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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01763 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM REALIZADAS NO DIA 15 (QUINZE) DE NOVEMBRO E OS ELEITOS TOMEM POSSE NO DIA 1. (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE.
	Indexação:	ELEIÇÕES

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01764 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS EXECUTIVOS POSSAM CANDIDATAR-SE À REELEIÇÃO APENAS UMA VEZ.
	Indexação:	CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01765 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS SEJAM EXTENSIVAS, EM TODO E TERRITÓRIO NACIONAL, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01766 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM OBRIGADOS A APLICAR, NO MÍNIMO, 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS LUCROS EM FINANCIAMENTOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO E PARA AS PEQUENA E MICROEMPRESAS.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FINANCIAMENTO AGRICOLA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01767 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DE CARTAS-PATENTES, PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01768 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA ESCOLHIDO PELO SENADO FEDERAL, EM LISTA TRÍPLICE APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA UM MANDATO DE 7 (SETE) ANOS.
	Indexação:	CARGO PUPLICO CRITERIOS DE ESCOLHA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01769 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA ADMINISTRADO POR UM PREFEITO E POR UMA CÂMARA DE VEREADORES, ELEITOS PELO POVO.
	Indexação:	DISTRITO FEDERAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01770 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SÓ POSSAM INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTAS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A UM MILHÃO DE HABITANTES, DE MODO A PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO E FACULTAR MAIOR CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS DINHEIROS E BENS PÚBLICOS.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01771 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, ORDINARIAMENTE, DE 1. DE FEVEREIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01772 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI, PARA AS VENDAS DE VEÍCULOS AOS MOTORISTAS DE TÁXI, PARA USO EXCLUSIVO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA IPI

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01773 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO SEJAM INFERIORES AOS DEVIDOS AO TITULAR DO CARGO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01774 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA COMPLUSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO PERMITIDO AO SERVIDOR APOSENTAR-SE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
	Indexação:	APOSENTADORIA COMPULSORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01775 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS POLÍCIAS RODOVIÁRIA FEDERAL, FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA PASSEM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
	Indexação:	POLICIA FEDERAL JUDICIARIO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01776 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM SUA TRAMITAÇÃO SOB O REGIME DO DECURSO DE PRAZO SEJAM CONSIDERADAS REJEITADAS SE, AO TÉRMINO DESTE, NÃO TIVEREM SIDO APRECIADAS.
	Indexação:	APRECIAÇÃO DA LEI

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01777 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLICIA MILITAR

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01778 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01779 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE MATÉRIA VETADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA SUBMETIDA AO VOTO SECRETO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	VETO PRESIDENCIAL CONGRESSO NACIONAL

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01780 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO E QUE FIXEM OU MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA ORÇAMENTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01781 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE PRERROGATIVAS DE DEPUTADOS E SENADORES.
	Indexação:	PRERROGATIVAS PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01782 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LIVRE ESCOLHA DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA MANIFESTAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A ESTAS AUTORIDADES, QUE DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE EXONERADAS.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL

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