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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (132)
Banco
expandEMEN (132)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (7)
Partido
PTB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26110 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitutivo do relator - ACrescentar § ao art. 72. § - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 67, 68, 70, e 71, no que dis respeito a aposentadoria, o inciso IV do art. 273. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29416 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do Art. 37 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 - Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, "ad referendum" das Câmaras dos Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29696 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica o § 3o. do artigo 194 § 3o. - As normas gerais relativas a organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da Polícia Federal e Estadual, serão reguladas através de Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República e o Governo dos Estados, denominadas Leis Orgânicas das Polícias. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29697 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao item IV, do art. 194 o seguinte: IV - polícias civis estaduais; 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29698 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o., do Art. 194, o seguinte item: I - As polícias civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por policiais civis oriundos das carreiras de policiais civis, portadores do diploma de bacharel em direito, mediante concurso interno destinadas, ressalvadas a competência da União, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito penal comum, exercendo os poderes da polícia judiciária repressivamente nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29810 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Parágrafo único do art. 37 do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 37 .................................... .................................................. Parágrafo único. Os Estados poderão, mediante lei, criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, após a manifestação favorável das populações interessadas, em plebiscito, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual." 
 Parecer:  Em relação ao que se propõe com a Emenda, a matéria re- cebeu tratamento diverso pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29811 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I, Título II, onde couber, dispositivo com a seguinte redação: é assegurado o direito de concordância ou recusa do doente em sua internação; em casos onde é feita internação à sua revelia, visando preservar sua vida, será imediatamente nomeado perito pela justiça com o objetivo de avaliar e acompanhar a medida. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29812 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Título IX Capítulo II Seção I Dê-se à Seção I, Capítulo I, Título IX a seguinte redação: DA SAÚDE Art. 261 - A proteção da saúde é direito de todos e dever do Estado. Art. 262 - O Estado assegura a proteção da saúde mediante: I - Implementação de políticas econômicas e sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doença e de outros agravos da saúde. II - Acesso universal à ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um. III - Instalação e manutenção de unidades médico-assistenciais próprias ou através da contratação de serviços privados. Art. 263 - As ações e os serviços de saúde constituem um sistema nacional de saúde cabendo exclusivamente ao Estado a sua normatização e controle. Art. 264 - É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados. 
 Parecer:  A emenda é substitutiva da Seção I, da Saúde. Garante a todos a proteção da saúde como direito e dever do Estado. Este assegura a referida proteção mediante políti- cas econômicas e sociais que eliminem ou reduzam os riscos de doença, acesso universal a ações de saúde e instalação e ma- nutenção de serviços próprios ou contrato de serviços priva- dos. Ao Estado cabe, de forma exclusiva, a normatização e controle. Assegura a liberdade de exercício profissional e de serviços privados. A justificação baseia-se na necessidade de se manter o pluralismo na atenção à saúde. A quase totalidade de emenda foi acatada pelo Relator. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30013 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Substitua-se a redação do item II, do § 1o. do art. 93, por: ARt. 93...................................... § 1o. São de iniciativa privativa: I - ........................................ II - do Primeiro-ministro, as leis que, na forma prevista nesta Constituição, disponham sobre: a) o plano plurianual; b) as diretrizes orçamentárias; e c) os orçamentos anuais da União. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30020 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas "Disposições Transitórias", Título X, onde couber: "Art. - Os preceitos constantes do Capítulo que trata dos direitos sociais do trabalhador sujeitos a regulamentação serão regulados pelo Poder Legislativo até 90 dias após promulgada esta Constituição. Vencido esse prazo sem que o legislativo os tenha regulamentado, os direitos neles serão plenamento exigíveis, sendo a Justiça do Trabalho competente para regulá-los. 
 Parecer:  Consideramos extremamente exíguo o prazo de 90 dias, após a promulgação da Constituição, para que o Congresso Nacional regulamente o preceituado ao artigo 7o.. De outra parte, a exigibilidade do cumprimento dos preceitos autoaplicáveis po- derá ser requerida através do mandado de injunção, previsto no Título I do Substitutivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30021 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item "XIII" do art. 31 a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. ............................................ XIII - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a policia ferroviária federal, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30574 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir o § 13 do Art. 6o., a saber: § 13 - Ninguém será identificado criminalmente antes de condenação definitiva. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do artigo 6o., referente à identificação criminal. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30575 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Aditiva Acrescentar Inciso VI ao § 23 do Art. 6o. VI - Aplicar-se-á prisão perpétua para os crimes de sequestro, roubo, estupro seguidos de morte, e tráfico de drogas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de item ao parágrafo 23 do 6o. do Substitutivo do Relator. O Substitutivo não admite, em boa hora, a prisão perpé- tua. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30576 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar Inciso VII ao § 23 do Art. 6o. VII - Aplicar-se-á pena de morte para os crimes de estupro, sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de item ao parágrafo 23 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, referente à pena de morte. O Substitutivo repele a pena de morte, que não se ajusta à nossa tradição. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30577 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. O Art. 39o. - Das Disposições Transitórias - terá a seguinte redação: Art. 39o. - A União demarcará as terras ocupadas pelos índios, devendo o processo estar concluído no prazo de 1 ano, contados da promulgação desta Constituição. § único - Os elementos de campo preparatórios, incluindo plantas das áreas ocupadas com base na posse imemorial, serão encaminhadas desde logo ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Impossível a aceitação do prazo proposto para a conclu- são do processo de demarcação das áreas indígenas ainda não demarcadas, porquanto, considerando o volume de terras a se- rem delimitadas, o prazo de cinco anos é o mínimo em que a tarefa poderá ser cumprida. Reduzir o prazo de cinco anos, como prevê o art. 39 das Disposições Transitórias, para um ano, como propõe a Emenda, implicaria, pela exiguidade de tempo, no não cumprimento de disposição constitucional, o que não desejamos. Por tais razões, deixamos de acatar a Emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30578 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Acrescentar a expressão "ou autoridade policial" ao texto do § 38o. do Art. 6o., que passará a ter a seguinte redação: § 38. - O domicílio é inviolável, salvo nos casos de determinação judicial ou de autoridade policial, ou para realizar prisão em flagrante, para coibir e evitar crime ou acidente e para prestar socorro às suas vítimas, ou para preservar a saúde e a incolumidade públicas. 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31085 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 15 - Das Disposições Transitórias - Título X. Art. 15 - Suprima-se. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31086 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 14 - Das Disposições Transitórias - Título X. Art. 14 - Suprima-se 
 Parecer:  De acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização, opina-se pela aprovação da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31087 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao ítem III do art. 7o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 7o. - ... I - ... II - ... III - Fundo de Garantia do patrimônio individual; IV - ... XXIV - ... § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - ... 
 Parecer:  A manutenção do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço nos moldes vigentes justifica-se pelas lacunas que apresenta e continuará a apresentar, por longos períodos, o Seguro-De- semprego. Não se pode prever ainda a situação em que este instrumento de garantia de sobrevivência do trabalhador possa ser concedido indefinidamente, pela totalidade do período de desemprego. Por essa razão, cumpre abrir outras possibidades ao trabalhador e possibilitar-lhe a retirada do patrimônio acumulado nas épocas de bonança. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31088 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva no Item I, do Artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição Art. 7o. - Suprimam-se as seguintes palavras: "protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei"; 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
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