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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
GO[X]
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional, na parte concernente às disposições transitórias; do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, inclusive os abrangidos pelo artigo 50 da lei no. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que se encontrem ou, ao passarem para a inatividade, terão os benefícios e vantagnes relativos às promoções previstos na lei no. 2.370, de 9 de dezembro de 1954." 
 Parecer:  A extensão da legislação invocada em suporte da preten- são, contraposta ao fato de que os problemas institucionais da corporação militar (as forças armadas) foram satisfatoria- mente equacionados em lei complementar que instituiu o Esta- tuto dos Militares - tudo aconselha a que a demanda seja objeto de trato em lei específica. O Congresso Nacional há-de levar na devida consideração essa reinvidicação, normente a- gora que está recobrando a plenitude de suas prerrogativas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pela seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  O texto garante educação pré-escolar até os seis anos de ida- de sem espeficicar a idade inicial. Embora consciênte da sua importância, não é possivel ainda, ampliar o atendimento, uma vez que, a clientela do ensino fundamental que é a obri- gatória, não está satisfatoriamente atendida. Acolhida parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino". 
 Parecer:  A Emenda está acolhida no art. 10 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira". 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte acrescentando um parágrafo ao art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão está acolhida no méri- to no art. 10 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: "§ 4o. - cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las se mantido pela iniciativa privada". 
 Parecer:  O parágrafo 4o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido. Não acolhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudos para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesas do recolhimento do salário educação". 
 Parecer:  O conteúdo do parágrafo 2o. do art. 16 da Emenda está contido e agasalhado no parágrafo 2o. do art. 13 do Substitutivo. Quanto a bolsa de estudo, lei ordinária será elaborada poste- riormente. Acolhida parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere". 
 Parecer:  Conforme já informado, o tema bolsa de estudo será assunto a ser regulado em lei ordinária. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se no art. do anteprojeto a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular". 
 Parecer:  A redação do art. 10 do Substitutivo atende no mérito a sua Emenda. Acolhida parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade". 
 Parecer:  A educação obrigatória não pode ainda, ser ampliada para esta faixa etária uma vez que, a clientela do ensino fundamental não está, suficientemente, atendida. Não acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino". 
 Parecer:  O tema bolsa de estudo criado no inciso VII - art. 2o. da Emenda será assunto de lei regular. Com relação ao conteúdo do inciso VIII do art. 20. do nobre Constituinte está clara- mente atendido no art. 10 do Substitutivo.Acolhida parcialmen te. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que, comprovarem necessidade em todos os níveis". 
 Parecer:  Concordamos com a intenção do Autor, entretanto, o acatamento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda esta- belecer discriminação a ela. Não acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  A presente Emenda está atendida uma vez que foi suprimido o conteúdo constante do inciso III do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões o seguinte: "Art. Os Vereadores, quando não sujeitos a regime próprio de Previdência Social, serão equiparados, para tanto, aos trabalhadores autônomos". 
 Parecer:  Matéria a ser regulada pela lei orgânica municipal, no âmbito das respectivas competências, sem restrição da autonomia, res peitados os critérios genéricos fixados na Constituição Fede- ral e nas Estaduais respectivas. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões a seguinte redação: "Art. 16. É vedada à União e aos Estados conceder isenções ou quaisquer outros benefícios fiscais, relativamente a tributos da competência dos Municípios, assegurada a estes a isenção da contribuição patronal à Previdência Social em relação aos seus servidores". 
 Parecer:  A formulação adotada, para o preceito constitucional relativo aos benefícios fiscais e tributários atende a esta emenda em seu espírito, sem a desnecessária referência ao regime securi tário. Pelo acolhimento parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 54 a seguinte redação: Art. 54 Os membros dos Ministérios Públicos do Tribunal de Contas da União dos Estados, do Trabalho e Militar integrar-se-ão nas carreiras do Ministério Público Federal e Estadual, respectivamente, aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.