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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Sugestão (56)
Banco
expandEMEN (98)
SGCO (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (5)
NÃO INFORMADO (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (154)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (94)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação acrescente-se o seguinte item II ao caput do art. 12: Art. 12. .................................... III - legislar sobre meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais suprima-se, no item XXIV a seguinte expressão: "facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública"". 
 Parecer:  Propõe que se suprima a faculdade de o expropriado aceitar pagamento em título especiais de dívida pública. Trata-se de matéria que, no tocante à forma de desapropriação, deve ser tratada em capítulo da Constituição. No capítulo que nos in- cumbe relatar, há que incluir tão-somente o direito, suas li- mitações e a garantia constitucionais no tocante à proprieda- de. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios acrescente-se alínea u ao item XXI do art. 7o: Art. 7o. XXI - u - meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regiões suprima-se o item VII do § 1o. do art. 9o. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a orientação acolhida no Substi- tutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o, item VII, alínea "c" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: - Art. ...................................... XVII ........................................ c) a propriedade é garantida; a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é permitida desde que precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescenta-se ao art. 21, o seguinte parágrafo único: Art. 21. - .................................. "Parágrafo único. É assegurado ao proprietário de imóvel urbano desapropriado, a faculdade de receber indenização em direito e uso do solo transferível a outra propriedade. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ao preço de mercado, com imissão de posse imediata. Parágrafo único - A lei estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao art. 21, o seguinte parágrafo único: Art. 21. - .................................. "Parágrafo único. É obrigatória a concessão do Vale-Transporte na forma estabelecida em lei." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao art. 21, o seguinte parágrafo úncio: Art. 2o. .................................... "Parágrafo único - Os cidadãos com mais de sessenta e cinco anos de idade são isentos do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator: Art. 24 - Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Poder Público estabelecerá sobretaxa progressiva ao imposto incidente sobre áreas não utilizadas. Parágrafo único. A arrecadação dessa sobretaxa constituída em fundo municipal para construção de habitações populares a serem financiadas a preço de custo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Atribua-se ao art. 26 e parágrafos a seguinte redação: "Art. 26. A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitada as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio da reciprocidade." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06365 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, Título VIII (Da ordem econômica e financeira), o seguinte dispositivo: "Art. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indireta referentes a concessão crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano."" 
 Parecer:  A taxa de juros reais no Brasil constitui um problema que precisa ser equacionado com urgência. Todavia, além de questôes técnicas, como a definição do que se entende por "ta xa de juros reais", há que se examinar os determinantes das atuais taxas. A partir desses elementos, a administração eco nômica do país deve submeter à deliberação do Congresso Nacio nal normas que matenham a taxa de juros reais dentro dos limi tes observados a níveis internacionais. Portanto, a fixação de limites "a priori" na Constitui ção não assegura os objetivos legítimos do ilustre constituin te. Pela Rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06366 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do art. 201, do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "d". "Art. 201 - ................................ ............................................. II - ........................................ d) as causas decididas pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, quando forem partes Governadores, Magistrados, membros do Ministério Público e Secretários de Estado." 
 Parecer:  Pela rejeição. Causa decidida, em grau de recurso ordi- nário, por Tribunal, não pode repetir recurso ordinário 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06369 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 347, do Projeto de Constituição, os seguintes itens IX, X e XI: "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de higiene e de esclarecimento da população, assim como vacinações, testes e exames que objetivem a prevenção das deficiências mentais, físicas e sensoriais. X - promover a integração do deficiente sensorial às atividades sócio-econômicas, mediante sua reabilitação; XI - promover a formação de técnicos especializados em desenvolver a mobilidade dos deficientes sensoriais." 
 Parecer:  As sugestões do autor são objeto de regulamentação a ní- vel de lei ordinária. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06370 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 57 que dá competência aos Estados para legislar o seguinte: "legislar supletivamente sobre direito processual civil e penal." 
 Parecer:  Entendemos que numa república federativa deva existir harmo- nia de leis que a regem. Se, por um lado, determinados Esta- dos apresentam peculiaridades próprias, há que se convir que as leis são universais e devem poder ser aplicadas a todos os casos. Enfim, permitir que apenas se legisle "supletivamente" refle- te um conceito muito amplo, sem delimitações palpáveis. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06371 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do artigo 88 do Projeto de Constituição a seguinte redação: d) Voluntariamente, a partir dos vinte anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos porporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  O texto do projeto já contempla a pretensão do nobre Cons- tituinte com maior abrangência. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 364, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 364 - ................................ ............................................ Parágrafo único - Para os fins previstos no item IV deste artigo, o Poder Público assegurará aos portadores de deficiência o acesso aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, propondo a formação de professores e técnicos especializados na educação e reabilitação dos deficientes." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06373 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à seção I (NORMAS GERAIS), do Capítulo II (DAS FINANÇAS PÚBLICAS), do Título VII, o seguinte: "Art. É vedado à União conceder garantia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva vedar, à União, conceder garan tia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras. A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é sujei- ta a interpretações que variam conforme o momento político ou as condições econômico-financeiros do país, e que, portanto, estaria melhor disciplinada em norma de carater infraconstitu cional. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06374 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I (DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) do Título II, o seguinte dispositivo: "Art. Não haverá pena de morte, salvo para condenar a prática de delitos hediondos por criminosos irrecuperáveis." 
 Parecer:  A Emenda contém ressalva à aplicação da pena de morte que preconiza seja aplicada nos chamados crimes hediondos. Além do aspecto conceitual que envolve - conceito pre ciso de délito hediondo - não merece acolhida a proposta, por envolver tema altamente polêmico, sabido que na nossa siste- mática jurídica não há lugar para a pena de morte. O Substitutivo, aliás, trata adredemente do assunto. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item III do art. 13 do Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 13. .................................. ............................................ III - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; 
 Parecer:  A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-ia em duas hipóteses: estabi- lidade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro-desemprego que obrigasse o trabalhador na totalidade do período de desemprego Sabemos que, na configuração atual de nossa economia a estabilidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. O seguro-desemprego, por sua vez só terá condições de cobrir parcialmente o período de desemprego. Nessa situação, justifica-se a possibilidade aberta ao trabalhador de retirada do fundo acumulado em sua conta du- rante o período de trabalho. Julgamos, contudo, desnecessário explicitar no texto constitucional a possibilidade de o trabalhador efetuar o sa- que quando do rompimento do vínculo empregatício for inerente à própria definição de Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço. * 
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