais e estaduais devidos aos municípios, sob o argumento de que os atrasos hoje verificados em tais transferências, na forma de quotas, acarretam, pela desvalo- rização, a corrosão dos valores correspondentes. Em primeiro lugar, deve-se considerar que a arrecadação dos impostos estaduais e federais é efetuada, em regra geral, pela rede bancária autorizada, que, caso acolhida a Emenda, ficaria responsável pelos cálculos do repasse automático pretendido, dificultando e sobrecarregando as atividades de conferência, controle e acompanhamento dos recolhimentos efetuados. Além disso, impediria que as transferências intergoverna- mentais de recursos operassem em favor da eliminação, ou pelo menos redução, das desigualdades intermunicipais e regionais na distribuição da renda nacional, que é um dos objetivos do Sistema Tributário proposto. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 52 Acrescente-se ao Art. 52 o parágrafo 2o. § 2o. As associações micro-regionais homogêneas são entidades reconhecidas pelos poderes públicos federal e estadual, para fins de destinação de recursos ao seu desenvolvimento e atendimento das necessidades dos municípios a elas pertencentes. 
 Parecer:  A emenda tem como objetivo inserir no texto constitucio- nal as associações micro-regionais, como entidaddes reconhe- cidas pelos poderes públicos federal e estadual, para fins de destinação de recursos ao seu desenvolvimento. O acolhimento da proposta sob exame inviabiliza,em nosso entender, a sistemática de discriminação de renda, nos termos estabelecidos no Capítulo do Sistema Tributário Nacional. Re- gistre-se, por oportuno, que o procedimento adotado na repar- tição dos recursos tributários expressa amplo consenso entre os Constituintes. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 178 Acrescente-se à letra c do ítem II: as micro- empresas definidas em lei. 
 Parecer:  Quer a Emenda incluir na letra "C" do ítem II do Artigo 178 a expressão "as micro-empresas definidas em lei". A medida conferiria imunidade tributária em vez do tratamento especial concedido às micro-empresas. Entendemos ser incabível a imunidade proposta, por caber à lei ordinária o tratamento especial mencionado. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 33 Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 33 § 2o. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a proposição do ilus- tre Constituinte está adequadamente consubstânciada no artigo 32, item II do Projeto de Constituição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 162 - ... Item III - Suprima-se a expressão: "Exceto óleo diesel." 
 Parecer:  Trata-se de proposta de supressão da expressão "óleo díe- sel" do art. 162, III, do Projeto. Parece-me que a exceção que se quer eliminar, de fato não se conforma com a finalidade da norma constitucional. Sem dúvida, a lei complementar haverá de fixar alíquota adequada ao atual estágio de tecnologia empregada no setor. No futuro, contudo, com o avanço tecnológico, a regra po- derá ser até inútil ou prejudicial. Pela aprovação da emenda. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 187 - ... Parágrafo 1o. - Suprima-se a expressão: "Acima de vinte mil habitantes." 
 Parecer:  O Plano Diretor será um eficiente instrumento da polí- tica de desenvolvimento urbano, além de possibilitar uma efetiva participação da comunidade local. É importante que este instrumento seja obrigatório para todas as aglomerações urbanas independente da população. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 30. Item II - Suprima-se a expressão: "No caso de Município com mais de duzentos mil eleitores.' 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior número de eleitores. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  ART. 164 - ..... Parágrafo Único - ..... Item I - Suprima-se a expressão: "NO MÍNIMO"". Item II - Suprima-se a palavra: "ATÉ"" 
 Parecer:  Os termos que a Emenda pretende suprimir dos dispositi - vos citados não figuram no seu texto. A falta de justifica- ção, na Emenda, por sua vez, impede a identificação dos dis- positivos que o ilustre Constituinte pretende modificar. Pela prejudicialidade. 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02668 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER DE POLÍCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, PARA DEFESA DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA SISTEMA POLICIAL 
116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02669 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO, A MELHORIA E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO BRASILEIRA, E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO CULTURA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02670 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA DIREITOS DA CRIANÇA 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02671 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02672 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE EXTENSÃO DA INVIOLABILIDADE E DA IMUNIDADE AOS VEREADORES, IGUALANDO-OS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR CONGRESSO NACIONAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02673 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS ADOTAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
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