O Senado
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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08127 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
VÍTOR BUAIZ (PT/ES)
Texto
SUGERE GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS À AUTONOMIA MUNICIPAL.
Despacho
08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES
