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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01763 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM REALIZADAS NO DIA 15 (QUINZE) DE NOVEMBRO E OS ELEITOS TOMEM POSSE NO DIA 1. (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01764 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS EXECUTIVOS POSSAM CANDIDATAR-SE À REELEIÇÃO APENAS UMA VEZ. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:01765 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS SEJAM EXTENSIVAS, EM TODO E TERRITÓRIO NACIONAL, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01766 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM OBRIGADOS A APLICAR, NO MÍNIMO, 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS LUCROS EM FINANCIAMENTOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO E PARA AS PEQUENA E MICROEMPRESAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FINANCIAMENTO AGRICOLA 
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 Título:  SUGESTÃO:01767 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DE CARTAS-PATENTES, PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01768 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA ESCOLHIDO PELO SENADO FEDERAL, EM LISTA TRÍPLICE APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA UM MANDATO DE 7 (SETE) ANOS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CRITERIOS DE ESCOLHA 
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 Título:  SUGESTÃO:01769 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA ADMINISTRADO POR UM PREFEITO E POR UMA CÂMARA DE VEREADORES, ELEITOS PELO POVO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SÓ POSSAM INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTAS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A UM MILHÃO DE HABITANTES, DE MODO A PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO E FACULTAR MAIOR CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS DINHEIROS E BENS PÚBLICOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01771 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, ORDINARIAMENTE, DE 1. DE FEVEREIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01772 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI, PARA AS VENDAS DE VEÍCULOS AOS MOTORISTAS DE TÁXI, PARA USO EXCLUSIVO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IPI 
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 Título:  SUGESTÃO:01773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO SEJAM INFERIORES AOS DEVIDOS AO TITULAR DO CARGO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA COMPLUSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO PERMITIDO AO SERVIDOR APOSENTAR-SE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01775 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS RODOVIÁRIA FEDERAL, FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA PASSEM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL JUDICIARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:01776 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM SUA TRAMITAÇÃO SOB O REGIME DO DECURSO DE PRAZO SEJAM CONSIDERADAS REJEITADAS SE, AO TÉRMINO DESTE, NÃO TIVEREM SIDO APRECIADAS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
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 Título:  SUGESTÃO:01777 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:01778 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01779 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE MATÉRIA VETADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA SUBMETIDA AO VOTO SECRETO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL CONGRESSO NACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01780 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO E QUE FIXEM OU MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA ORÇAMENTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01781 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE PRERROGATIVAS DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01782 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LIVRE ESCOLHA DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA MANIFESTAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A ESTAS AUTORIDADES, QUE DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE EXONERADAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
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