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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Sugestão (5)
Banco
expandEMEN (26)
SGCO (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PT[X]
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (18)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01250 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso I do art. 237 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 237. .................................. ............................................ I - após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco anos, à mulher; 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p00257-9. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX, do art. 7, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IX - O salário noturno será superior ao diurno em pelo menos cinquenta por cento, independente de revezamento, sendo a hora noturna de quarenta e cinco minutos;"" 
 Parecer:  A emenda, sob análise, visa fixar o percentual ao salá- rio noturno em 50% superior ao diurno e compreende a hora no- turna como sendo de 45 minutos. Parece-nos que a pretendida fixação de percentual e com- preensão da duração da hora noturna são aleatórios. Além do mais é objeto de lei infra-constitucional que tem por fim de- talhar e adequar princípios gerais constantes na lei maior. Por essa razão, parece-nos que a proposição em questão descabe a uma Constituição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01341 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no "caput" do art. 24 a expressão "e aos Municípios" e ao § 2o. do mesmo artigo a expressão "o Distrito Federal e os Municípios", ficando os mesmos assim redigidos: "Art. 24 - Compete à União, aos EStados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre: ... ... § 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa suplementar para atender a suas peculiaridades." 
 Parecer:  Conquanto constitua valioso subsídio para o processo le- gislativo, a proposição faz inovações, configurando emenda modificativa, o que contraria as normas regulamentadoras de apresentação de emendas neste 2o. turno de votação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "a" do inciso VI do § 3o. do art. 14, a expressão "e cinco", ficando assim redigida a referida alínea: "a) trinta anos para Presidente e Vice- Presidente da República e Senador." 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão da expressão "e cinco" da alínea a do ítem VI do § 3o. do art.14, que trata da ida- de mínima do Presidente e do Vice-Presidente da República e do Senador. O projeto mantém coerência com a tradição do Direito Constitucional brasileiro. Somos, assim, pela rejeição da proposição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01343 APROVADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 6o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01344 PREJUDICADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 4o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Tendo sido por nós acolhidas as emendas que propõem a supressão total do artigo relativo à Comissão de Transição , fica prejudicada esta, supressiva parcial. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS À AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ATUALIZAÇÃO REAL DOS VALORES DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM A GESTÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NO SENTIDO DE SUA UTILIZAÇÃO RACIONAL E COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DOS ESTADOS, DE TERRITÓRIO COM MAIS DE UM MUNICÍPIO E NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
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