| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01189 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPODITIVO EMENDADO: art. 436
Acrescente-se ao art. 436 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"§ Ficam extintas, ainda que em andamento ou
pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal
ou em juízo arbitral, as questões de limites entre
Estados, consolidando-se os títulos dominicais
expedidos pelos Estados na posse dos territórios
em que atualmente exercem a sua jurisdição". | | | | Parecer: | As providências a serem tomadas pelos Estados litigantes
estão suficientemente previstas nos dispositivos apresentados
pelo Projeto do Relator. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01190 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 494
Dê-se, ao artigo 494, a seguinte redação:
"Art. 494 - Serão mantidas as atuais
concessões, cujos direitos de lavra prescreverão
decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala
comercial". | | | | Parecer: | O texto do substitutivo entende ser necessário manter o
direito adquirido sobre as atuais concessões, deixando para
Lei Ordinária regulamentar os casos em questão.
Por essa razão, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01191 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II
ART. 356 - Alínea C
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO À CITADA ALÍNEA C:
C - COM TEMPO INFERIOR AO DAS MODALIDADES
ACIMA PELO EXERCÍCIO DE TRABALHO NOTURNO, DE
REVEZAMENTO, PENOSO, DE COMPROVADO DESGASTE FÍSICO
E EMOCIONAL, INSALUBRE OU PERIGOSO; | | | | Parecer: | Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da
emenda no. 1p02774-8. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01192 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO II - CAPÍTULO I
ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA D
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÂO À REFERIDA
ALÍNEA D:
d) - É assegurada a livre manifestação
individual de pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias, vedado o anonimato,
respondendo cada um, de conformidade com a lei,
pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para a alínea D do item IV
do artigo 12, em sua parte final.
O reparo é procedente, a nosso ver.
Opinamos, assim, pela inclusão da Emenda no Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01193 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO II - CAPÍTULO I
ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA E - No. 3
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO
No. 3:
3 - É vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na
forma da lei, pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01194 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO II - CAPÍTULO I
ART. 12 - INICIO IV - ALÍNEA E - No. 1
SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO CITADO No. 1:
1 - Os espetáculos de diversões, incluindo os
programas de televisão e rádio, não serão sujeitos
à censura. Cada um responderá na forma da lei,
pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01195 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO II - CAPÍTULO III
ART. 17 - INCISO IV - ALÍNEA M
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO Á REFERIDA
ALÍNEA M:
M) - Não será constituída mais de uma
organização sindical de qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para a alínea M do item IV
do artigo 17, estabelecendo a unidade sindical em cada base
territorial e categoria profissional.
A materia, a nosso ver, vem tratada adequadamente no Su-
bstitutivo, não cabendo alteração redacional.
Opinamos, assim, pela rejeição.
* | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01196 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO III
ART. 385 - PARAGRAFO ÚNICO - INCISO II
SUGERE-SE A ADIÇÃO DE:
A) - A lei disporá sobre a criação de
conselhos de ética, vinculados aos órgãos
culturais, compostos por representantes da
sociedade civil organizada, com a atribuição de
informar e esclarecer ao público sobre a natureza,
conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos
espetáculos de diversões e de classificar por
faixa etária e horário a programação das empresas
de telecomunicações. | | | | Parecer: | A matéria já está contemplada em outro capítulo do Proje-
to.
Pela prejudicialidade. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01197 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO IV - CAPÍTULO II
ART. 54 - INCISO XVII
SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO
INCISO XVII:
XVI - Exercer a classificação por faixa
etária e horário dos programas das empresas de
telecomunicação e a indicação esclarecedora quanto
aos espetáculos de diversões. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação da ao substi-
tutivo. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01199 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modifica as letras a, b e c do inciso I do art.
277 do anteprojeto da comissão de Sistematização.
Art. 277 ....................................
I............................................
a) vinte e um por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento; | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabelece um perfil de distribuição de competências e de
transferências de receita tributária capaz de atender as ne-
cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro-
posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema.
Pela rejeição. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01200 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modifica a letra b da alínea I do art. 27 do
anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Nova redação
"O alistamento e o voto são facultativos para
os brasileiros de ambos os sexos." | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01201 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modificativa:
Modifica a alínea IV do art. 13 do
anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Nova Redação:
Art. 14 ....................................
IV - salário mínimo desindexado fixado em
lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as
suas necessidades vitais básicas e às de sua
família, como moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social. | | | | Parecer: | Após estudos detalhados da questão, optamos por acolher as
Emendas que apenas configuram o salário-mínimo como um valor
capaz de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e
sua família, deixando para a lei ordinária, mais flexível, a
caracterização dessas necessidades.
* | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01202 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica art. 60 e seu parágrafo único
suprimindo art. 64 e seu parágrafo.
Nova redação:
O Governador de Estado e o Prefeito serão
eleitos até cem dias antes do termo do mandato de
seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o.
do artigo 153, para mandato de quatro anos, e
tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.
Parágrafo único - Considerar-se-ão eleitos os
candidatos a Vice-governador e Vice-Prefeito em
virtude da eleição do candidato a Governador e
Prefeito com eles registrados. | | | | Parecer: | O prazo de 45 dias antes do término do mandato do Governa
dor e Prefeito, foi aceito pelos Srs. Constituintes da Comis-
são como mais adequado; prazo mairo interferiria nos traba-
lhos de final de gestão do Governo em exercício. Pelo não a-
colhimento. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01203 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 492, § único
"Parágrafo único - Dependerá de prévia
aprovação da Assembléia Legislativa do Estado a
criação de reservas extrativistas na Amazônia." | | | | Parecer: | Julgamos que a sugestão levaria a conflito de competên-
cia.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01204 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O art. 440 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 440 - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do país, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de redivisão territorial do País e
apreciar as propostas de criação de Estados e
outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até
60 (sessenta) dias após sua instalação." | | | | Parecer: | O assunto foi amplamente discutido na Ccomissão de
Organização do Estado, tendo sepultado o consenso de fixação
de prazo curtíssimo. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01205 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova Redação ao § 1o. - art. 112:
"§ 1o. - O Suplente é convocado nos casos de
vaga, de investidura em funções previstas neste
artigo ou de licença igual ou superior a cento e
vinte dias." | | | | Parecer: | A redação dada ao dispositivo emendado atende aos obje-
tivos da proposição. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso IX do artigo 54 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda incorpora atividade que deve ficar sujeita à compe-
tência da União e dos Estados para legislar a respeito. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01207 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Transformar o § único do artigo 284, do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a
seguinte redação:
"A arrecadação de tributos federais será
efetuada pelas instituições financeiras oficiais
federais." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei-
ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União.
A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do
nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas
as características da matéria disciplinada.
A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a
detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01208 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo
338 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 338 ....................................
§ 5o. - A contribuição do empregador para o
Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será
proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa. | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no
sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo
que o autor pretendia modificar. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01209 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 328 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
V - A criação de fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | | | | Parecer: | Entendemos que as instituições financeiras públicas e pri-
vadas devem constituir um fundo especial, que proteja a eco-
nomia popular garantindo depósitos até determinado valor.
A Emenda proposta exclui as instituições oficiais do fundo.
Ora, o art. 285 do Projeto estabalece que a "União não se res
ponsabilizará por depósitos ou aplicações em instituições fi-
nanceiras", com o qual concordamos.
Está claro, portanto, que a Emenda não contribui para o a-
primoramento do Projeto.
Pela rejeição. | |
|
