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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (466)
Sugestão (81)
Banco
expandEMEN (466)
SGCO (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (227)
APROVADA (86)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
NÃO INFORMADO (50)
PREJUDICADA (38)
Partido
PDT[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (16)
expand1987 (449)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação: "Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuíções definidas em lei I - exerce a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos servidores realizados no Ministério IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República V - comparecer perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em plenários ou nas comissões, quando convocado Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus atos e decisões e responde perante o Congresso Nacional e o Presidente da República." 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à secção VIII, do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. "Art. 1o - Suprima-se a secção VIII, do Conselho da República, do anteprojeto"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva a dispositivos das Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 1o - Suprima-se da seção IX, das Disposições Transitórias, os artigos 45, 46 e parágrafo único, 47, 48, é 1o e é 2o"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 1o, do art. 2o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 1o - Suprima-se o é 1o, do art. 2o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumerando-se os seguintes"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa aos incisos III, VII e VIII, do art. 5o, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se aos incisos III, VII e VIII, do art. 5o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo as seguintes redações: "Art. 5o III - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País== VII - fixar os subsídios mensais dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice- Presidente da República== VIII - julgar anualmente as contas do Poder Executivo==" 
 Parecer:  Rejeitada. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva a expressões do art. 6o e do é 2o, do art. 6o, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se a expressão "Primeiro- Ministro" do art. 6o, caput, bem como do seu § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa a diversos incisos do art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 10 I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade== V - suprima-se VI - fixar, por proposta do Presidente da República e mediante resolução, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios== Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos I e II, somente pelo voto de dois terços dos membros será proferida sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da justiça ordinária"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso III, do art. 13, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao inciso III, do art. 13, do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 13 - III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à um quarto das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara a que pertencer, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa==" 
 Parecer:  Rejeitada. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 15 do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se o art. 15 e respectivo parágrafo único do anteprojeto." 
 Parecer:  Rejeitada. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 16, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legisltivo. Dê-se ao artigo 16 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o de março a 20 de dezembro. é 1o - suprima-se é 3o - suprima-se é 7o - suprima-se é 8o - suprima-se 
 Parecer:  Rejeitada. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à Seção VI, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se toda a seção VII, do anteprojeto, renumerando-se as seguintes". 
 Parecer:  Rejeitada. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao é 1o, do art. 23, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao é 1o, do art. 23, a seguinte redação: "Art. 23 - é 1o - Compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa de Leis que: 
 Parecer:  Rejeitada. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 2o, do art. 36, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se o é 2o, do art. 36, do anteprojeto". 
 Parecer:  Prejudicada. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva a incisos do art. 9o do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 9o e incisos a seguinte redação: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente e o Vice-Presidente da república e os Ministros de Estado: II - proceder à tomada de contas do Poder Executivo, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa== III - suprima-se== IV - suprima-se== V - suprima-se== 
 Parecer:  Rejeitada. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Agrários; VIII - Tribunais e Juízes Estaduais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. IV - os cargos iniciais na carreira da Magistratura e os reservados a Magistrados, serão providos por Ato do Presidente do Tribunal competente, exceto o previsto no art. 35, é 6o, alínea "a". .................................................. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "c", do inciso I, do art. 4o, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se à alínea "c" do inciso I do art. 4o. do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 4o. - ................................ ............................................ c) irredutibilidade de vencimento". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 3o. - Nos Tribunais Estaduais e Regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos na carreira e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 9o. do art. 35." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao inciso II do art. 6o. do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 6o. - ................................ ............................................ II - dispor em resolução, pela maioria de seus membros e respeitado seu orçamento, sobre divisão e organização judiciárias, provendo os respectivos cargos da magistratura e de serviços auxiliares correspondentes; ..........................................". 
 Parecer:  Aprovada. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à alínea "b", do inciso III, do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se a alínea "b", do inciso III, do art. 6o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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