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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PFL (69)
Uf
SP[X]
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (69)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23470 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo II Dos Direitos Sociais Dê-se ao Artigo 7o. a seguinte redação: Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores: 
 Parecer:  Parece-nos que a retirada da expressão "além de outros" poderia dar azo à interpretação estreita de inexistirem ou- tros direitos dos trabalhadores além dos garantidos na cons- tituição. No entanto o processo de negociação entre emprega- dor e empregados pode redundar no estabelecimento de direitos outros, cabíveis em situações específicas ou circunstâncias novas, por isso, não previstas no Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23471 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais "Dê-se ao § 33, do art. 6o., a seguinte redação: Art. 6o. § 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante previa e justa indenização. Em caso de perigo público iminente as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, essegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente desse uso. 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23472 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais. "Suprima-se ao § 29, do artigo 6o., e reenumerem-se os demais parágrafos". 
 Parecer:  Busca a emenda suprimir o parágrafo 29 do artigo 6o.,que trata da identificação dos responsáveis pela prisão ou inqui- rição. Trata-se de princípio novo que extingue o anonimato dos responsáveis pela prisão ou inquirição do indivíduo. Es- pecialmente em caso de prisão, tem-se ato de tão larga reper- cussão sobre os cidadãos, com a perda de sua liberdade, que aquele anonimato não pode subsistir. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23473 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais Dê-se ao § 36, do Artigo 6o., a seguinte redação: Art. 6o. § 36 - A lei assegurará, por forma adequada, a defesa dos consumidores e usuários de serviços públicos e privados. 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23474 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo I Dos Direitos individuais Dê-se ao § 19, do Art. 6o., a seguinte redação: Art. 6o. § 19 - Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade, integridade física e moral, bem como o dever ao trabalho remunerado, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 19 do artigo 6o. do Substitutivo, que reconhece direitos aos presos. Falar em dever para o preso, parece contraproducente e inócuo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23475 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais Dê-se ao § 1o. do Art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado, sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as expressões "Constituição" e "Estado". Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23476 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título I "Dê-se ao Art. 2o., a seguinte redação". Art. 2o. - A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político, e o trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23477 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Preâmbulo a seguinte redação: "Preâmbulo" "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil" 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23478 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais Dê-se ao § 5o., do Art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. § 5o. - A Lei punirá com crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, degradarem pessoas por pertencerem a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23479 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo I Dos Direitos Individuais. "Suprima-se o Parágrafo 21, do Art. 6o. e retifique-se a reenumeração dos Parágrafos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 21 do artigo 6o., renumerando-se os demais parágrafos. A previsão do Substitutivo é indispensável. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23480 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo I Dos Direitos Individuais. "Suprima-se o § 24 do Art. 6o. e retifique-se a renumeração dos parágrafos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutivo renumerando-se os demais parágrafos. A previsão do Substitutivo é indispensável. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23481 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dê-se ao § 28 do Art. 6o., a seguinte redação: Art. 6o. § 28 - Não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28 do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese cuida a legislação ordinária. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23482 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 41 do Art. 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Não se justifica a supressão pretendida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23483 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dê-se ao § 45. do Art. 6o., a seguinte redação: Art. 6o. § 45 - Conceder-se-á asilo político aos perseguidos em razão de defesa dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana, não faltando o Brasil à condição de País de primeiro asilo, sujeito à aprovação do Congresso Nacional, em consonância com os tratados e convenções internacionais. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de assegurar o asilo político. A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu- tivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23484 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Art. 6o. - § 48. Dos Direitos Individuais Substituam-se as expressões "Sem censura ou licença" pela "na forma da lei", no § 48 do Art. 6o. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23485 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 56, do Art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23615 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo II "Suprima-se o inciso VI, do art. 7o." 
 Parecer:  É objetivo do inciso VI do artigo 7o. simplesmente o cumprimento pleno do preceito que estipula um salário mínimo. Não é concebível que, havendo um piso assegurado pela Consti- tuição, existam empregados que se vejam na eventualidade de , por diversas ciscunstâncias, receberem, a fim do mês de tra - balho, menos que o mínimo fixado. É necessário assegurar, aos que recebem comissões ou outra forma de remuneração variável, o salário mínimo. O con- trário seria obrigá-los, sem garantia de sucesso, a conquis - tarem uma segunda vez, o que lhes é devido, mediante esforço adicional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23616 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  TÍTULO II - CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se o inciso IX, do art. 7o. 
 Parecer:  O compromisso da empresa em relação aos seus empregados não se limita unicamente à remuneração do trabalho executado. Ela desempenha uma importante função social na comunidade e depende dos seus colaboradores diretos para o seu crescimen- to. Seu sucesso não depende apenas de seus administradores, mas de todos que dela participam. Nada mais justo, pois, que todos usufruam dos seus resultados. Sob esta ótica, a parti- cipação nos lucros se torna um imperativo constitucional e, consequentemente, sua eliminação cheira a capitalismo selva- gem. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23617 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  TÍTULO II - CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se o inciso XII, do art. 7o. 
 Parecer:  Parece-nos que a jornada de trabalho de seis horas nos ca- sos de trabalho ininterrupto, decorre, naturalmente, da de- terminação de a jornada normal de oito horas diárias ser in- terrompida para repouso. A não interrupção traz como conse- quência a redução compensatória da jornada total. Consideramos ser necessário assegurar esse direito do tra- balhador no texto constitucional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23618 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  TÍTULO II - CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se o inciso XXI, do art. 7o. 
 Parecer:  Nada impede que a Constituição configure no seu texto di- reitos sociais aos trabalhadores e, entre esses direitos, se pretende assegurar assistência aos seus filhos e dependentes, pelo menos até 06 anos de idade, em escolas e pré-escolas, se constituindo, essa pretensão, num benefício de grande alcance social. O propósito do nobre parlamentar em suprimi-la do Substitutivo parece-nos de todo sem fundamento, pelo que con- sideramos rejeitada a Emenda em questão. 
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