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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (27)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos números I e III e parágrafo único do art. 14: "I - investido na função de Primeiro-Ministro ou Ministro de Estado; ............................................ III - licenciado pela respectiva Câmara, nos casos previstos pelo regimento interno. Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias, ou de investidura em funções previstas neste artigo. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  Prejudicado, por já constar do relatório. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 37: a) Lei complementar fixará competência, funcionamento e atribuições do banco central. b) Substitua-se a expresão "banco central do Brasil", nos éé dos art. 37, por "banco central". 
 Parecer:  Em que pese a procedência da proposição e as razões aduzidas pelo digno Autor, nosso parecer é pela rejeição da Emenda, pois esta parte do Anteprojeto por certo irá merecer melhor tratamento da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 3o. do Anteprojeto a seguinte redação: "§ 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto já atende aos objetivos da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas." 
 Parecer:  O texto proposto no Anteprojeto já atende ao objetivo da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se: "Art. Lei complementar regulará o direito de financiamento, com recursos públicos, das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais. 
 Justificativa:   
 Parecer:  O dispositivo, conquanto interessante, teria, como endereço mais correto, a Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos políticos. Devemos considerá-la prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 15 - ... i - aprovar seu regimento interno e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; 
 Parecer:  Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se um novo art. 35 no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumerando-se os demais: Art. 35 - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo poderá iniciar a execução do seu projeto, com norma provisória, até a aprovação do instrumento definitivo pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - § 2o. - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente, de forma discriminada, as despesas, inclusive subsídios, insenções e encentivos tributários, e receitas relativas a todos os Poderes... 
 Parecer:  Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem a), § 1o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - § 1o. - a) autorização para operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas no próprio exercício; 
 Parecer:  Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se o Capítulo: "Da Administração Pública", com os seguintes artigos: Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrador tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa fé. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza a entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessada. 
 Parecer:  Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 37 do anteprojeto da Subcomissão IIIa. - Poder Legislativo: Art. 37 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público, verificada a ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, deverá: 
 Parecer:  Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: Art. - Nenhuma despesa poderá ser realizada ou obrigação assumida pelo Poder Público ou entidade da qual este participe direta ou indiretamente, sem que haja sido previamente incluída no orçamento anual ou em créditos adicionais. Excluem-se desta disposição os gastos operacionais das empresas estatais e as transações financeiras de curto prazo a eles vinculadas. 
 Parecer:  Prejudicado. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item a), parágrafo único do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 31 - ............................................ Parágrafo único - .......................... a) a transposição, o remanejamento ou a transferência, por qualquer forma, de recursos de uma dotação de crédito orçamentária ou adicional para outra, sem prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput" do art. 34 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "até quatro meses" por "até cinco meses". 
 Parecer:  Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à Seção X do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o título: "Da Fiscalização dos Atos do Poder Executivo", incluindo-se o seguinte artigo 36 e renumerando-se os demais: Art. 36 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: a) competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização dos períodos de recesso do Congresso Nacional; b) poderes de convocação de testemunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de diligências; c) penalidades a que está sujeito quem deixar de atender exigência do órgão fiscalizador; d) outros, necessários ao cumprimento de seus objetivos constitucionais. 
 Parecer:  Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se um novo art. 32 no anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumernado-se os seguintes: Art. 32 - A elaboração da proposta de orçamento anual obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estipulados em plano de distribuição de recursos previamente aprovado por lei de iniciativa do Poder Executivo. § 1o. - O projeto do plano de distribuição de recursos será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República juntamente com a mensagem de abertura da sessão legislativa. § 2o. - O prazo para apreciação do projeto é de trinta dias, ao fim dos quais aplica-se o disposto no § 5o. do art. 27. 
 Parecer:  Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 5o. do art. 34 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, passando o § 6o. a único. 
 Parecer:  Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competências assinadas por esta Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: a) ação normativa; b) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie; Parágrafo único. - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por lei em casos específicos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o Capítulo: "Da administração pública", com os seguintes artigos: Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrado tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da aprovação da emenda no. 0679-7. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no caput do art. 33, após a palavra "despesa", a expressão "e às formas de sua realização" .... 
 Parecer:  O disposto objeto da Emenda do nobre Constituinte, que deve- ria sofrer revisão consta do Substitutivo com sentido diverso daquele que lhe quer dar o ilustre Autor. A despeito dos baldados esforços para interpretá-la como vi- sando alterar outra norma que não a citada, a Emenda ficou por conseguinte, prejudicada para formulação do parecer. Prejudicada 
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