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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30021 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
30021 - REJEITADA
Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
Data
04-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item "XIII" do art. 31 a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. ............................................ XIII - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a policia ferroviária federal, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios.
Remissão
A0A040200031 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:031
Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.