| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00436 REJEITADA  | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprima-se, o parágrafo 2o. do artigo 42o.
(art. 15ob) do Anteprojeto Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação. | | | | Parecer: | A explicitação feita é necessária e apropriada.
Rejeitada. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Supressiva:
Dê-se a seguinte redação ao "caput" e ao é
1o, suprima-se o § 2o. do artigo 43o. (art. 16ob)
do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Art. 43o. (art. 16ob) - A propriedade das
empresas jornalísticas e de radiodifusão é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há
mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual.
§ único - Não será admitida a participação
acionária de pessoas jurídicas no capital social
de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a
não ser no caso de partidos políticos e de
sociedades de capital exclusivamente nacional,
participação que não poderá exceder a 30% (trinta
por cento) do capital social, e que só poderá se
efetivar através de ações sem direito a voto e não
conversíveis. | | | | Parecer: | Rejeitada de vez que o texto atual não altera o mérito do ar-
tigo e é mais claro do ponto de vista constitucional. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00438 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Substitutiva:
Dê-se a seguinte redação ao artigo 40o (art.
13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios
de comunicações o amplo exercício do pluralismo
ideológico e cultural.
Parágrafo único: A radiodifusão e demais
meios de expressão e comunicação, e os bens e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
e comunicação não podem ser objeto de monopólio ou
oligopólios, nem direta ou indiretamente, por
parte de empresas privadas, ou entidades do
Estado. | | | | Parecer: | Rejeitada, por atribuir aos meios de comunicação o pluralismo
quando este é atributo da mensagem. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Supressiva.
Dê-se a seguinte redação ao "caput" e
suprima-se todos os parágrafos do art. 36o. (art.
9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Art. 36o. (art. 9ob) - A Lei definirá os
incentivos específicos a instituições públicas de
ensino e pesquisa, a Universidades e, Empresas
Nacionais que realizem esforços na área de
investigação científica e tecnológica. | | | | Parecer: | Quanto ao proposto, a redação do novo substitutivo atende em
parte a emenda. Quanto a supressão, fica rejeitada. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 41o. (art. 14ob) do
Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 36o. (art. 9ob) do
Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 44o. (art. 17ob) e seus
parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão
da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Suprima-se o artigo 38o. (art. 11ob) do
Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.O Poder Legislativo é o forum adequado para apre-
ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual
reveste-se de importância social relevante. | |
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