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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (404)
Banco
expandEMEN (404)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (232)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
NÃO INFORMADO (48)
PREJUDICADA (30)
APROVADA (22)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: Art. É vedados aos Órgãos da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios executar qualquer multa de qualquer origem, sem antes ser assegurado ao cidadão ampla defesa em juízo. é Único - O valor pecuniário decorrente de aplicação da multa conquanto procedente, será cobrada no valor correspondente ao dia da infração. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 36. § 3o. - A lei poderá indicar entidades que também poderão promover a ação penal privada subsidiária. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: (Título I, Capítulo I - art. 3o., item VI) c) O estupro constitui crime inafiançável, sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10 anos e a medida de segurança. é Único. - O exame de corpo delito poderá ser realizado por perito indicado pela vítima. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberdades Fundamentais: Capítulo I VI - A Honra, a Dignidade, a Reputação a) É assegurado o direito de resposta na forma que a Lei estabelecer. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Dos Direitos individuais XIII - A Livre Manifestação do Pensamento, de Princípios Éticos, de Convicção Religiosa e Filosófica, Política e Ideológica, vedado o anonimato. a) Nos meios de comunicação é assegurado o sigilo de fonte, sendo responsável pela matéria não assinada o Editor da seção onde for publicada ou, inexistindo, o Editor do veículo de comunicação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao art. 4o., inciso II, alínea "c", acrescenta-se, depois de "associações", o seguinte: mas as sociedade civis de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, terão a sua administração renovada a cada dois anos, vedada a reeleição para o período seguinte." 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: Suprima-se, na alínea "e" do inciso II do art. 5o. a expressão ... "que não seja membro do Poder Legislativo Federal ou Estadual..." Insira-se, na mesma alínea, a palavra "direitos" após Presidente e a seguinte expressão, após Superintendente:..." ou funções esquivalentes, e seus superiores hieráquicos qualquer que seja a sua denominação..." Insira-se, ainda na mesma alínea, ao final, após "Economia Mista", "... e nas subsidiárias ou empresas controladas..." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão inicial da alínea "a" do inciso VI do artigo 4o., "Aos sindicatos e às associações em geral...", por "As pessoas físicas e jurídicas, estas sediadas no Brasil,..." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Acrescente-se ao final da alínea h do inciso II do art. 4o., o seguinte: "...no limite de seus objetivos sociais e na forma de seus estatutos;" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Acrescente-se ao final da alínea C do inciso II do art. 4o. o seguinte: "...salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Dê-se a alínea b, do inciso 14 do art. 3o. a seguinte redação: "b - As pessoas responsáveis pela informação falsa serão responsabilizadas, civil, penal e administrativamente, na forma da lei." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Dê-se a alínea a do inciso XVII do art. 3o. a seguinte redação: "a - de bens de uso particular, subordinadas aos desígnios de seu titular, insuscetíveis de desapropriação quando não forem categorizadas como meios de produção ou meios necessários à execução de programas de desenvolvimento social." 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Acresça-se ao final da alínea d do inciso VI do art. 4o., o seguinte: "...sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Inclua-se, no art. 3o., VII e, a expressão "formal ou informalmente", após "prestação de informações..." e acrescente-se ao final da alínea: "responsabilizando-se penalmente o infrator, na forma da lei..." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se da alínea b do inciso II do artigo 5o. a palavra "analfabetos". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Acrescente-se à alínea a do inciso V do art. 5o. o seguinte: ...sendo obrigatória a participação de, no mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos, sob pena do indeferimento do pedido de registro." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Acrescente-se à alínea b do inciso III do art. 5o. o seguinte: "Governador e Vice-Governador de Estado e Distrito Federal." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Inclua-se, no artigo 3o., VII b, após, "de casa", a seguinte expressão: "..., ou de qualquer local utilizado idoneamente a título de moradia;..." 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 9o. passa a ter a seguinte redação, acrescendo-se-lhe um parágrafo único: "Art. 9o. Pertence ao povo do Brasil: I. Os brasileiros natos, assim considerados: a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; Parágrafo único. Na hipótese prevista na parte final da alínea a deste artigo, se o pai ou a mãe forem brasileiros, o filho aqui nascido poderá optar pela nacionalidade brasileira, observado o disposto na alínea c. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  art. 3o., VII, b "da casa, ou de qualquer local utilizado idoneamente a título de moradia; ninguém nela poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre;" 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
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