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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
Uf
PR[X]
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Incluir § 3o., ao inciso V, do art. 59, constante do art. 14 da Comissão II. "§ 3o. - É facultado à Câmara de Vereadores emendar, alterar e rejeitar proposta de orçamento do Município, bem como iniciativa de lei em matéria financeira que disponha sobre o patrimônio, respeitadas as normas de planos e orçamento contidas nesta Constituição." 
 Parecer:  Visa a proposta recuperar a redação do art. 14, parágrafo 3o. , da Comissão II. O poder de emenda da Câmara de Vereadores é incompatível com a estrutura do Capítulo do Orçamento do An- teprojeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87 C.S.). Incluir inciso V, alíneas a e b, no art. 62, constantes do art. 17 da Comissão II. "V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuições de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores." 
 Parecer:  A alternativa adotada pelo Anteprojeto é mais compatível com o disposto no Art. 197 (juizados especiais e Justiça de Paz) e com a estrutura do Poder Judiciário. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reposicionar o art. 57 e seu parágrafo único, para o Capítulo IV "Dos Municípios", com a seguinte redação: "Art. 57 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 157." Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Já atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87-CS) No teor completo do anteprojeto de Constituição onde está "Câmara dos Deputados", coloque-se "Câmara Federal" e, onde está "Senado Federal", coloque-se "Senado da República". 
 Parecer:  As expressões "Câmara Federal" e "Senado da República", além de serem as corretas, já são largamente utilizadas. Constam elas dos Arts. 13 e 21, parágrafo 4o. da Comissão I. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - Resolução 01/87 - C.S. - Suprimir a alínea b do art. 416 e unir a alínea a ao art. 416. 
 Parecer:  Suprimir a alínea b do Art. 416, reunindo a alínea rema- nescente d ao caput. Na realidade, propõe o ilustre Autor que seja retirado do texto a dependência de própia autorização do Congresso Nacio- nal para a instalação ou ampliação de centrais hidroelétri- cas, termoelétricas, termonucleares, etc. A medida continha-se no substitutivo da Comissão temáti ca. Trata-se de matéria de inegável relevância e compelxida de, não cabendo ser excluída do texto, por parte desta Comis- são de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Parágrafo único do art. 84, passa a ser Parágrafo único do art. 74. - O art. 87 passa a ser item I do art. 85, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda", do art. 85. 
 Parecer:  A emenda procede somente quando pretende transferir o pará- grafo único do art. 84 a parágrafo único do art. 74. Não po- demos acatá-la nos demais objetivos. O deslocamento do art. 87 para o item I do art. 85, desfiguraria a sequência lógica dos artigos do Anteprojeto. Em vista do exposto, propomos a aprovação parcial da emenda, para deslocar o parágrafo único do art. 84, para o parágrafo único do art. 74. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS). Alterar a citação do Art. 56, "Artigo anterior", para"Art. 157". 
 Parecer:  A emenda visa corrigir, no Art. 56, a expressão "nas for- mas dos §§ 1o. e 2o. do Art. anterior". Sem dúvida que a re- missão é ao Art. 157. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87-CS). Suprima-se o Art. 70. 
 Parecer:  As expressões "regiões metropolitanas"e "aglomerações ur- banas", constantes do art. 7o., não são contempladas nos de- mais dispositivos citados na emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87-CS). Substituir o Artigo 2o. e seus incisos pelo seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, e tem como finalidade: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidade para efetivação da justiça; IV - promover o bem estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural". 
 Parecer:  A emenda visa a alterar o art. 2o. do anteprojeto. Alega dualidade de textos: o da Comissão I e o da Comissão II e considera este último mais direto e simples de ser entendi- do. Pareceu-nos, contudo, que o texto pelo qual optamos é mais a- brangente ao estabelecer os fundamentos do Estado. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01689 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Modifique-se a redação do Inciso II do artigo 7o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e renumere-se os demais incisos. Art. 7o. - .................................. II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais; III - defender a democracia política e econômica; IV - fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; V - ........................................ 
 Parecer:  A Emenda visa a melhorar a técnica legislativa do art. 7o., II, mas torna o texto ainda mais difuso. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01690 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o Art. 94 do Ateprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda. Pareceu-nos indicada a su- pressão do art. 254 e a manutenção, fundindo os dois, do art. 94, consoante a proposta feita nas Emendas nos. 3927-1 e 4790-7. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01696 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.): Dê-se, ao parágrafo único do Art. 173 do anteprojeto, a seguinte redação: Parágrafo único - Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que tenha mais da metade dos signatários da anterior. 
 Parecer:  A redação proposta torna, à evidencia, mais inteligível o enunciado do parágrafo único do Art. 173. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05032 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento INterno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Suprima-se o art. 500. 
 Parecer:  Exceto o § 1o. do Art. 333 que, por outra emenda irá pa- ra Disposições Transitórias, os demais não se referem a pra- zo, sendo pertinente a manutenção do Art. 500. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05055 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se do art. 172, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte expressão final: "em seu § 1o.". 
 Parecer:  Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05056 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se o § 2o., do art. 178, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação. O disposto no § 2o. do Art. 178 já está aten- dido no Art. 96 § 1o. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução 01/87 - CS) Suprima-se do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o inciso X, do art. 48. 
 Parecer:  Não concordamos com a supressão do inciso. Uma coisa é dizer que as terras ocupadas pelos silvícolas são de propriedade da União, e, outra, é estabelecer a posse dos índios sobre esses bens. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05070 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao art. 126, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 126 - O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão competente, será tido por rejeitado." 
 Parecer:  Pela aprovação. O texto da emenda tem redação mais precisa. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05071 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se, do § 2o., do art. 170, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte expressão final: "não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  Atendida com a aprovação em parte da Emenda no. 4420-7, que propõe redação mais completa para o § 2. do art. 070. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05072 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematizaçã - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substitua-se, no parágrafo único do Art. 171 do Anteprojeto, a expressão "por prazo não superior a cinco dias" por "em prazo não superior a cinco dias". 
 Parecer:  Atendida com a redação que o Relator propõe incidentemen- te sobre a sugestão constante da Emenda n. 4527-1. Pela aprovação.