| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 15o. a seguinte redação:
"Art. 15. Fica instituído o Conselho Nacional
de Comunicações com a atribuição de submeter
propostas ao Congresso Nacional relativas às
políticas nacionais de comunicação nas áreas de
rádio e televisão, supervisionar e fiscalizar sua
execução, atendidos os seguintes princípios:
I - Promoção de cultura nacional em suas
distintas manifestações, incentivada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade;
II - garantia da pluralidade dos meios de
comunicação da ausência de monopólio e da livre
competição entre as empresas;
III - reservar a entidades educativas,
comunitárias e culturais, canais para exploração
de serviços de radiodifusão." | | | | Parecer: | Acatado, no mérito, no artigo 16 do atual parecer. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação:
"Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de
Comunicações:
I - Outorgar e renovar, ad referendum do
Congresso Nacional, autorizações e concessões,
para a exploração de serviços de radiodifusão e
transmissão de voz, imagem e dados;
§ 1o. As concessões ou autorizações previstas
nesse artigo serão feitas por prazo determinado,
nunca superior a 15 anos e só poderão ser
suspensas ou cassadas por sentença fundada em
infração definida na lei, que regulamentará o
direito a renovação.
§ 2o. A lei regulará as atribuições, a
vinculação administrativa e os recursos da União
necessários ao funcionamento do Conselho Nacional
de Comunicações.
§ 3o. O Conselho Nacional de Comunicações
será integrado por dezessete membros brasileiros,
natos em pleno exercício de seus direitos civis,
sendo: (3) três representantes das entidades
empresariais, (3) três de entidades profissionais
da área de comunicação, (1) um representante da
Presidência da República, (1) um representante do
Ministério da Cultura, (1) um representante do
Ministério das Comunicações, (1) um representante
do Ministério da Educação, (2) dois representantes
da Comissão do Senado Federal, (2) dois
representantes da Comissão de Comunicação da
Câmara dos Deputados, (1) um representante da
Comunidade Científica, (1) um representante de
instituição universitária, e (1) um representante
da área de criação cultural. O Congresso Nacional
designará as entidades representadas no Conselho
as quais elegerão seus respectivos representantes
para um mandato de dois anos vedadas as
reeleições. Os membros representativos dos Poderes
Executivo e Legislativo serão substituídos a
qualquer tempo." | | | | Parecer: | Rejeitado, por permitir prazo superior a 10 anos.
Acatado parcialmente no § 3. do inciso VI do art. 17 des-
te parecer. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto da Subcomissão, como
art. 13, renumerando-se os dispositivos
subsequentes:
"Art. 13 - Nenhuma lei conterá dispositivo
que possa constituir qualquer embaraço à plena
liberdade jornalística em veículo de informação
social." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta está contemplada em seu espírito no Art. 18 e seus
parágrafos deste parecer. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o texto do artigo 12 do
anteprojeto da Subcomissão pelo seguinte:
"Art. 12 - Os meios de comunicação devem
estar sempre a serviço do desenvolvimento integral
da Nação, da eliminação das desigualdades e
injustiças, da independência econômica, política e
cultural do povo brasileiro e do respeito à
verdade, à livre circulação e difusão universal da
informação, à compreensão entre os indivíduos, aos
fundamentos éticos da sociedade e ao pluralismo
ideológico." | | | | Parecer: | ACatado no mérito com outra redação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O atual artigo 14 do anteprojeto da
subcomissão passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14. A propriedade, a administração e
orientação intelectual das empresas e entidades de
comunicação são privativas de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de 10 (dez) anos e
sociedades cujo capital esteja representado por
ações ou quotas nominativas sem direito a voto,
cujo controle de capital pertença a brasileiros
natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e
que tenham sede e centro de decisões no País." | | | | Parecer: | Acatada integralmente no art. 15 do relatório. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir - como artigos 14, 15 e 16 e seus
parágrafos, renumerando-se os dispositivos
subsequentes - os artigos 4o., 5o. e 6o. e
respectivos parágrafos do anteprojeto desta
Subcomissão. | | | | Parecer: | não acolhida por considerar-se que o lugar mais apropriado
para a matéria é como colocado no anteprojeto original. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo 5o. do atual Art. 17 do
projeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 1o. do atual
Art. 13 do Projeto - numerando-se em parágrafo
Único - o seguinte:
"Parágrafo 1o. - O Estado assegurará o sigilo
nas comunicações postais, telegráficas e
telefônicas." | | | | Parecer: | Matéria a ser apreciada na subcomissão dos direitos e ga-
rantias individuais. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 3o.,
4o. e 5o. do artigo 17:
"Art. 17 ...
............................................
§ 3o. Os partidos políticos terão direito à
utilização gratuita do rádio e da televisão nos
termos estabelecidos em lei.
§ 4o. Não serão toleradas a propaganda de
guerra ou veiculação de preconceitos de religião,
raça ou classe.
§ 5o. A lei criará mecanismos de defesa do
consumidor contra a propaganda enganosa e produtos
nocivos à saúde." | | | | Parecer: | Acatado parcialamente no mérito. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 17
do anteprojeto:
"Os partidos políticos têm direito a
ultilização gratuita do rádio e da televisão,
segundo critérios a serem definidos em lei". | | | | Parecer: | Acatado integralmente, no mérito. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se na sua totalidade o art. 18 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 14 a expressão "natos" | | | | Parecer: | Contemplado pelo acatamento da emenda 09 do Constituinte
José Elias. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, ao anteprojeto do
relator, o seguinte artigo:
"Art. As emissoras de rádio e televisão
reservarão, pelo menos, 70% (setenta por cento) da
sua programação diária para programas nacionais,
que deverão ser produzidos prioritariamente por
fontes diferentes, seguindo normas a serem
BAIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO.' | | | | Parecer: | Rejeitada, por ser objeto de lei ordinária. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, ao anteprojeto do
relator, o seguinte artigo:
"Art. Cada pessoa física ou jurídica só
poderá obter concessão ou permissão para executar
serviços de radiodifusão em todo o país, conforme
os seguintes limites:
a) emissoras de rádio: ondas médias,
frequência modulada, ondas tropicais, ondas curtas
- um por Estado e até o limite de cinco a nível
nacional, qualquer que seja a frequência;
b) emissoras de televisão: uma por Estado,
até o limite de três a nível nacional.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Nacional
de Comunicações regulamentar o funcionamento e o
limite de concessões para estações repetidoras." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no inciso II do art. 16. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, ao anteprojeto do
relator, o seguinte artigo:
"Art. A União disporá de um sistema público
de comunicação, integrado pela Empresa Brasileira
de Notícias (EBN), pela Empresa Brasileira de
Radiodifusão (Radiobrás), pelas emissoras de Rádio
e Televisão Educativas, pelo Departamento de
Imprensa Nacional (DIN) e pelos serviços de
comunicação social, de imprensa e de divulgação
das administrações direta e indireta.
§ 1o. O Sistema Público de Comunicação terá
por finalidade de informar a sociedade sobre o
funcionamento da administração pública.
§ 2o. Caberá ao Conselho Nacional de
Comunicação regulamentar o funcionamento do
SISTEMA.' | | | | Parecer: | Rejeitada por ser objeto de deliberação do Conselho Nacio-
nal de Comunicação, proposto no art. 16 deste parecer. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Art. 7o. do anteprojeto.
Acrescente-se:
"VII - Implantação da CIPAs.
VIII - Pagamento das taxas de insalubridade e
periculosidade, respectivamente, em 30 e 40%
enquanto permanecer esses riscos." | | | | Parecer: | Não acatada por ser matéria de legislação ordinária. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do Capítulo Da
Ciência e Tecnologia a seguinte redação:
"A lei estabelecerá as normas de proteção do
mercado interno, para assegurar o desenvolvimento
sócio-econômico e cultural da nação." | | | | Parecer: | Não acolhida porque é desejável se colocar a reserva de
mercado como princípio constitucional. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 3o. do Capítulo da
Ciência e Tecnologia. | | | | Parecer: | Não aceita por desfigurar a definição de empresa nacional
quanto ao controle tecnológico. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | "Dê-se ao parágrafo do artigo 2o. do Capítulo
"Da Ciência e Tecnologia" a seguinte redação:
"Satisfeita as exigências que assegurem pela
adequação tecnológica e econômica aos objetivos
visados, o Poder Público em todos os seus níveis e
as empresas direta ou indiretamente por ele
controladas, utilizarão preferencialmente bens e
serviços produzidos ou oferecidos por empresas
nacionais." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente uma vez que se incluiu parágrafo
colocando a capacitação tecnológica como critério de compras
do Poder Público. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 1o. do Capítulo da
"Ciência e Tecnologia" a seguinte redação:
"O Estado promoverá o desenvolvimento
científico e tecnológico ........................
meio ambiente." | | | | Parecer: | Acolhida na intenção. | |
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