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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (149)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (17)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (107)
PFL (42)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (149)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do anteprojeto pelos seguintes: Art. 2o. .................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino público oficial nos establecimentos estatais e particulares, em todos os níveis, excetuando-se o fundamental, para todos que comprovarem insuficiência de recursos. 
 Parecer:  A garantia do ensino fundamental gratuito para todos já con templa no anteprojeto, no inciso I, Art. 3o.. Entendemos não ser possível respeitar o direito de opção da família proposta pelo Nobre Constituinte, pois pelo anteprojeto o Estado garan te a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, não sendo a compra de vagas nas escolas privadas se essa for a opção da família. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura, e Esportes (VIII-a). Inclua-se no artigo 1o. do anteprojeto, após "dever do Estado" o seguinte: ... é livre a iniciativa privada, ... 
 Parecer:  A preocupação com a iniciativa privada está contemplada no Substitutivo. Não acolhida. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se a palavra "público", após ensino, no caput do artigo 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Entendemos que a expressão "público", no caput do Artigo 3o. não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en sino público. Pelo não acolhimento. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao ANTEPROJETO DA Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Dê-se ao § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às famílias necessitadas, gratuidade de educação, em estabelecimentos públicos ou particulares, às crianças e adolescentes, até a conclusão do curso médio. 
 Parecer:  O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a seis anos. Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  Concordamos com a intenção do nobre Constituinte contudo, o acolhimento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda estabelecer discriminação a mesma. Não acolhida. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social mas, considerando que esta obrigatoriedade aumentaria em proporção amplas a população da faixa de educa- ção compulsória e na prática, a educação fundamental não vem sendo dada a todos, somos de opinião do não acolhimento. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e doIdoso. (VIII-C): Acrescente-se mais o seguinte artigo: "Art. - Sobre os proventos da aposentadorias dos maiores de setenta anos, não incidirá o imposto sobre a renda." 
 Parecer:  Aprovada, sendo incluída na forma dada à redação do Antepro- jeto. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso. (VIII-C): Dê-se ao - 3o. do artigo 4o. a seguinte redação: "§ 3o. - A educação atenderá aos preceitos de higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto a nocividade das bebidas alcóolicas, drogas e fumo, vedado quanto a este último seu uso, por professor e alunos, nos estabelecimentos de ensino." 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Inclua-se mais oseguinte artigo: "Art. - A União, com a participação dos Estados e Municípios elaborará e fará executar, prioritariamente, planos de amparo ao menor carente do qual participarão, com apoio técnico e financeiro, todas as entidades públicas e particulares que atuem no setor." 
 Parecer:  Aprovada em parte. Parcialmente aceita no bojo do anteprojeto. A regulamentação será feita pela legislação infra-constitucional. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. - II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco- está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco- lhimento. lhimento. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Anteprojeto VIII-a - Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 19 do Anteprojeto, que passa a ser § 2o., renumerando-se os seguintes: Art. 19 - § 1o. - § 2o. - Nas programações dos veículos de comunicação e nas casas de espetáculos do País, o produto cultural importado terá uma proporção máxima de exibição em relação ao produto nacional; a mesma proporção existirá e será favorável aos produtos regional e local em relação a produtos de outras procedências. 
 Parecer:  A proposta cabe perfeitamente no texto da lei a ser promulga- da, de acordo com o Substitutivo. Emenda não acolhida. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mativer escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  O Substitutivo preserva a opção de a empresa manter escolas ou contribuir com o salário-educação. Aprovada parcialmente. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V, art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, pelo seguinte: "V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômias, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do genêro de educação a ser ministrada a seus filhos". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, na sua essência, está contemplado no anteprojeto, no inciso V, art. 3o.. Pelo não acolhimento. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V e do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, pelo seguinte: Art. 2o. - V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O ensino fundamental obrigatório e gratuito já está contempla do, no anteprojeto, no Art. 3o, inciso I. Sendo dever do Es- tado, deve ser ministrado nas escolas públicas, pois o ante- projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, não sendo possível ocorrer a compra de vagas nas escolas privadas se essa for a opção da família do educan do. Pelo não acolhimento. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Familia, do Menor e do Idoso Acrescente-se ao Artigo 4o. o § 2o. e renumere-se os demais éé: Art. 4o. § 1o. é2o. O direito à saúde é assegurado por recursos advindos do recolhimento de tributos: I - anualmente a União aplicará, no setor de saúde, doze por cento dos seus recursos fiscais e parafiscais II - anualmente os Estados, o distrito Federal e o Municípios aplicarão, no setor de saúde, um mínimo de vinte por cento dos seus recursos fiscais e parafiscais III - um percentual dos recursos destinados à saúde será aplicado em programas de Assistência Materno-Infantil 
 Parecer:  Trata-se de matéria alheia a esta Comissão. Prejudicada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Anteprojeto VII-b: Art. Os concessionários de rádios e televisão reservarão 2% (dois por cento) do seu horário nobre, das 18 às 22 horas, à propaganda e educação sanitária, sob os auspícios do Ministério da Saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se constituir matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Anteprojeto VIII-a: Art. - Nas cartilhas e textos de alfabetização de crianças, nunca menos de 20% dos temas versarão sobre princípios e práticas básicas de higiene e saúde. 
 Parecer:  A definição do conteúdo dos currículos escolares será atri- buição precípua da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte art. 5o. no Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, renumerando-se os demais. Art. 5o. - O período letivo no ensino, em todos os graus, equivalerá a um quadrimestre correspondente em número de dias e aulas ao atual semestre. § 1o. - A lei estabelecerá: a) que o ano letivo constará de dois quadrimestres de atividades para um de férias; b) que serão preservadas as atuais conquistas dos professores, principalmente no que concerne a sua remuneração por número de aulas ministradas. § 2o. - Caso o professor ministre aulas em três quadrimestres seguidos, sua remuneração, nesse período, será majorada em cinquenta por cento. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta fará parte, sem dúvida, da Lei Básica da Educação Nacional, que definirá a organização dos vários sistemas de ensino. Pelo não acolhimento. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere". 
 Parecer:  Tendo em vista que o Poder Público deve encarregar-se do en- sino público, ao passo que a iniciativa particular deve al- cançar independência e autonomia, o Substitutivo estabelece que o atendimento através de bolsas de estudo ocorrerá, em caráter especial, nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que atenderem a determinados requisitos. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do artigo 16, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: " § 2o. - A Empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados, poderá descontar essa despesa, do salário-educação." 
 Parecer:  Foi acolhida a opção de a empresa manter suas próprias esco- las ou contribuir com o salário-educação. Aprovada parcialmente. 
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