| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10587 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Acrescente-se ao Título X - Das Disposições
Transitórias - artigo com a redação seguinte:
ART. - Promulga a presente Constituição,
serão convocadas eleições diretas para Vereadores,
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados Estaduais,
Deputados Federais, Senadores, Governadores,
Vice-Governadores, Presidente e Vice-Presidente da
República.
§ único - Os eleitos tomarão posse no dia 1o.
de janeiro de 1989, quando restarão extintos todos
os mandatos ainda em vigor. | | | | Parecer: | A emenda visa a convocar eleições direta em todos os ni-
veis após a promulgação da Constituinte. Discordamos da pro -
posta por entender que a mesma violenta o direito adquiri-
do dos detentores de mandatos legítimamente conferidos pelo
povo. Além do mais implicaria em enorme despesa. Parecer con-
trário. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10590 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Denominação do Capítulo IV
do Título IX.
Modifique-se a denominação do Capítulo IV do
Título IX para "DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
COMUNICAÇÃO", renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Não concordamos com a unificação pretendida, pois os
capítulos tratam de matérias diversas.
Pela rejeição. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10592 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 197
Modifique-se a redação do "caput" do artigo
197 do Projeto de Constituição, que passará a ser
a seguinte:
Art. 197 - Os pagamentos devidos pela Fazenda
Federal, estadual ou municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios, respeito, no
entanto, o privilégio das pessoas físicas com mais
de cinquenta e cinco anos de idade. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10598 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 78
Dê-se ao artigo 78 do Projeto da Constituição
a redação seguinte:
Art. 78 - No relacionamento da Administração
com seus servidores e o público prevalecerá o
princípio da presunção da veracidade.
§ 1o. - As declarações dos interessados serão
consideradas suficientes, salvo quando a exigência
de prova documental constar expressamente de lei,
e reputar-se-ão verdadeiras, exceto disposições em
contrário.
§ 2o. - Verificada a qualquer tempo a
ocorrência de fraude ou falsidade em prova
documento ou declaração do interessado, a
exigência será considerada como não satisfeita e
sem efeito o ato administrativo praticado, sujeito
o infrator às penalidades civis e criminais
prevista em lei. | | | | Parecer: | A matéria constante na emenda entra no campo da regulamen-
tação a respeito do relacionamento da Administração com o ad-
ministrado. Por isso, entendemos que a presente proposta,
porquanto oportuna e moralizadora, deva ser tratada no âmbito
da legislação ordinária. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10600 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 98
Suprima-se o artigo 98 do Projeto da
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10601 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - art. 99
Modifique-se a redação do "caput" do art. 99
do Projeto de Constituição, que passará a ter o
seguinte teor:
Art. 99 - Cabe à Assembléia Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União,
especialmente: | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10603 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 240
Suprima-se do inciso III do art. 240 a
expressão "radiodifusão e televisão". | | | | Parecer: | Não concordamos com a Emenda, por achar que o texto do
Projeto é mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10605 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 386
Acrescente-se § 3o. ao art. 386 do Projeto de
Constituição, que terá a redação seguinte:
Art. 386. ..................................
§ 3o. - A União concentrará a exploração de
jogos de azar, destinando as suas rendas ao
esporte amador, à cultura e à educação dirigida a
deficientes e excepcionais. Ou poderá conceder sua
exploração, na forma que a lei regulamentar,
tributando em cinquenta por cento o valor da
aposta e destinando a receita, nesse caso, a
programas específicos de educação e assistência a
deficientes e excepcionais. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido e a proposta pertence à lei ordiná
ria.
Pela rejeição. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10606 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 145
Modifique-se a redação do inciso I do art.
145, que passará ter a seguinte redação:
Art. 145 - ..................................
1 - um terço indicado pelo Presidente da
República, com mandato de 6 (seis) anos, não
renovável, com aprovação do Congresso Nacional; | | | | Parecer: | A proposição, se acolhida, implicaria alteração da sis-
temática adotada, no particular, pelo Projeto, que é, fiel à
nossa tradição constitucional, deferir ao Senado da República
a competência para a aprovação dos indicados para provimento
dos cargos de Ministro dos Tribunais Superiores.
Pela rejeição. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10607 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 79 do Projeto da
Constituição
Suprima-se o art. 79 do Projeto da
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10610 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 111
Modifique-se a redação do "caput" do art.
111, do inciso III e dos parágrafos 1o. ao 4o.
Art. 111 - Perderá o mandato o Deputado:
III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, a terça parte das sessões
ordinárias das Comissões e da Casa, salvo licença
ou missão por esta autorizada;
1o. É incompatível com o decoro parlamentar,
além dos casos definidos no regimento interno, o
abuso das prerrogativas asseguradas a membro da
Assembléia Nacional ou a percepção de vantagens
indevidas.
2o. Nos casos dos itens I e II deste artigo,
a perda do mandato será decidida por voto secreto,
mediante provocação de qualquer de seus membros,
da Mesa ou de partido político.
3o. No caso do item III, ou de decisão do
Supremo Tribunal Federal, em ação popular, a perda
do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou
mediante provocação de qualquer de seus membros,
de partido político ou do primeiro suplente,
assegurada plena defesa.
4o. Nos casos previstos nos itens IV, V e
VI, a perda ou suspensão será declarada pela Mesa. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10611 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendad: art. 114
Modifique-se a redação do art. 114 do Projeto
de Constituição, que passará ser a seguinte:
Art. 114 - A Assembléia Nacional, reunir-se-
á, na Capital da República, de 1o. de março a 30
de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro.
§ 1o. - As reuniões marcadas para as datas
fixadas neste artigo serão transferidas para o
primeiro dia útil subsequente, quando
corresponderem a sábados, domingos e feriados.
§ 2o. - A sessão legislativa não será
encerrada sem a aprovação dos orçamentos da União.
§ 3o. - O regimento disporá sobre o
funcionamento da Assembléia nos sessenta dias
anteriores às eleições.
§ 4o. - Além de reunião para outros fins
previstos nesta Constituição, a Assembléia reunir-
se-á para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento interno e regular a
criação de serviços;
III - receber o compromisso do Presidente da
República;
IV - receber o relatório da Comissão
Representativa, sobre ele deliberando;
§ 5o. - a convocação extraordinária da
Assembléia Nacional far-se-á:
I - por seu Presidente, em caso de decretação
de estado de defesa ou de intervenção federal e de
pedido de decretação de estado de sítio;
II - pelo Presidente da República, pelo
Presidente da Mesa, por requerimento da maioria
dos membros da Casa, em caso de urgência ou
interesse público relevante.
§ 6o. - Na sessão legislativa extraordinária
da Assembléia Nacional somente deliberará sobre a
matéria para a qual for convocada. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10612 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 115
Dê-se ao "caput" do art. 115, seu § 1o.,
VIII, e ao parágrafo 2o. as redações seguintes:
Art. 115 - A Assembléia Nacional tem
Comissões permanentes e temporárias, constituídas
na forma e com as atribuições previstas no
respectivo regimento ou no ato de que resultar a
sua criação.
§ 1o.-
VIII - converter-se, no todo ou em parte, em
comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se.
Para a mesma finalidade, quando ocorrer
indentidade de matéria, com outras Comissões da
Assembléia Nacional mediante deliberação da
maioria de dois terços de seus membros.
§ 2o. - As Comissões Parlamentares de
Inquérito, que gozam de poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além das que
se constituirem na forma do item VIII do parágrafo
anterior, serão criadas pela Assembléia Nacional
para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, mediante requerimento de um terço de seus
membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao
Ministério Público para o fim de promover a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores,
se for o caso. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10613 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 404
Suprima-se o art. 404 da Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10614 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 403
Suprima-se o art. 403 do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | A matéria que estabelece, através de princípios, crité-
rios de relacionamento entre o Estado e a sociedade não deve
ser entendida como sendo de legislação ordinária, mas sim,
claramente, constitucional.
Pela rejeição. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10615 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 112
Suprima-se a expressão "ou o Senador" do
"caput" do art. 112, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10616 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta a letra "e" ao item XIII do art.
12, com a seguinte redação:
e - a propriedade rural de até vinte e cinco
hectares, desde que trabalhada por uma família,
não pode ser objeto de penhora, para pagamento de
quaisquer débitos fiscais. | | | | Parecer: | Compreendemos as razões que justificam a emenda, no en-
tanto a redação do texto, objeto da análise, é mais clara e
explícita das determinações que se quer assegurar.
Opinamos, pois, pela rejeição. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10619 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 424, do Projeto.
Dê-se ao art. 424, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e à
posse das terras que ocupam, e à preservação de
sua organização social, seus usos, costumes,
línguas, crenças e tradições, competindo à União a
proteção desses bens, por meio de órgão próprio.
§ 1o. - Os atos que envolvam interesses das
comunidades indígenas terão a participação
obrigatória de órgão federal próprio e do
Ministério Público, sob pena de nulidade.
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas obriga à destinação de percentual
nos resultados da lavra em benefício das
comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma
da lei. | | | | Parecer: | A emenda objetiva, com a redação que formula para o
art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo
VIII do Título IX do Projeto de Constituição.
Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a
solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre-
ções e tratamento convenientes por parte do legislador.
O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio -
nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis -
torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as
longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio-
econômica.
A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar
direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de
Constituição. A essa população foi negado até o direito à
vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do
descobrimento restam apenas cerca de 200 mil.
Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os
direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam.
Pela rejeição. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10621 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 322
Inclua-se no art. 322 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único - As pessoas jurídicas
estrangeiras não poderão possuir terras no país
cujo somatório, ainda que por interposta pessoa,
seja superior a 3 (três) módulos regionais de
exploração agrícola. | | | | Parecer: | O título VIII- "Da Ordem Econômica e Financeira", capítu-
lo 1 - "Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do
Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica"
conceitua a empresa estrangeira e define, em linhas gerais,
seus direitos e obrigações. O aprofundamento da questão é ma-
téria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10622 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 325
Inclua-se no art. 325, o Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo.
§3o.- A união, os Estados, o Distrito Federal
e os municípios, devidamente articulados, dotarão
as agrovilas de que trata o art. 324 de rodovias
vicinais de fácil acesso as sedes de seus
respectivos municípios. | | | | Parecer: | A construção de rodovias não é matéria constitucional,de-
pende de disponibilidade orçamentária e de demandas eventu-
ais. Em que pese a importância das condições de comercializa-
ção na política agrícola, a matéria é cabível em legislação
ordinária, ou, mais especificamente, na lei orçamentária anu-
al.
Pela Rejeição. | |
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