Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23470 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23470 - REJEITADA
 

Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Título II Capítulo II Dos Direitos Sociais Dê-se ao Artigo 7o. a seguinte redação: Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores:
 

Remissão
A0A020200007 - MODIFICATIVA - ARTIGO:007
 

Parecer
Parece-nos que a retirada da expressão "além de outros" poderia dar azo à interpretação estreita de inexistirem ou- tros direitos dos trabalhadores além dos garantidos na cons- tituição. No entanto o processo de negociação entre emprega- dor e empregados pode redundar no estabelecimento de direitos outros, cabíveis em situações específicas ou circunstâncias novas, por isso, não previstas no Substitutivo.